Crime Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0856.4455

301 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação. Desnecessidade. Prerrogativa de intimação pessoal existente apenas para o defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há qualquer nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, se os defensores constituídos pelos Pacientes foram devidamente intimados por meio da imprensa oficial da sessão de julgamento do recurso de apelação. 2 - A prerrogativa de intimação pessoal alcança apenas o defensor público ou dativo. Precedente do STJ. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 174.1643.6004.4600

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desaparecimento, consunção ou extravio. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de que o agravante contribuiu culposamente para o extravio da arma - e, consequentemente, desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito previsto no CPM, , §§ 3º e 4º Militar, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ Superior. 2. A Terceira Seção dest... ()

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Doc. 250.6020.1103.0327

303 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Crime de trânsito. Homicídio culposo nadireção de veículo automotor qualificado. Utilizaçãoindevida do para revisar a condenação imposta ewritmantida pelas instâncias ordinárias. Regime eindeferimento da substituição da pena. Infirmação dosargumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1764.9873

304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria o afastamento das provas indicadas pelo Tribunal de origem para manter a condenação do agravante, afastando as alegações de estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, afastar a qualificadora da , § 3º. 3 - O pedido, portanto, envolve ... ()

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Doc. 117.5576.6152.5317

305 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E RELATOS JUDICIAIS DO PRÓPRIO RÉU - IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - MAJORANTE - CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO NA CALÇADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA - INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. -

Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agente que realizou a conversão do veículo ônibus sem se atentar ao fato de que, ao «abrir bastante» para realizar uma curva, a lateral direita do coletivo invadiria (como de fato invadiu) o local devidamente sinalizado onde a vítima realizava a manutenção de um hidrante, deixando de observar seu dever de cuidado e, consequentemente, não tendo sido capaz de evitar o acidente, vindo a colidir com o ofendido, que faleceu em virtude das les... ()

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Doc. 250.1061.0307.6141

306 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do acórdão. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, com base no óbice da Súmula 182/STJ, ao fundamento de que o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O embargante alegou vícios no julgado, com pretensão de revisão da matéria decidida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, nos termos... ()

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Doc. 144.9591.0001.9300

307 - TJPE. Penal e processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo (art,302, «caput», da Lei 9.503/97) . Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não transcurso de tempo previsto no CPP, art. 109, VI. Inacolhimento. Preliminar de nulidade processual em razão de contradições nos documentos que identificam o veículo envolvido no crime. Documentação correta. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Transporte de passageiros em carroceria. Imprudência. Conduta culposa caracterizada. Apelo improvido. Decisão unânime

«I - A prescrição da pretensão punitiva estatal não ficou configurada. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, in casu, 3(três) anos de detenção, ocorrendo a prescrição em 8(oito)anos, lapso temporal que não foi ultrapassado II - Não se verificam as contradições alegadas em relação à identificação do veículo envolvido no delito, uma vez que todos os documentos colacionados aos autos apontam o caminhão envolvido... ()

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Doc. 177.9612.2005.3100

308 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Verificação de constrangimento ilegal que justificaria a concessão da ordem de ofício. Não ocorrência. Homicídio doloso. Aberratio ictus. Erro na execução. Pluralidade de resultados. Tribunal do Júri. Quesitos inconciliáveis. Contradição na resposta aos quesitos. Apelação. Anulação do julgamento. Possibilidade. Ordem não conhecida. CP, art. 73.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A norma prevista no - Código Penal afasta a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crim... ()

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Doc. 210.5050.7847.5193

309 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio culposo. Crime omissivo impróprio. Peculiaridades do caso. Riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de nexo de causalidade. Recurso ordinário provido.

1 - Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entre a apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. A vítima era portadora de doença grave e teve que ser submetida, por indicação médica, a uma cirurgia delicada, com riscos inerentes ao procedimento, cujas consequências - que não decorrem diretamente da eventual omissão anterior dos pais, tampouco de suposto dever de agir quando a criança estava sob cuidados médicos dentro de um hospital - não podem ... ()

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Doc. 103.1674.7204.4300

310 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Co-autoria.

