Curador Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 450.7155.3575.3690

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS - CONTRATAÇÃO - NEGATIVA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANOS MORAIS. 1.

Sendo negada a existência das contratações, compete à instituição financeira comprovar a regular celebração dos contratos, notadamente em face da impossibilidade de se produzir prova de fato negativo, a chamada prova diabólica. 2. As telas sistêmicas, embora possam constituir elementos indiciários da contratação, devem ser corroboradas pelo acervo probatório dos autos. 3. Nem todo débito indevido realizado em conta corrente é capaz de ensejar danos de ordem moral. Tratando-se d... ()

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Doc. 160.3725.4003.0500

452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público provida. Alegada ofensa ao CPP, art. 483, III. Falta de pertinência com argumentação desenvolvida. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Agravo desprovido.

«I - «[...] Ausente a similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, fica inviabilizada a comprovação da divergência jurisprudencial capaz de ensejar a interposição do recurso especial pela alínea 'c'»(AgRg no REsp 1.372.951/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 25/8/2014). II - A apresentação de razões recursais dissociadas da motivação utilizada pela decisão recorrida configura deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 258.4873.0257.3624

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Serviço de energia elétrica. ICMS incidente sobre demanda reservada de potência. Pretensão do consumidor à declaração de ilegalidade da cobrança em tela, bem como repetição do alegado indevido. Matéria pacificada na corte infraconstitucional, no sentido da não incidência da cobrança do tributo em discussão sobre a quota de energia não utilizada pelo contratante, tendo em vista não consubstanciar circulação jurídica capaz de subsumir a hipótese de incidência prevista em lei.... ()

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Doc. 144.9591.0002.2600

454 - TJPE. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Transferência de propriedade de imóvel. Agravo retido. Intervenção do Ministério Público no segundo grau de jurisdição que supre a exigência legal. Competência do juízo perante o qual se processou o feito. Agravo a que se nega provimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Ausência de manifestação sobre suposta irregularidade de representação do apelado. Análise por ocasião do apelo, afastando a irregularidade. Proemial rejeitada. Preliminar de nulidade do processo por error in procedendo. Ausência de proveito na declaração de nulidade. Proemial afastada. Mérito. Imóvel que jamais pertenceu a apelante. Impossibilidade de transferência da respectiva propriedade por parte da recorrente. Bem que jamais saiu da esfera patrimonial do espólio dos pais do apelado. Interpretação equivocada do contrato de permuta celebrado entre as partes. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

«- Sobre a necessidade de intervenção do Parquet, sua efetiva participação neste Segundo Grau de jurisdição supre o quanto determinado no , I, mormente quando o incapaz esteve o tempo interiro por sua curadora e irmã. Quanto à ventilada incompetência, não há competência do Juízo do inventário dos pais do Apelado para conhecer de direitos relativos à unidade imobiliária destinada unicamente a este na permuta celebrada com a Apelante; - Não há que se falar em... ()

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Doc. 150.4700.1010.1600

455 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Agravo regimental recebido como legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de títulos, o dano moral prescinde de comprovação de prejuízo, porquanto se configura in re ipsa, ainda que em desfavor de pessoa jurídica. 3. A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, send... ()

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Doc. 148.1011.1014.2600

456 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.

«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. 2. A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prátic... ()

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Doc. 155.4151.9001.2800

457 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Obra. Execução. Fato gerador. Período anterior à Lei complementar 116/03. Base de cálculo. Materiais adquiridos de terceiros. Subempreitada. Dedução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada. Incidindo à espécie a Súmula 182/STJ. 2. Impugnação extemporânea aos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial, ou seja, por meio do Agravo Regimental, não é capaz de obstar a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 628.2238.6288.6891

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO SEGURANÇA- JUÍZO REAPRECIAÇÃO-RETORNO AUTOS STJ-ICMS-PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE- ESTORNO CRÉDITO ICMS-art. 155, §2º, II, DA CR/88: OPERAÇÕES ISENTAS OU QUE NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DO IMPOSTO-SITUAÇÃO DIVERSA-ADC 49- -ADEQUAÇÃO ACÓRDÃO. -

Na forma disciplinada pelo art. 155, § 2º, II, da CF/88, apenas nas hipóteses em que as operações forem isentas ou não tributadas é que poderá haver restrição ao crédito do ICMS, promovendo-se o estorno do imposto creditado. Referidas exceções não retratam o caso dos autos, visto que não houve fato gerador capaz de justificar o estorno, por se tratar de mero deslocamento de mercadorias, conforme diretrizes estabelecidas pelo STF no julgamento da ADC 49.

