Curador Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4092.8001.7800

351 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. ADI rfb 42/2011. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário constitui fato gerador simples, e não complexivo, ocorrendo quando do respectivo pagamento (dezembro de cada ano), não podendo ser confundido com o direito à percepção do décimo-tercei... ()

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Doc. 190.3530.1002.9900

352 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. ADI rfb 42/2011. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário constitui fato gerador simples, e não complexivo, ocorrendo quando do respectivo pagamento (dezembro de cada ano), não podendo ser confundido com o direito à percepção do décimo-tercei... ()

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Doc. 213.5185.5130.3840

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Sentença de improcedência. Apelo do embargante alegando, inicialmente, decadência. No mérito, alega nulidade da CDA. Não resta claro nos autos quando se deu a desincorporação do imóvel (fato gerador). Existência (ou não) do fato gerador é relevante para a apreciação da decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento do imposto. No que tange à decadência, necessária as informações constantes do processo administrativo em que se constituiu o crédito exequendo. Ônus d... ()

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Doc. 241.1030.1381.7228

354 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Pedido formulado pelo corréu deferido. Corréu já julgado há 14 anos. Situação fática diversa. Ordem denegada.

1 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do 2 - Mostra-se natural a comoção pública diante da morte de um habitante da comarca, de tal sorte que não basta a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para jus... ()

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Doc. 924.8647.1771.0161

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDOR APOSENTADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade,... ()

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Doc. 609.4650.1848.5334

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos reclamados, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua reserva financeira, valores necessários à sua subsistência. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que ... ()

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Doc. 955.9332.0426.7225

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. -

Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais... ()

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Doc. 421.5767.9560.6360

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - CONSUMIDOR APOSENTADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade,... ()

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Doc. 764.2073.1236.8682

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIVERGÊNCIA NOS TERMOS CONTRATADOS - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com a contratação de condições diferentes daquelas que anuiu, sendo assim frontalmente prejudicado pela falta de cautela da instituição bancária, resultando em violação da boa-fé objetiva digna de indenização por danos morais. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz... ()

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Doc. 195.8520.6003.0000

360 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Enteado maior inválido. Portador de esquizofrenia residual. Dependência econômica não comprovada. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Walter de Souza, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a reversão da pensão na condição de enteado inválido, tendo em vista o falecimento de sua genitora, Maria Julia Fortuna Louzada, viúva e pensionista de Odemilson Louzada, instituidor da pensão e ex-servidor do DNIT. 2 - O Tribunal de origem foi categórico em afirmar: «A perícia judicial diagnosticou ser o autor portador de esquizofrenia residual (... ()

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Doc. 154.0193.7001.9200

361 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória extinta na origem. 1. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter a decisão combatida. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Na espécie, para justificar a propositura da ação rescisória fora do biênio previsto no afirmou-se não correr o prazo decadencial contra o absolutamente incapaz. Porém, esclareceram as instâncias de origem que a interdição questionada apenas ocorrera quando já esgotado o prazo de dois anos do trânsito em julgado para a interposição da rescisória. Para se alterar tal entendimento necessário o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra ó... ()

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Doc. 241.1120.1589.2566

362 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de justa causa para a persecução penal. Improcedência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade de acolhimento. Decisão que se lastreou no conjunto probatório, embora tenha refutado laudo pericial. Correção da reprimenda de ofício. Determinação de realização de novo exame de sanidade mental.

1 - Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. 2 - Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade do agente. 3 - Configura constrangimento ile... ()

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Doc. 456.1193.5861.0904

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUMADINHO. TAC. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RESIDENCIA NO LOCAL CONTEMPORÂNEA AOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA NEXO DE CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Aduz a parte exequente que foi firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A. ora executada, termo de ajustamento de conduta em que esta teria se comprometido a indenizar as vítimas do rompimento de barragem ocorrido em 25/01/2019 no município de Brumadinho, naquele Estado. 2. A legitimidade ativa do exequente foi reconhecida pela sentença, que confirmou ser seu direito de reclamar a indenização prevista no TAC,... ()

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Doc. 412.3908.8229.1465

364 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADA. DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS NOS ELEVADORES SOCIAIS E DE SERVIÇO DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SUPOSTA E SÚBITA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. 1.