«Responde pelo crime como co-autor aquele que, recebendo o veículo e motorista inabilitado de uma prefeitura em sua responsabilidade, promove a superlotação do veículo, em transporte irregular, vindo o veículo a capotar em decorrência do excesso de passageiros e a imperícia do motorista, sendo, esses dois fatores, a causa conjunta do sinistro. Recurso provido.»

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Doc. 158.1743.5007.7300

311 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Lesão corporal e homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte estadual não analisou a tese defensiva - de inidoneidade dos motivos para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime - , pois não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do tema, nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3030.5585.4465

312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Fração de exasperação. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do julgador.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior a profundamento no acervo fático probatório. 2 - A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agen... ()

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Doc. 220.3181.1538.4147

313 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Recurso especial inadmitido. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão de origem baseado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da existência de provas suficientes para justificar a condenação demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6691.3006.9700

314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imprudência. Trancamento da ação penal. Revolvimento do acervo probatório. Inviabilidade. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A pretensão de trancamento da ação penal em razão da falta de justa causa e da inépcia da peça acusatória esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático-probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7131.0360.4193

315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extravio culposo de armamento, carregador e munições. Autoria e materialidade. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Conduta que se amolda ao tipo preconizado no art. 265, c.c. O CPM, art. 266. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu estarem comprovadas a materialidade e a autoria no tocante ao crime previsto no art. 265, c/c o Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Em obediência ao princípio da especialidade, estando a conduta, tal como ocorre na espécie, subsumida ao ... ()

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Doc. 191.1650.4005.7700

316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Feminicídio. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Disparo acidental. Materialidade e indícios de autoria de crime doloso. Submissão ao tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em absoluta convergência com a jurisprudência desta corte.

«1 - A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que «Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência» (AgRg no AREsp 11.284.963/PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). 2 - Assim, a decisão... ()

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Doc. 145.3760.0006.4300

317 - STJ. Recurso especial. Crime de trânsito. Dosimetria. Homicídio culposo cometido por motorista profissional dedicado ao transporte de cargas. Agravante do Lei 9.503/1997, art. 298, V. Incidência. Ausência de cargas no momento do acidente. Irrelevância. Recurso provido.

«1. A agravante descrita no , V, tem incidência aos motoristas profissionais que se dedicam ao transporte de cargas ou de passageiros, diante da maior reprovabilidade de sua conduta. 2. Prescindível para a incidência da agravante do , V que o motorista profissional esteja efetivamente transportando passageiros ou cargas no momento do acidente diante da própria natureza do veículo automotor que exige, por si só, o emprego de maiores diligências, atenção e cu... ()

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Doc. 140.5725.6000.0200

318 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Impossibilidade de se extrair qualquer conclusão desfavorável ao suspeito ou acusado de praticar crime que não se submete a exame de dosagem alcoólica. Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. Indicação de outros elementos juridicamente válidos, no sentido de que o paciente estaria embriagado: possibilidade. Lesões corporais e homicídio culposo no trânsito. Descrição de fatos que, em tese, configuram crime. Inviabilidade do trancamento da ação penal.

«1. Não se pode presumir que a embriagues de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo: Precedentes. 2. Descrevendo a denúncia que o acusado estava «na condução de veículo automotor, dirigindo em alta velocidade» e «veio a colidir na traseira do veículo» das vít... ()

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Doc. 162.1773.8007.3100

319 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão. Aferição no caso concreto. Não demonstração de fato ou nuance diferente da própria culpa do crime. Bis in idem. Ocorrência. Afastamento da causa especial de aumento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação do crime, d... ()

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Doc. 192.5284.7000.5300

320 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º do CP. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF. 2 - In casu, o juízo natural recebeu a denúncia contra os pacientes, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 3º, c/c art. 13, § 2º, «a», «b», do CP, Código Penal. 3 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum... ()

