STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Coronel comandante da polícia militar. Acidente de trânsito com vítima fatal. Causador do sinistro internado em hospital particular com presença de policiais no interior. Ordem para substituição do policiamento fardado por policiamento à paisana, na frente da unidade hospitalar. Alta do paciente sem o conhecimento da polícia. Alegado prejuízo à investigação do delito. Inexistência de requerimento de custódia do causador do acidente. Elemento subjetivo. Necessidade de comprovação do dolo na hipótese do Lei 8.429/1992, art. 11. Ato de improbidade não demonstrado. Rejeição da inicial considerada correta pelo acórdão recorrido. Inteligência do § 8º do Lei 8.429/1992, art. 17. Agravo que não foi provido para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Agravo regimental que não foi capaz de desconstituir a decisão agravada a que se nega provimento.
«1. Recurso Especial que não comporta êxito; seja pela incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, seja por verificar-se que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela via eleita, ante o óbice sumular 7/STJ.
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