: «Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". 2. Art. 934 CC: «Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". 3. Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efeti... ()

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Doc. 202.0091.9427.9221

365 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Alegação de ausência de realização de audiência de conciliação. Composição que pode ser efetivada em qualquer momento e fase processual, com posterior homologação do acordo. Legitimidade passiva da coproprietária do imóvel gerador das despesas. Natureza propter rem da dívida. Divórcio pendendo partilha de bens. A ausência de boa relação entre os corréus não é capaz de afastar a sua responsabilidade soli... ()

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Doc. 768.2984.6515.0672

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVIDENCIADO O NEXO ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E O EVENTO CAUSADOR. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER EXCLUDENTE CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DESTA CORTE. MONTANTE ELEVADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0010.1000

367 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. 3. Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência redistribuída. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 150.5244.7012.6800

368 - TJRS. 3. Dano moral. Quantum indenizatório.

«O dano moral decorrente da injusta prisão em flagrante se afigura in re ipsa. Precedentes. 4. O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. P... ()

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Doc. 134.1624.9003.3900

369 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Motivação quanto ao desaforamento. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O exame da insurgência, tese de acusação adotada pelo Corpo de Jurados, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. O, § 4º, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar ... ()

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Doc. 154.0662.5001.5100

370 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0007.1400

371 - TRT18. Indenização por dano moral.

«A indenização por dano moral não é um efeito necessário de todo e qualquer descumprimento da legislação trabalhista, sendo imprescindível ao seu deferimento que o evento apontado como causador da lesão seja objetivamente capaz de caracterizar a ofensa aos direitos da personalidade, sob pena de desfiguração e banalização do instituto. Tratando-se de prejuízo de caráter puramente patrimonial, ressarcível por meio da condenação ao pagamento dos valores devidos ao empregado, rema... ()

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Doc. 196.5440.8003.3200

372 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Súmula 7/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Inocorrência. Ajuste na aplicação jurídica das sanções. Princípio da proporcionalidade. Histórico da demanda.

«1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o particular por improbidade administrativa em virtude de esquema criminoso no INSS que causou dano ao erário no valor de R$ 461.425,48 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos). 2 - Em síntese, trata-se de conluio com apoio de servidor do INSS que reativou benefícios de segurados já falecidos e cadastrou os demais réus como curadores, para que o valor s... ()

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Doc. 152.4573.1006.2600

373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Desentranhamento da decisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Júri designado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Ao determinar a submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença, o Magistrado não pode externar posicionamentos incisivos e considerações pessoais em relação ao acusado, nem se mani... ()

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Doc. 547.8573.1081.8728

374 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sentença que julgou procedente o pedido para decretar a interdição. Recurso exclusivo da parte ré. A ré pretende a anulação da sentença, com fundamento no cerceamento de defesa, uma vez que não houve a produção de prova pericial determinada na audiência de entrevista. Para declaração da interdição é imprescindível a demonstração da incapacidade da pessoa natural para exprimir a própria vontade, a reclamar a nomeação de um curador. Interdição que se revela medida excepcio... ()

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Doc. 154.1431.0003.4600

375 - TRT3. Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Motorista de micro-ônibus. Cobrança das passagens. Acúmulo de funções. Inexistência de desequilíbrio contratual.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. O parágrafo único do estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso concreto, o fato de o autor ser motorista... ()

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Doc. 415.3225.0711.5870

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA PRECLUSA NÃO CONHECIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA CONCESSÃO DA BENESSE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA E DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - DEVER DE INDENIZAR - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - SUB-ROGAÇÃO - VALOR DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO. 1 -

Não se conhece da apelação em relação à matéria preclusa. 2 - Rejeita-se a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao réu quando não se comprova fato novo capaz de afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida no momento do deferimento da benesse. 3 - De acordo com o : «o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a veloci... ()

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Doc. 719.1079.7038.5617

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria Pública atuando como curadora especial, na defesa dos interesses da executada. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de outros ofícios com a finalidade de obter endereços para citação pessoal. 1) Citação que se configura medida de extrema importância. Elementos dos autos incapazes de conduzirem à convicção de que a executada esteja de fato em lugar incerto e não sabido. Diligências não realizadas, mas qu... ()

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Doc. 209.2405.6611.0570

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PÁSSAROS DE PROPRIEDADE DE CRIADOR FALECIDO. SISTEMA SISPASS DO IBAMA. UTILIZAÇÃO DE SENHA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROPRIETÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. PREJUÍZO DOS HERDEIROS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO, PARCIALMENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL - A

transferência de pássaros de um criador amador para outro é feita, necessariamente, pelo sistema SISPASS do IBAMA, mediante senha pessoal e intransferível do criador. A transferência realizada com a senha do criador, após seu falecimento, em prejuízo dos seus herdeiros e/ou sucessores, a quem as aves passaram a pertencer imediatamente a partir do desaparecimento, é nula de pleno direito, seja em virtude da evidente ausência de expressão da vontade do proprietário, seja em decorrência... ()

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Doc. 225.5469.1936.4939

379 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LANÇAMENTO. NULIDADE.