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Doc. 161.5763.0008.5100

321 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Culposo. Crime de trânsito. CP, art. 58 e CP, art. 59. Análise. Manifesta ilegalidade. Apreciação em sede de recurso especial. Possibilidade. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alta reprovabilidade da conduta. Fundamentação suficiente. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos e , sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado o dever de ... ()

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Doc. 210.8061.0415.8117

322 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Agentes absolvidos de homicídio culposo. Oferecimento de denúncia por tortura. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A teor do que dispõe o , verifica- se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). 2 - Assim, é possível que o agente pratique mais de um crime com a mesma conduta e o arquivamento do inquérito em relação ao delito de homicídio culposo, por terem os agentes agido no estrito cumprimento... ()

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Doc. 210.9290.9478.1294

323 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de testemunhas. Nulidade. Inexistência. Incompetência do órgão julgador. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9591.0002.6500

324 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo. Alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos. Não acolhimento. Opção por uma das teses. Não provimento do apelo defensivo. Sentença mantida. Unanimidade.

«1. A decisão do Tribunal do Júri só é manifestamente contrária à prova dos autos, quando é arbitrária, dissociada de qualquer tese defendida em plenário com base no conjunto probatório constante dos autos. In casu, os jurados optaram pela tese de acusação que, por sua vez, restou amparada nas provas colhidas no bojo dos autos. 2. Sentença mantida em sua integralidade. 3. Apelo não provido.»

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Doc. 240.5270.2126.1908

325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto nat... ()

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Doc. 240.5270.2993.4870

326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto nat... ()

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Doc. 240.9130.5734.2157

327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB). Substituição da pena. Indeferimento. Impetração concomitante à interposição de recurso especial contra acórdão da apelação. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração, em razão de interposição concomitante de recurso especial contra a condenação do agravante por homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2 - Isso porque o entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de não ser possível o conhecimento de impetração em que se hostiliza acórdão contra o qual se interpôs, concomitantemente, recurso especial, objetivando idêntica pretensão de mé... ()

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Doc. 293.2574.8750.9511

328 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DUAS VEZES, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E AGRAVADOS PELA AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL (art. 302, § 1º, I, E art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, I, DUAS VEZES, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, CONDUZINDO O RENAULT SANDERO NZC 9723/BA NA COMPANHIA DE GABRIEL, FABRÍCIO, ANDRÉ E VITOR, APÓS UM DESVIO DIRECIONAL, COLIDIU COM UM PONTO FIXO, CAUSANDO EM FABRÍCIO E ANDRÉ AS LESÕES DESCRITAS NOS AECD DE FLS. 76/77 E 130, BEM COMO A MORTE DE GABRIEL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: INICIALMENTE, (1) O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, E, NO MÉRITO, (2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA OU IDEAL QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL. SÚMULA 438/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 602.527, DE RELATORIA DO MINISTRO CEZAR PELUSO, REPRESENTATIVO DO TEMA 239 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109 ESTABELECE QUE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO art. 110 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO DELITO, NÃO PODENDO CONCRETIZAR-SE POR SIMPLES PRESUNÇÃO OU PELA PENA IDEAL, OU SEJA, NAQUELA SANÇÃO IMAGINADA PELO MAGISTRADO QUANDO DA FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO) E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (PARA CADA DELITO DE LESÃO CORPORAL), POR SENTENÇA PUBLICADA EM 18/05/2023. DENÚNCIA RECEBIDA EM 24/05/2019, POR FATOS PRATICADOS EM 18/05/2014. NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO EM RELAÇÃO À CADA SANÇÃO INDIVIDUALMENTE IMPOSTA (CODIGO PENAL, art. 119). RÉU MENOR AO TEMPO DO ATUAR DESVALORADO. PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS PELA METADE, SENDO DE 04 ANOS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E 01 ANO E 06 MESES PARA OS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C arts. 110, § 1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA E CORRETAMENTE NÃO APLICADA. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE, UNICAMENTE, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DESPROVER O RECURSO DEFENSIVO QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.

