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301 - TJSP. Custas. Isenção. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Causa nova capaz de se adequar ao fato gerador da Lei de Custas. Ausência. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.
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302 - TJSP. Custas. Isenção. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Causa nova capaz de se adequar ao fato gerador da Lei de Custas. Ausência. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.
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303 - STF. Tributário. ICMS. Incidência sobre a venda de bens do ativo fixo. Ilegitimidade da cobrança.
«A alienação esporádica e motivada pelas circunstâncias de bens do ativo fixo da empresa não configura o fato gerador do imposto. A saída ocasional de mercadoria não se enquadra no conceito de comércio habitual, capaz de gerar a obrigação tributária. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação indenizatória - Decisão denegatória - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência do agravante - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante que é microempresário, com movimentações expressivas em sua conta bancária, e não trouxe documentos que atestassem cabalmente sua vulnerabilidade financeira - Improvimento do recurso
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Na espécie, a recorrente não se contrapõe de forma particularizada ao fundamento do acórdão de que, com base na IN 971/2009, a própria Receita Federal «reconhece que o fato gerador da contribuição ao décimo-terceiro salário ocorre com o efetivo pagamento da última parcela do 13º salário». Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF». 2. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão denegatória - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência dos agravantes - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante que é empresário individual (mecânico), com movimentações expressivas em sua conta bancária - Valor da causa que não se mostra elevado - Improvimento do recurso
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307 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de reparação por danos morais c/c obrigação de fazer - Reconvenção - Decisão denegatória - Agravo da ré reconvinte - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência da agravante - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante que não trouxe documentos que atestassem cabalmente sua vulnerabilidade financeira - Improvimento do recurso
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308 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. AMPLA. Incêndio em poste. Interrupção do serviço. Prazo regulamentar de reestabelecimento não observado. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas da Lei 8.078/1990 (CDC). Nessa relação de consumo, a responsabilidade da parte ré é de natureza objetiva, uma vez que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na peça inicial, os autores narram que, em 22/12/2019, por volta das 18:45h, houve um incêndio no poste em frente à casa onde residem, ocasionando a suspensão do fornecimento de energia por 31 horas, quando os prepostos do réu compareceram e solucionaram o problema. Por sua vez, a concessionária ré assevera atendeu prontamente à solicitação de reparo da rede elétrica, sendo certo que o problema perdurou por menos de 24 horas, não havendo que se falar em dano moral por breve interrupção. Pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais, configura dano moral, salvo se for breve e por deficiência operacional. Sobre a estabilidade do serviço, segundo previsão da Resolução Normativa 1.000/2021, da ANEEL, as concessionárias dispõem de até 24 horas para solucionar problemas relativos à interrupção do serviço. No caso em tela, conforme narrado na inicial, a interrupção durou 31 horas, ultrapassando, portanto, o prazo de 24 horas estipulado pela ANEEL para o reestabelecimento do serviço, não podendo, portanto, a situação ser enquadrada como uma breve interrupção incapaz de gerar dano moral. Apesar de a concessionária afirmar que reestabeleceu o serviço em menos de 24 horas, não trouxe qualquer elemento de prova capaz de confirmar suas alegações, ônus que lhe cabia. Desta forma, agiu com acerto o juiz sentenciante, uma vez que a ré não logrou êxito em comprovar que não houve defeito no serviço prestado, a fim de elidir sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Tribunal. No que tange a verba fixada a título de indenização por dano moral, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pelas vítimas, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. Desta forma, de acordo com os critérios mencionados, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, entendo que os valores arbitrados na sentença (R$ 2.000,00 para cada um dos autores maiores de idade e R$ 5.000,00 para cada um dos autores menores de idade, totalizando R$ 14.000,00) se revela excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 2.000,00 para cada autor, independentemente de sua idade. Recurso a que se dá parcial provimento.