Ação anulatória de débito tributário de ISSQN cobrado sobre atividade de incorporação imobiliária com base em suposta subcontratação pela Autora. Incontroverso nos autos que a incorporação imobiliária direta não constitui fato gerador do ISSQN. A presunção do Réu ¿de que parte da obra fora realizada por terceiros¿ porque ¿o valor gasto pela contribuinte com mão de obra própria não seria suficiente para a realização da integralidade da obra¿ não é suficiente a justi... ()

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Doc. 250.4011.0600.3549

380 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (1,06 kg de maconha). Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trancamento de ação penal. Nulidade. Busca domiciliar. Consentimento do morador comprovado mediante depoimentos testemunhais. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento mediante fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente. 2 - Hipótese em que não se pode falar em trancamento de ação penal após o trânsito em julgado da condenação, além de constar dos autos que a busca domiciliar foi realizada com consentimento do... ()

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Doc. 150.5244.7006.1500

381 - TJRS. 2. Quantum indenizatório.

«A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a majoração do montante indenizatório fixado no Juízo a quo. ... ()

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Doc. 748.7693.5052.7962

382 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Ajuste verbal inadmitido em contrato escrito. Ausente prova da quitação dos locativos. Respeitável sentença que merece reparo tão somente para afastar a multa compensatória prevista em contrato. Multa por infração contratual que não pode, na presente hipótese, ser cumulada com a multa moratória, pois ambas emb... ()

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Doc. 143.1793.4004.7200

383 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. As instâncias de origem se abstiveram de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo das respectivas decisões qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 150.4705.2014.4900

384 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Cobrança indevida. Dano moral. Fixação.

«1. Cobrança indevida, somada aos obstáculos impostos à consumidora para cancelamento de um serviço gera o direito à indenização por danos morais. 2. A fixação do valor do dano moral deverá observar o binômio reparação-reprimenda para que a medida não represente enriquecimento ilícito, porém seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, sendo adequado o montante arbitrado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Recurso de Agravo a que... ()

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Doc. 175.5105.5005.4600

385 - STJ. Duplo homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada.

«A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e do ... ()

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Doc. 168.3154.4003.3500

386 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Intempestividade do agravo. Manifesta improcedência. Mérito. Consulta aos jurados acerca da inclusão de quesito pleiteado pelo réu; deferida, ao fim e ao cabo, pelo juízo processante. Impossibilidade de se declarar nulidade por absoluta falta de prejuízo (CPP, art. 563). Quebra de incomunicabilidade inexistente. Dispositivo legal (CPP, art. 466, § 1º) que tem por escopo evitar a manifestação de jurado capaz de interferir na convicção do outro sobre o mérito. Precedentes do STJ. Consulta que ostenta cunho nitidamente procedimental. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 977.0272.1460.2267

387 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA CONCORRENTE. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. REDUÇÃO.

A concorrência de culpas para o evento leva à divisão proporcional dos prejuízos sofridos. Existente o dano estético, mas sendo ele mínimo, sua redução é medida que se impõe. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para que a condenação não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.

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Doc. 964.1263.1037.0916

388 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Respeitável sentença de improcedência. Companheira co-proprietária de imóvel em que reside, mas não é o gerador do débito condominial. Devedor que possui bem imóvel capaz de garantir a execução, inclusive já penhorado e de valor suficiente para garantir a execução. IMPENHORABILIDADE. Bem de familia. Prova de se tratar de imóvel destinado à moradia da família. Ademais, existem outros bens particulares do devedor, avaliados em preço superior ao d... ()

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Doc. 690.3623.2104.3366

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o deslocamento de competência em ação de curatela, com base no , que determina a competência no momento da distribuição da petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deslocamento da competência após a prolação da sentença, considerando o melhor interesse do curatelado e a facilitação do acompanhamento processual. III. Razões... ()

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Doc. 525.4262.4079.3153

390 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA INSUFICIENTE. JULGAMENTO PREMATURO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Da análise dos autos, mostra-se a indubitável a necessidade de cassação da sentença. Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito» (, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da... ()

