DOC. 211.0220.8233.8621

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena- base. Acréscimo de fundamentos pelo TJ. Possibilidade. Não reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Consequências do crime. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acréscimo de fundamentos pelo Tribunal na análise do recurso de apelação da defesa não implica reformatio in pejus, desde que seja mantido o quantum de pena, o que ocorreu na hipótese e justificou a incidência do disposto na Súmula 83/STJ. Precedentes.

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