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309 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca. Não basta, portanto a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Colisão causada por terceiros. Fato de terceiro que não afasta a responsabilidade do transportador. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário desta, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Parte autora comprovou sua condição de passageiro com a juntada de registro de ocorrência e boletim de acidente de trânsito em que se detalha a dinâmica dos fatos, informando o horário e o local do incidente que ocasionou sua lesão. Por sua vez, as lesões corporais decorrentes do acidente foram devidamente demonstradas pelo boletim de atendimento médico do Hospital Caxias Dor, pelo prontuário de internação no Hospital São Vicente de Paulo e pelo laudo pericial. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. O risco de um veículo de transporte coletivo ser atingido por acidente causado por culpa do condutor de outro veículo é inerente à atividade das empresas que exploram o serviço de transporte de passageiro e, por isso, configura fato fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil, como previsto expressamente no CCB, art. 735. Dessa forma, o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova quanto à culpa por parte do transportador ou de seu preposto, sendo também cediço que no contrato de transporte de passageiros está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até o seu destino, nos termos do CCB, art. 730. Assim, verifica-se ser inconteste a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, patamar adequado e razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Por fim, o perito esclareceu, na resposta ao quesito 8 formulado pelo autor, que este ficou afastado de suas atividades profissionais pelo período de 06 meses para que pudesse realizar a fisioterapia para reabilitação, logo comprovados os lucros cessantes, não havendo qualquer motivo para sua exclusão. Recurso a que se nega provimen
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311 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Pedido de computado em dobro o tempo de reclusão do paciente no complexo do curado. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.
1 - Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Homicídio simples consumado e tentado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.
«1 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. 2 - Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.
«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal. 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita dos acusados sobre a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de rescisão contratual com pedido de reparação de danos - Decisão denegatória - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência dos agravantes - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravantes jornalista e empresário, com movimentações expressivas em suas contas bancárias, e não trouxeram documentos que atestassem cabalmente sua vulnerabilidade financeira, ainda mais em vista do negócio jurídico objeto da demanda - Improvimento do recurso
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315 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Coronel comandante da polícia militar. Acidente de trânsito com vítima fatal. Causador do sinistro internado em hospital particular com presença de policiais no interior. Ordem para substituição do policiamento fardado por policiamento à paisana, na frente da unidade hospitalar. Alta do paciente sem o conhecimento da polícia. Alegado prejuízo à investigação do delito. Inexistência de requerimento de custódia do causador do acidente. Elemento subjetivo. Necessidade de comprovação do dolo na hipótese do Lei 8.429/1992, art. 11. Ato de improbidade não demonstrado. Rejeição da inicial considerada correta pelo acórdão recorrido. Inteligência do § 8º do Lei 8.429/1992, art. 17. Agravo que não foi provido para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Agravo regimental que não foi capaz de desconstituir a decisão agravada a que se nega provimento.
«1. Recurso Especial que não comporta êxito; seja pela incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, seja por verificar-se que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela via eleita, ante o óbice sumular 7/STJ. 2. Acórdão recorrido que assentou expressamente que inexistem nos autos quaisquer provas de que ao agravado houvesse sido solicitado a custódia do causador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO -
Banco autor alega que foi condenado judicialmente a ressarcir cliente que sofreu ilícito relacionado a operações financeiras - Pretensão de atribuir à empresa ré a responsabilidade pelo prejuízo suportado - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A conduta dolosa do terceiro efetivamente favorecido é incapaz de excluir a responsabilização da empresa ré, que, ao flexibilizar as exigências para cadastro em suas plataformas, tem permitido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFINIÇÃO DO PERÍODO. 1.
Os arts. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 e 1755, do CC, referem-se à prestação de contas em razão de atos realizados durante o período de administração, de modo que, ainda que se admita a possibilidade de retroação à data da incapacidade de fato, quando a curadora já estaria exercendo atos de administração, não há como se conceber retroação a período em que a interdita se encontrava plenamente capaz, pois extrapolaria o objeto do incidente. 2. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização - Autores, curadora e interdito com retardo mental, que contrataram os serviços de cuidados da ré para moradia e terapias correlatas - Alegado descumprimento do contrato e má prestação dos serviços de atendimento clínico da ré - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré a restituir à parte autora 30% do valor total pago pela internação e ao pagamento em favor do interdito de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 - Incon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERÁVEL APOSENTADORIA DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO. -
Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. - «São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições: receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos» (art. 74, I da Lei Complementar 65/2003, do Estado de Minas Gerais). - A prestação de contas é inerente ao próprio exercíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STF. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Teor.