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Doc. 467.6920.5312.6728

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COUBEREM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ART. 786 C/C ART. 349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 188, DO STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURADO QUALIFICADO COMO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO/DESCARGA ELÉTRICA. DANOS A ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC, ÔNUS QUE LHE CABIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 568.9313.5977.8976

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

Comprovada a nulidade de contrato firmado entre as partes, diante da conclusão da perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, há de se reconhecer como indevidos os descontos realizados referentes à avença. - Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como ... ()

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Doc. 599.2805.0696.2674

461 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Obrigação de Fazer. Internação compulsória de pessoa cadeirante. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 1. Autor que pretende a internação compulsória de sua irmã em instituição de longa permanência por tempo indeterminado, pois a interessada ostenta fratura em fêmur, e se utiliza de cadeira de rodas, além de sofrer com ataques epilépticos e outras enfermidades. Estudo social que constatou o desejo da interessada em permanecer com a família. Re... ()

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Doc. 230.5010.8264.3902

462 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo no dispositivo legal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência de fundamentação, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. III - O tribunal de origem decidiu que o fa... ()

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Doc. 824.5666.2284.1494

463 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Permuta de imóveis. Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador e da incidência ou não de juros e multa moratória. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar. Insurgência do Município. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa) sobre recolhimento feito antes do próprio fato gerador do ITBI, sem prejuízo, contudo, da incidência de correção monetária desde a data do negócio até o recolhimento do imposto. Precedentes. Recurso voluntário do Município não provido. Apelo da Fazenda do Estado de São Paulo. Alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Acolhimento. Ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Finanças de São Paulo. Ausência de qualquer apontamento de qual ato o 15º Tabelião de Notas de São Paulo teria praticado e que se mostraria capaz de atrair a responsabilidade do Estado, ainda que observada a tese 777 do C.STF. Fazenda Estadual que requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial e prestou informações sobre ITCMD, o que sugere provável equívoco do ente público no peticionamento. Inteligência da CF/88, art. 236 e da Lei 8.935/1994, art. 28. Notários que são particulares em colaboração com o Poder Público, agentes delegados não integrantes da estrutura administrativa do Estado, e que atuam com independência. Ausência de qualquer evidência de que o Tabelião, sequer notificado neste mandamus, teria praticado qualquer ato coator, ainda que a fim de se preservar da responsabilidade subsidiária pelo ITBI, no esteio do art. 134, VI do CTN. Imposto de competência municipal. Atuação do notário regida pela legislação do Município correspondente, inexistindo qualquer influência ou ingerência do ente estadual. Ausência de legitimidade na inclusão ou manutenção da Fazenda Estadual no polo passivo do mandamus. Recurso de apelação da Fazenda Municipal improvido. Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e reexame necessário provido na mesma extensão

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Doc. 196.0860.9009.7700

464 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Preterição de comarcas mais próximas. Persistência dos motivos ensejadores do desaforamento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requis... ()

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Doc. 142.0061.0010.7000

465 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação da defesa. Tempestividade. Apresentação das razões fora do prazo. Mera irregularidade. Decisão do conselho de sentença. Nulidade. Apelação. CPP, art. 593, III, alínea a. Ofensa ao CPP, art. 478, I não configurada. Mera menção da promotoria, em momento anterior aos debates orais, a acórdão que anulou a decisão absolutória do acusado. Argumento de autoridade não configurado. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta o conhecimento do apelo. Precedentes. 2. A reforma do Código de Processo Penal realizada pela 11.689/2008, que incluiu o inciso I do art. 478, vedando a menção à decisão de pronúncia, por ocasião dos debates no Tribunal do Júri, teve como escopo reafirmar a soberania d... ()

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Doc. 180.3520.5003.8600

466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automotivo. Transporte coletivo de passageiros. Incapacidade da vítima. Prova. Perícia requerida pelo autor e não deferida pelo juiz. Julgamento antecipado da lide. Anulação da sentença em sede de apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Alegação no recurso especial de violação a dispositivos legais impertinentes ao objeto da lide. Agravo interno não provido.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao , de 1973, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da questão devolvida à sua apreciação. 2. No mérito, o recorrente alega que a incapacidade civil somente pode ser aferida mediante sentença de interdição e nomeação de curador, conforme determina o Código Civil, e não por meio de laudo pericial, ... ()

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Doc. 613.1623.8658.9731

467 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE OBTER NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DE ALZHEIMER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.

