591 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos da acusação e defesa.
Preliminar arguida pela defesa - Apontada nulidade decorrente do uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público - Não acolhimento - Menção aos jurados sobre a existência de condenação em júri anterior, que foi posteriormente anulado - Ausência de demonstração da utilização da afirmação como argumento de autoridade capaz de influenciar a convicção dos jurados - Informação documentada no processo e de acesso aos jurados - Precedentes - Prejuízo não demonstrado - Nulidade afastada.
Mérito - Pretendida anulação do julgado, sob o fundamento de que a decisão está dissociada dos elementos de prova angariados. Não acolhimento. A decisão dos jurados «manifestamente contrária à prova dos autos» é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas em plenário, com amparo em elementos de prova amealhados - Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri - Elementos de prova apontando no sentido de que o réu tomou a iniciativa de comparecer na residência da vítima a pretexto de conversar, com arma branca oculta nas vestes, vindo a golpear a vítima durante discussão havida - Vítima atingida duas vezes, uma delas pelas costas, a fragilizar a alegação de legitima defesa - Ausência de comprovação das supostas ameaças anteriores ou de injusta agressão atual ou iminente - Eventual exaltação de ânimos da discussão ou ofensas trocadas insuficientes para afastar a ilicitude da conduta. Ainda que se considere a existência de injusta agressão, evidente a desproporção da reação do réu, que não se valeu de meios moderados. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima bem amparadas pela prova coligida.
Dosimetria - Pena-base fixada em 14 anos de reclusão - Acréscimo operado com base unicamente nas consequências do delito - Pleito de recrudescimento formulado pela acusação - Circunstâncias do crime que merecem desvalor, extrapolando a normalidade do tipo - Prática do delito com premeditação, durante a noite e dentro da residência da vítima, presenciando os filhos do ofendido o pai ferido - Alta reprovabilidade do comportamento - Conduta social do réu que também se revelou desfavorável - Aumento necessário - Fração de 2/3 a refletir de modo mais adequado o grau de censura devido à conduta. Pena-base majorada para 20 anos de reclusão.
Segunda fase - Qualificadora sobressalente do recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecida como circunstância agravante - Possibilidade - Precedentes. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea - Não acolhimento - Alegação de legítima defesa - Confissão qualificada - Precedentes desta Câmara e do C. STF - Pedido acusatório de fixação de reparação mínima aos filhos da vítima decorrente de dano moral - Não acolhimento, diante da ausência de pedido expresso na denúncia - Precedente do C. STJ.
Pleito defensivo de concessão de prisão domiciliar - Legalidade da prisão do réu, decorrente de execução antecipada da pena, a teor do art. 492, I, «e» do CPP, objeto de discussão pelos Tribunais Superiores - Ainda que considerada remanescente discussão sobre a prisão domiciliar, não se pode concluir que as crianças estejam desassistidas sem a presença do réu.
Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.
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