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Doc. 182.1231.7000.6200

329 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» (CTB). Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.7005.8006.1000

330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Ausência de demonstração de culpa. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, circunstância que permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando e... ()

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Doc. 285.1384.1840.7477

331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Imprudência demonstrada - Condenação devida - Pena carcerária e regime prisional aberto adequados - Fixação, no entanto, do prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser proporcional à reprimenda corporal - Reconhecimento, ainda, do instituto do perdão judicial, em razão de a vítima ser companheira do acusado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 864.4084.4518.6763

332 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §2º, DO CTB). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a imputação do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), é necessário que o resultado morte decorra diretamente da conduta do agente, sem interferências determinantes de fatores externos. - Verificada a existência de causa superveniente relativamente independente - no caso, infecção hospitalar adquirida após o acidente -, rompe-se o nexo causal entre a conduta da ré e o óbito da vítima, restringindo sua responsabilidade ao resulta... ()

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Doc. 220.6240.1384.6576

333 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. 2 - A decisão que determinou a afetação da matéria, tema 1.098, estabeleceu a não aplicação do disposto na parte final do § 1º do e no art. 256-L do Regimento Interno do ST... ()

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Doc. 611.2802.8856.2619

334 - TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º.

Delito de tipo misto alternativo, tendo descrito em seus, condutas diversas a caracterizá-lo e não delitos autônomos, de modo que a imputação da conduta de qualquer um dos, ou mesmo de mais de um deles na mesma ação, constitui crime único. VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AOS CONSUMO (INCISO IX -ACUSADO DIEGO). Questão a depender de perícia técnica oficial, não se prestando a substituí-la o laudo da vigilância sanitária, que, embora apresente dados alarmantes, foi expresso quanto à ... ()

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Doc. 240.3081.2842.2646

335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dolo eventual. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. 3 - Na hipótese, a Corte a quo asseverou que não há nos autos nenhuma out... ()

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Doc. 240.9290.5167.0400

336 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inaplicabilidade da Lei 14.071/2020. Pretensão de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese referente à inaplicabilidade da Lei 14.071/2020, a qual estava no período de vacatio legis na época da ocorrência do fato típico, não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1574.7141

337 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa e homicídio culposo. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há contradição nem omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0845.2560

338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 280.9831.2771.3100

339 - TJSP. Apelação Criminal - CTB, art. 302: Homicídio culposo na direção de veículo automotor - CTB, art. 305: Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente - CP, art. 330: Desobediência - Condenação - Recurso da Defesa - Materialidade delitiva e Autoria comprovadas - Penas revistas - Regime inicial semiaberto mantido para o crime de reclusão - Regime inicial aberto mantido para os crimes de detenção - Revista a suspensão para dirigir veículo automotor - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7175.4400

340 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.»

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Doc. 241.2090.8794.2922

341 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Crime de homicídio culposo. Vítima de apenas 13 (treze) anos que morreu eletrocutada na quadra de esportes da própria escola. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, as quais não se confundem com elementos do crime. Inobservância de regra técnica de profissão verificada. Incidência da causa de aumento de pena do § 4º do art. 121, CP. Decisões devidamente fundamentadas. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu dos agravos em recurso especial e deu provimento aos recursos especiais do Ministério Público do Estado de Goiás e do Assistente de Acusação. A decisão de primeiro grau condenou os réus pela prática de homicídio culposo (, § 3º), resultante de negligência em adotar medidas de segurança em instituição educacional, levando à morte de um aluno de 13 anos. A sentença valorou neg... ()

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Doc. 211.0220.8233.8621

342 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena- base. Acréscimo de fundamentos pelo TJ. Possibilidade. Não reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Consequências do crime. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acréscimo de fundamentos pelo Tribunal na análise do recurso de apelação da defesa não implica reformatio in pejus, desde que seja mantido o quantum de pena, o que ocorreu na hipótese e justificou a incidência do disposto na Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - A verificação da presença de lastro probatório a embasar os fundamentos explicitados pelo acórdão recorrido implica o óbice constante da Súmula 7/STJ. 3 - A avaliação desfavorável da vetorial consequência do delit... ()