«A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto tendo em conta a competência dos jurados para o julgamento e a necessidade de manutenção, pelo Juiz Presidente do Tribunal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que desacolheu os pleitos da defesa em relação a supostas nulidades no processo de formação do Conselho de Sentença. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação das profissões dos jurados na lista geral e a inclusão de novos jurados configuram nulidade processual ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. *CONTRATO -
Declaratória de nulidade de contrato de empréstimo firmado por pessoa interditada sem anuência do curador nomeado c/c pedido de repetição dobrada e dano moral - Ação julgada parcialmente procedente determinando a restituição das partes ao estado anterior à contratação nula - Insurgência pelo autor, pretendendo indenização por dano moral - Descabimento - A despeito de a contratação não ter observado a forma prescrita em lei, ante a inexistência de agente capaz, violando os arts... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. *GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Réu que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, visto ser revel e estar representado por curador especial. CAMBIAL - MONITÓRIA - CHEQUE - Embargos rejeitados e constituído título executivo judicial em favor do credor - Insurgência pelo réu - Descabimento - Cheque prescrito que pode fundar ação monitória (Súmula 299/STJ), sendo desnecessária a indicação da causa debendi (Súmula 531/STJ), podendo a pretensão ser exercida dentro do prazo de cinco anos (Súmula 503/STJ) - Ch... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I -
Caso em exame: Trata-se de ação de levantamento de interdição proposta por V.M.F. em face de N.O.F. curadora. A r. sentença de primeiro grau decretou o levantamento da interdição, declarando V.M.F. capaz para o exercício dos atos da vida civil. Recorre a curadora, alegando agravamento do estado de saúde do interditando e pleiteando a manutenção da interdição ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. II - Questão em discussão: Verificar se há necessidade de no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. A autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado referente ao contrato 50-2201251648, com parcelas de R$1.199,23, descontadas de seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica referente ao contrato impugnado e a inexigibilidade dos valores dele decorrentes; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJRJ. Apelação. Obrigação de fazer. Imposição de tratamento médico. Impossibilidade. Direitos da personalidade. Reforma psiquiátrica. Excepcionalidade da medida. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 757.
«Ab initio, oportuno consignar que a pretensão de cassação do julgado se confunde com o próprio meritum causae, uma vez que a impossibilidade jurídica do pedido, aventada de plano pelo juízo a quo, a despeito de não mais figurar como uma das condições da ação de acordo com o Novo Código de Processo Civil, encontra como substrato razões que permeiam o mérito da presente demanda, como veremos a seguir. De toda sorte, necessário fazer, ainda, apontamentos sobre a localização da fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b»). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no CPP, art. 38, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. 2. De acordo com as peças processuais acostadas aos autos, o pai da vítima só não compareceu antes à Delegacia de Polícia porque sua outra filha, irmã da ofendida, a teria acompanhado e representado para que f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal não caracterizada.
«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando a mera suspeita da defesa sobre a parcialidade dos jurados para justificar o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Habeas corpus veredito não manifestamente contrário às provas dos autos. Nulidade não configurada. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Eliel Alexandre da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em seu habeas corpus favor. O agravante alega flagrante constrangimento ilegal decorrente de (i) nulidade pela inidoneidade de jurada, demitida do serviço público por prática de peculato, e (ii) irregularidades no sorteio dos jurados, realizado sem a presença de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB. Aduz ainda que a decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJRS. 2. Quantum indenizatório.
«O montante indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJRS. 3. Quantum indenizatório.
«A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJPE. Processo penal. Pedido de desaforamento ofertado pelo Ministério Público. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri. Existência de fundada suspeita. Manifestação favorável do Juiz a quo. Pleito deferido. Decisão unânime.
«É cabível o desaforamento quando houver dúvidas sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, em razão da família da vítima ser influente na comarca, capaz de influir no ânimo dos jurados Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b». Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se» em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. 2 - O aresto vergastado fundamenta que a Lei Municipal 6.989/66 dispõe acerca da independência entre o Habite-se e a incidência do imposto. Independentemente de a parte ter apontado dispositivo de norma federal, a Corte a quo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Militar. Reforma. Dano moral. Não demonstrada a incapacidade ou invalidez do autor. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem analisou as provas dos autos e concluiu que o Autor «não pode ser considerado incapaz, muito menos inválido, nos termos do dispositivo legal que fundamenta a pretensão» (fl. 310) e que «não há base suficiente para deferir indenização por dano moral, quer porque inexiste evidência do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o pretenso evento danoso, quer porque esse mesmo evento, por suas características peculiares, sequer se pode definir como gerador de dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJRS. Quantum indenizatório.
«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS invertidos. Honorários advocatícios majorados. PROVERAM O APELO. UNÂNIME.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Taxas de fiscalização. Fato gerador. Exercício do poder de polícia. Fundamento contido no acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
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337 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.