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Doc. 231.1250.6899.3593

391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC, art. 1.022. Não configurada. Direito civil. Ação de interdição. Curatela compartilhada. Hipóteses legais. Dispensa. Falta de tempo e de laços afetivos. Sem previsão legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - O CPC/2015 e o CC estabelecem uma ordem de gradação legal ao exercício da curatela, devendo ser sempre escolhida pelo magistrado, em qualquer caso, aquela pessoa que melhor atenda aos interesses ... ()

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Doc. 440.3614.8928.1500

392 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Crimes de homicídio qualificado, na forma tentada. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do CP, nos termos da Lei 11.340/2006 (vítima Sabrina) e no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP (vítima Juarez). Preliminar de nulidade. Alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados. Nulidade não arguida no momento oportuno. Ausência de elementos concretos indicando eventual violação do de... ()

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Doc. 191.5523.2000.2900

393 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, de que, ante o disposto no , parágrafo único; e 28 da Lei Estadual 14.941/2003; e à... ()

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Doc. 191.5523.2000.3000

394 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, de que, ante o disposto no , parágrafo único; e 28 da Lei Estadual 14.941/2003; e à... ()

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Doc. 191.5523.2000.3100

395 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, de que, ante o disposto no , parágrafo único; e 28 da Lei Estadual 14.941/2003; e à... ()

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Doc. 250.4290.6655.2633

396 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação indenizatória. Acidente de trânsito que vitimou passageiro do veículo conduzido pelo causador do dano. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Culpa exclusiva ou preponderante da vítima não caracterizadas. Configuração de culpa concorrente. Vítima que ingressou conscientemente no veículo dirigido por pessoa sabidamente alcolizada, dispensando o uso do cinto de segurança. Pensionamento vitalício, devido quando verificada redução da capacidade laborativa, mesmo que a vítima, com esforço adicional, consiga exercer atividade remunerada. Precedentes. Termo inicial do pensionamento vitalício discutido com base em dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Valor da compensão por danos morais que não pode ser considerado irrisório. Recurso especial de felipe não provido. Recurso especial de jeanete e larrisa parcialmente provido.

1 - Não se reconhece violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte. 2 - Conquanto se possa afirmar que a vítima agiu de forma negligente e imprudente ao ingressar em veículo conduzido por motorista sabidamente alcoolizado e ao dispensar o uso do cinto de segurança, não parece razoável sustentar qu... ()

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Doc. 230.6190.4217.2628

397 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do acórdão recorrido, oportunamente alegada pela parte autora, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Silvana Amaro da Silva, ora recorrente, representada, nos autos, por Maria Ribeiro da Silva, sua curadora, em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de amparo a pessoa portadora de deficiência. III - O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do benefício de amp... ()

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Doc. 165.1055.8006.2300

398 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Soberania do veredicto popular. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. CPP, art. 593, § 3º. Revisão do entendimento do conselho de sentença. Homicídio. Absolvição. Quesitação. CPP, art. 483, III. Contradição nas respostas dos quesitos. Não ocorrência. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ao prever a Lei 11.689/2008 que, no Tribunal do Júri, podem os jurados absolver o acusado mesmo sem rejeitar a existência do fato ou sua autoria, o CPP, , III, apenas facilitou ao juiz leigo acolher teses quaisquer da defesa ou mesmo expressar diretamente seu convencimento final pela absolvição. Houve simplificação dos quesitos, não ampliação dos poderes do Júri. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 593, § 3º, garante ao Tribunal de apelação o exame, por... ()

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Doc. 638.1926.3921.9987

399 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que a simples colisão não é capaz de acarretar danos morais ante a inexistência de lesões ou de vítimas. Necessidade de comprovação de grave abalo psíquico decorrente do acidente. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PARADA APÓS COLISÃO. A ausência de parada, com fuga do motorista causador do dano em acidente de trânsito, embora constitua conduta reprovável, por si só, não gera dano moral. RECURSO DE AP... ()

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Doc. 103.1674.7294.1000

400 - TST. Justa causa. Desídia. Configuração. Transportadora de passageiros. Cobrador. Autorização para passagem de usuários pela catraca sem o pagamento de passagem. Pratica reiterada da mesma falta. «Non bis in idem». CLT, art. 482, «e».

«Constitui justa causa, passível de demissão motivada do empregado, o fato de permitir, não obstante advertido anteriormente, que usuários passem pela catraca de veículos sem o pagamento de passagem. Típica hipótese de desídia, decorrente de comportamento negligente, capaz de atrair a incidência do , «e».» Não há que se falar em ofensa ao princípio do «non bis in idem», quando não há várias punições para uma única falta, mas, sim, prática reiterada da mes... ()

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