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Doc. 184.5220.2002.1300

468 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Itr. Imóvel invadido por integrantes de movimento de famílias sem-terra. Ação declaratória. Prescrição quinquenal. Fato gerador do itr. Propriedade. Medida liminar de reintegração de posse não cumprida pelo estado do Paraná. Intervenção federal acolhida pelo Órgão Especial do tjpr. Inexistência de hipótese de incidência tributária. Perda antecipada da posse sem o devido processo de desapropriação. Esvaziamento dos elementos da propriedade. Desaparecimento da base material do fato gerador. Princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do CTN, CTN, a... ()

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Doc. 145.4862.9010.6800

469 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Decisão monocrática com base no CPC/1973, art. 557. CDC. Contrato de empréstimo. Não reconhecimento pelo consumidor. Desconto em folha de benefício previdenciário. Fraude. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Repetição de indébito. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. - Considerando os precedentes do STJ e deste Tribunal local quanto à matéria em comento, afigura-se cabível o julgamento monocrático do apelo, nos moldes do Descontos efetivados no benefício previdenciário do consumidor Agravado, decorrente de suposto contrato de empréstimo não reconhecido ... ()

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Doc. 349.0836.4945.5149

470 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 14, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Patrícia Aparecida Ale Alves de Aquino, representada por sua curadora, visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte de sua mãe, ex-servidora pública estadual, em razão de sua dependência econômica e de sua condição de portadora de deficiência mental, nos termos do art. 14, IV, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. O pedido foi inicialmente indeferido na via administrativa pela São Paulo Previdência (SPPREV) sob alegação de não comprovação de de... ()

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Doc. 186.4921.0004.2900

471 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Prazo decadencial. Lei, art. 103 8.213/1991. Não ocorrência. Recurso especial provido.

«I - O Lei, art. 103 8.213/1991 é claro em definir como o termo inicial do prazo decadencial o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. II - O auxílio-doença e o auxílio-acidente constituem benefícios distintos. Conforme dispõem os e , o auxílio-doença é devido enquanto o trabalhador se ... ()

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Doc. 761.8066.3922.5904

472 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por menor absolutamente incapaz em face do Município de Campos dos Goytacazes, determinando a disponibilização de cuidador na rede escolar e fixando honorários advocatícios em R$ 600,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na s... ()

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Doc. 551.1328.6592.0644

473 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE MARÍTIMO - MSC Cruzeiros. Bagagem danificada. Legitimidade passiva da recorrente bem reconhecida - Contratação de seguro pelo consumidor que não excluir a possibilidade do autor buscar o ressarcimento diretamente do causador do dano - Sentença de procedência, com condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE MARÍTIMO - MSC Cruzeiros. Bagagem danificada. Legitimidade passiva da recorrente bem reconhecida - Contratação de seguro pelo consumidor que não excluir a possibilidade do autor buscar o ressarcimento diretamente do causador do dano - Sentença de procedência, com condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Dano na bagagem do autor devidamente comprovado. Transportador tem a obrigação de entregar em perfeito estado ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Indenização limitada ao valor da mala danificada. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para afastar a condenação em indenização por danos morais - No mais, persiste a sentença tal qual foi lançada. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais só são devidos pelo recorrente vencido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. É como voto.

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Doc. 346.3403.3562.8175

474 - TJSP. REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que o consumidor comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na visto... ()

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Doc. 253.5035.2530.6434

475 - TJSP. REGRESSIVA.

Cerceamento de defesa aqui não identificado. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios da segurada consumidora originária contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que foi comunicada à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu in... ()

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Doc. 393.6739.4637.5713

476 - TJSP. REGRESSIVA.

Cerceamento de defesa não verificado. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que a consumidora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos ... ()

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Doc. 230.3280.2571.9170

477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada

1 - A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - No caso, como o fato gerador da cobrança diz respeito a loteamento fechado, constituído na forma da Lei 6.766/1979, não há falar em aplicação da tese firmada no precedente (REsp. Acórdão/STJ - Tema 882/STJ), restrita aos condomínios de fato, em que se firmou a seguinte tese: «As ... ()

