DOC. 181.5511.4011.9100

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Depósito realizado em ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. Suficiência do valor. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da Execução Fiscal a ele referente, em razão de depósito judicial efetivado em Ação Anulatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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