«1. As instâncias de origem se abstiveram de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo das respectivas decisões qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. A utilização do adjetivo «fortes» para qualificar os indício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Considerável tempo de prisão após a decisão concessiva. Ademais, réu morador de rua e viciado em crack. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. 2 - Na espécie, o paciente permaneceu custodiado mesmo após a decisão concessiva da liberdade, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado à título de fiança, ante a sua hipossuficiência, o que se extrai da sua condição de morador de rua e de viciado em crack ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva ajuizada por empresa locadora e proprietária do veículo causador do acidente em face da locatária - Sentença de procedência - A legitimidade passiva da ré advém do fato de ser a locatária do veículo causador dos danos - O fato de ter confiado a direção do automóvel a terceira pessoa, não expressamente autorizada no contrato de locação, não é circunstância apta a afastar a sua responsabilidade perante a vítima do acidente - Inexistência de contrato firmado en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação fundamentada em prova nova, conforme, VII do CPC, art. 966. Sentença rescindenda que rescindiu contrato de compra e venda e condenou a vendedora à devolução de valor. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Autora interditada, absolutamente incapaz, contra quem não correm os prazos prescricionais e decadenciais. Inteligência do art. 208 do CC. Ademais, o prazo aplicável à hipótese é o quinquenal, conforme expressa previsão contida no CPC, art. 975, § 2. PROVA NOVA. Caracterização. Do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Ausência de materialidade. Decisão contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento. 3. Excesso de linguagem no acórdão. Convencimento fundado em prova. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.
«2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o restabelecimento da sentença absolutória quando o Tribunal de origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, fundamentando claramente as razões de convencimento que o levaram a concluir pela necessidade de renovação do julgamento. Na espécie, o Tribunal revisor consignou que a materialidade do delito está demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, o qual comprova que a morte da vít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. O agravante alega que a avaliação poderia ser realizada por corretores imobiliários, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. II. PRELIMINAR Não conhecimento de pedido formulado em sede recursal de dispensa de nomeação de curador especial, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSC. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Danos morais. Acidente que gerou meros dissabores, incapazes de ocasionar um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Embora não se descarte a possibilidade da autora ter sofrido algum dissabor ou aborrecimento em virtude do acidente em que se envolveu, não se pode reconhecer a existência de um sofrimento intenso, decorrente de uma situação inusitada e de tamanha gravidade, que fuja do razoável ou que não fosse suportada pelo homem comum. Recurso conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.
Sentença que declarou a interdição relativa da ré, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo lidar com a quantia de até R$ 2.000,00 mensais. Insurgência da ré. Pedido de concessão da justiça gratuita, ora reiterado, que foi formulado em contestação e não foi analisado em Primeira Instância. Deferimento tácito. Precedente do STJ. Elementos dos autos que, ademais, coadunam-se com a concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária.
I - É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do CCB. Precedentes. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sendo objetiva a responsabilidade tratandose de direito de vizinhança, comprovada a ocorrência de danos decorrentes de infiltrações causados por proprietário de apartamento a morador de andar inferior bem como o nexo causal, patente o dever de indenizar, irrelevante a alegação de inexistência de negligência posto que a culpa não é elemento capaz de alterar o resultado do julgamento. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a distribuição dos ônus da sucumbência.
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347 - TJRS. 6. Quantum indenizatório.
«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a redução do montante indenizatório fixado no Juízo a quo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada.
«1. A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Autora interditada judicialmente que alega desconhecer empréstimo consignado vinculado ao réu. Pleiteou devolução em dobro e danos morais de R$10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Declarada a nulidade contratual, ante o vício no consentimento e condenado o réu à restituição simples dos valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00, com a compensação das quantias depositadas. APELO DA PARTE RÉ. Alegação de desconhecimento da interdição e q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOS ADQUIRIDOS VIRTUALMENTE E NÃO ENTREGUES. REVELIA DA DEMANDADA. FEITO CONTESTADO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO A RÉ, PRETENDENDO A EXCLUSÃO DO CAPÍTULO RELATIVO AO DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE HOUVE MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO QUE NÃO AFETA O ÂMBITO PSÍQUICO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO RECEBIMENTO DA COMPRA REALIZADA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR ABALOS À ESFERA DA PERSONALIDADE DA AUTORA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO A RÉ, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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