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Doc. 734.2460.6720.2470

343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há insuficiência probatória para a absolvição do réu; (ii) se é cabível a... ()

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Doc. 143.8792.9001.8300

344 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput». Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1. O texto do § 5º do não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. 2. Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo - mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito - sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado ve... ()

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Doc. 209.4800.0931.5526

345 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame LUAN GABRIEL COSTA foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, §3º, do CTB) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e proibição de obter habilitação por 2 meses. Inconformado, o apelante busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do parágrafo 3º do art. 302, alegando ausência de prova técnica da embriaguez, além da fixação de regime aberto e afastamento das penalidades do ... ()

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Doc. 933.2039.0252.0764

346 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídios qualificados pelo motivo fútil, pelo perigo comum e pelo recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (consumados, por duas vezes, e tentados, por seis vezes), praticados em concurso formal - Embriaguez ao volante e disputa de «racha» - Concurso material - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Coincidência da sessão plenária com datas sensíveis (aniversário e exumação do corpo de um dos ofendidos que faleceu) - Fator que, por si só, não macula o julgamento - Contraditório e ampla defesa preservados - Depoimentos carregados de emoção e comoção que são naturais em casos de crimes contra a vida - Inexistência de vedação legal a tal comportamento ou de um dever legal de intervenção por parte do Juiz Presidente - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Acolhida a tese acusatória de que o réu agiu com dolo eventual - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Consistentes declarações das vítimas, dos policiais militares e das testemunhas - Laudo pericial dando conta das lesões sofridas pelos ofendidos que sobreviveram - Princípio da soberania dos vereditos - Qualificadoras em harmonia com os elementos de prova - Réu que motivado pela realização de manobras perigosas e exibicionistas surpreendeu as vítimas no ponto de ônibus, atropelando-as, gerando perigo comum - Crimes conexos bem reconhecidos pelo Conselho de Sentença - Condenação mantida - Dosimetria das penas dos crimes de homicídio - Penas-base bem fixadas em 1/8 acima do mínimo legal, com fundamento nas graves consequências dos delitos - Circunstâncias agravantes relativas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecida em benefício do acusado, a despeito da sua negativa quanto ao dolo eventual - Reconhecida a tentativa quanto a seis homicídios - Redução da pena em 2/3 com relação às vítimas S. dos S. A. E. R. R. B. J. R. dos S. Débora Pereira Rosa Rocha e Keila Patricia Lincoln Soares, que sofreram lesões leves, e em ½ com relação à vítima Ana Maria Sabara, que sofreu lesões graves - Aplicado o concurso formal entre os homicídios tentados e consumados, com a exasperação da pena mais gravosa em 1/2 - Dosimetria das penas dos crimes de trânsito - Penas-base corretamente fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Circunstâncias agravantes relativas ao perigo comum e à embriaguez reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Concurso material de infrações - Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão, pois adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção - Necessidade - Inteligência do art. 33, «caput», do CP - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 220.6131.1449.3377

347 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Instauração de incidente de insanidade mental. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, «não evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbi... ()

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Doc. 103.1674.7265.0500

348 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.

«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»

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Doc. 924.7803.5924.1559

349 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Willian Moraes Rodrigues foi condenado por homicídio culposo, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, com pena substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público e a parte assistente de acusação recorreram para majorar as penas e alterar o regime inicial, enquanto o réu buscou a absolvição ou o perdão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as penas devem ser majoradas e... ()

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Doc. 163.4442.1001.8500

350 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Uso de documento falso pelo autor da falsificação. Crime único. Dosimetria. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Majorante. Carteira de habilitação vencida. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 70 quilos de maconha) justifica a exasperação da pena-base, consoante o disposto no . 2. Evidenciada a existência de condenação definitiva anterior, mostra-se devido o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes. 3. Havendo sido concretamente fundamentada a inadequação do comportamento social do acusado, com base em argumentos idôneos e diversos do tipo penal violado, deve ser manti... ()

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