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Doc. 210.7131.1264.6484

478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social para o sesi. Incidência sobre a rubrica aluguel para gerentes. Caráter salarial deduzido pela corte local. Inviabilidade de alteração dessa premissa fática nesta seara recursal. Agravo interno da empresa contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Tendo a Corte local afirmado categoricamente que a parcela em questão possui caráter salarial, somente um novo e acurado exame do conjunto fático probatório dos autos poderia alterar/identificar se a parcela referida apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário, se configurando indenizatória ou não. Essa ta... ()

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Doc. 140.6591.0014.0000

479 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Acidente no interior de veículo. Procedência parcial da demanda decretada em primeiro grau. Decisão reformada em parte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral caracterizado. Redução do valor da indenização, visto que não pautado por critério de razoabilidade. Manutenção do valor da pensão, calculada com base no índice de incapacidade da autora elaborado pelo perito judicial. Constituição de capital capaz de garantir o cumprimento da obrigação. Determinação que não comporta alteração, visto que em consonância como disposto no CPC/1973, art. 475-Qe com a Súmula 313/STJ. Sentença «ultra petita», não configurada. Ordem de inclusão da autora na folha de pagamento da ré cassada, a fim de não onerar demasiadamente o causador do dano. Precedente do STJ. Agravo retido desprovido. Apelação provida em parte.

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Doc. 103.1674.7525.7000

480 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 408. CF/88, art. 93, IX.

«A r. decisão de pronúncia que indica a prova da materialidade do delito e indícios de autoria, sem emitir juízo de valor capaz de influir no ânimo dos Jurados, não padece do alegado excesso de linguagem, tendo o Juiz prolator apenas explicitado os motivos de seu convencimento, em acordo, portanto, com os termos do e do , IX. Assim, da mesma forma, não se verifica o alegado vício no v. acórdão que julgou o recurso em sentido estrito na medida em que este ut... ()

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Doc. 826.4444.6722.2001

481 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de cobrança e obrigação de não fazer, com pedido reconvencional de indenização por danos morais e obrigação de fazer - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção apenas para declarar nulas as multas - Inconformismo de ambas as partes - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz é destinatário das provas - Prova oral não seria capaz de alterar o julgamento da lide - Venda de bolos, sob encomenda, que não pode ser caracterizada como alteração da unidade de re... ()

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Doc. 575.0904.1159.3457

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COLISÃO. SEGURADORA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 786. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CORROBORAR A NARRATIVA DA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA COLISÃO PELA CONDUTORA CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICA-SE AO CASO O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU. ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7315.5400

483 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviços. Ente da administração pública indireta. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Redação da Lei 9.032/95) .

«A Entidade vinculada à Administração Pública Indireta responde, subsidiariamente, pela reparação dos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços que foram adquiridos no cumprimento das relações de emprego que dizem respeito à execução do contrato celebrado pelas Entidades. A invocação da Lei 8.666/93, para afastar a responsabilidade, não é considerável, porque ela própria, com a Lei 9.032/95, dispôs sobre a responsabilidade solidária dos entes de Direito ... ()

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Doc. 855.4597.7579.7230

484 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Insurgência do Município de Assis. Taxa de Licença e Funcionamento e Fiscalização dos exercícios de 2019 a 2021. Empresa executada encerrada formalmente perante os órgãos competentes em 26/07/2018, anteriormente, portanto, à ocorrência do fato gerador. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. A omissão da empresa executada em comunicar o encerramento de suas atividades perante a Fazenda Pública Municipal constitui mero descumprimento de obrigação acessória, capaz de ensejar, quando muito, apenas aplicação de multa por infração administrativa, mas insuficiente ao reconhecimento da incidência do tributo. Princípio da causalidade. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda, no caso a apelada que deixou de comunicar o distrato. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.5244.7013.8800

485 - TJRS. Iii. Mérito. 3. Danos morais. Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a majoração da verba indenizatória. 4. DANOS MATERIAIS. Em não se... ()

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Doc. 241.1131.2935.8627

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.- é vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do CCB. Precedentes. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das súmulas/STJ 5 e 7. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.9085.0006.5400

487 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do ministério. Recebimento da repartição administrativa. Intempestividade afastada. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Efetivo prejuízo à defesa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Regimental improvido.

«1 - Afasta-se a intempestividade, porquanto o prazo recursal tem início a partir do recebimento do recurso na repartição administrativa do Ministério Público. 2 - Considerando que a Corte de origem, soberana na análise probatória, reconheceu a nulidade diante do efetivo prejuízo à defesa pela atuação do Promotor de Justiça capaz de comprometer a imparcialidade dos jurados no plenário do Tribunal do Júri, é certo que, desconstituir o julgado, demandaria o revolvimento de prova... ()

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Doc. 153.5635.9001.0200

488 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Pleito pelo reexame da responsabilidade, alternativamente pela redução do quantum do dano material. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram pela responsabilização do condutor do caminhão como causador do evento danoso que resultou na colisão com automóvel do demandante e que o ressarcimento do dano material deveria ser na proporção do prejuízo por ele suportado. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A empresa responsabilizada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão ado... ()

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Doc. 154.1950.6009.7700

489 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração

«Caracteriza-se o dano moral quando se verifica o abuso de direito, ou seja, imoderação exercício de direitos por parte do empregador e da conexão com o fato causador para responsabilização do agente. Porém, caso em apreço, a modesta casa usada como moradia do reclamante estava em acordo com os usos e costumes do meio rural. Note-se que o dissabor do dia-a-dia ou desagrado não constitui dano a ser reparado. Assim, não há campo para a reparação pretendida, eis que não demonstrada a... ()

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Doc. 162.2951.0005.5700

490 - STJ. Penal e processual penal. Apuração de crime de tentativa de homicídio. Réu plenamente capaz (adulto maior de 18 anos). Utilização no processo-crime do passado de atos infracionais cometidos pelo réu. Impossibilidade.

«1 - A vida pregressa do menor de 18 anos, é dizer, suas passagens pela Vara da Infância e Juventude, por conta de atos infracionais, não podem ser utilizadas para eventual dosimetria de pena e nem apresentada ao jurados em processo criminal, no qual responde por tentativa de homicídio. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2 - Impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para determinar ao juízo de primeiro grau que não leve em con... ()

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Doc. 569.8901.2496.4691

491 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. - A

ausência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos na conta benefício caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcion... ()

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Doc. 290.0106.6158.5954

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 285.1901.5277.3368

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATAÇÃO - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme, mutatis mutandis, restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se ass... ()

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Doc. 364.9157.9153.6210

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 254.4704.9417.4137

495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR COBERTURA SECURITÁRIA.

O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro, condutor do veículo e causador de acidente. Compete à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte ré a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não sendo o autor capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito não há dever de indenizar. Uma vez que a instrução foi realizada há mais de 10 anos da o... ()

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Doc. 403.8287.9780.4476

496 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 211.1101.1992.3942

497 - STJ. Constitucional e tributário. Imposto de renda pessoa física. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Apuração sob o regime de garantia subjetiva do contribuinte. Declaração conjunta do marido e da mulher. Irrelevância, para o efeito de torná-los corresponsáveis.somente a Lei tributária pode instituir a obrigação de pagar tributos e estabelecer os respectivos fatos geradores, bem como os demais elementos. Permanência do dever jurídico de cada um dos cônjuges. Inteligência do art. 124, I do CTN.caso de ilegitimação passiva tributária do recorrente. Regra de proteção individual. Definição que se fundamenta na carta magna.recurso especial do recorrente a que se dá provimento, para exclui-lo da corresponsabilidade pelo pagamento de irpf incidente sobre a percepção de renda oriunda de trabalho prestado ao pnud pela sua mulher, sem prejuízo de o fisco federal poder exigi-lo da percebente dos valores, como é óbvio.

1 - Ao regular a solidariedade tributária, o estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando da , I, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o ... ()

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Doc. 210.8150.7519.3985

498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Condenação mantida em revisão criminal. Alegação de nulidade. Inaptidão de um dos jurados para votar, o qual estaria acometido por «profunda sonolência". Preclusão. CPP, art. 571. Possível irregularidade não registrada em ata de julgamento. Documento assinado em cartório apto a comprovar a doença do jurado. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Homicídio cometido sob violenta emoção. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribun... ()

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Doc. 135.3913.1002.4300

499 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem configurado. 3. Entrega aos jurados de cópia da pronúncia e do acórdão do recurso interposto. Nulidade. Ocorrência. 4. Debates. Referência à decisão de pronúncia e ao acórdão confirmatório. 5. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 137.4285.0000.2200

500 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. Inicialmente, ressalto que a preliminar arguida pelos recorridos - de ilegitimidade dos subscritores do recurso especial para atuar em juízo nome do recorrente - confunde-se com a própria controvérsia submetida a este Superior Tribunal, razão pela qual deve ser analisada juntamente com o mérito. O recurso especial deve ser conhecido, uma vez que os dispositivos legais apontados como violados encontram-se d... ()

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