Crime Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.7424.2000.1100

101 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - , § 4º -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício», e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta», no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão», que está se referindo, sem qualquer observ... ()

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Doc. 953.5277.4897.3158

102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor (art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, I e III, todos, da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Réu denunciado pela prática do crime de lesão corporal dolosa (art. 129, CP). Pedido de desclassificação formulado nas alegações finais pelo órgão acusatório. Sentença condenatória pela prática de crime culposo. Nulidade configurada. Evidente alteração dos fatos narrados na denúncia que não prescinde do correspondent... ()

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Doc. 103.1674.7558.5200

103 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.

«O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o comp... ()

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Doc. 160.7800.0003.8100

104 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Impossibilidade. Personalidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Reprimenda redimensionada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Sendo certo que a condenação por crime culposo anterior transitara em julgado mais de 25 anos antes da data em que praticado o homicídio ora analisado, deve ser afastada a análise desfavorável dos antecedentes. 2. Apontados elementos concretos que demonstram a especial agressividade e/ou perversidade do agente, ou mesmo menor sensibilidade ético-moral, deve ser mantida a análise desfavorável da personalidade. 3. Concretamente fundamentada a apreciação desfavorável das circu... ()

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Doc. 202.3170.3004.6500

105 - STM. Crime militar. Embargos. Crime de dano culposo em navio. Rejeição de denúncia. CPM, art. 263.

«Nos crimes culposos, é exigência essencial para o reconhecimento da autoria - e, por conseguinte, para a imputação da responsabilidade penal - a existência de efetivo vínculo entre o proceder descuidado, ou seja, sem as cautelas devidas que a situação impunha, e o resultado danoso. In casu, mesmo diante da cogitação de erro provocado por terceiro, seria indispensável a existência de vinculação invariável, sem fraturas, entre a apontada má-qualificação de responsabilidade d... ()

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Doc. 211.2111.0002.1000

106 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido.

«1 - Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidade complexa, de que dispõe o , segunda parte, quando, na execução do crime de homicídio doloso, além do resultado intencional, sobrevém outro não pretendido, decorrente de erro de pontaria, em que, além da vítima originalmente visada, outra é atingida por erro na execução. 2 - Pronunciado como incurso no , § 2º, I e IV, e do , § 2º, e IV, c/c o , II, na forma do ,... ()

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Doc. 157.0494.2000.7300

107 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.6805.8004.8400

108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Aumento da pena-base. Culpabilidade elevada. Impossibilidade. Fato caracterizador da imprudência. Inerente ao delito culposo. Agravo improvido.

«1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5244.7011.7500

109 - TJRS. 2) 4º quesito. Quesito sobre excesso culposo formulado sem que tenha havido expresso questionamento acerca de legítima defesa.

«Antes do quesito relativo ao excesso culposo, foi formulado aos jurados apenas aquele quesito que o CPP, após a reforma, adotou para (dizem) simplificar o questionário: "O jurado absolve o réu?" Respondido negativamente tal quesito, foi perguntado aos jurados se "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?" . Ocorre que, se os quesitos devem ser formulados em questões claras e bem definidas, a questão: "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?", ... ()

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Doc. 153.9805.0000.8600

110 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em ... ()

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Doc. 250.2280.1850.8584

111 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de embarcação motorizada. Ausência de prova da violação ao dever objetivo de cuidado. Absolvição mantida. Ausência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso para absolver o recorrente da condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de embarcação motorizada, nos termos do , III (CPP). O Parquet requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em dis... ()

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Doc. 290.3281.5143.2891

112 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado praticados em concurso formal - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Suspeição de um dos membros do Conselho de Sentença - Circunstância insuficiente a caracterizar a causa de suspeição da amizade íntima, prevista no CPP, art. 254, I - Defensor que não se insurgiu no momento oportuno, dando azo à preclusão - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Princípio da soberania dos vereditos - Acolhida a tese acusatória de que o apelante agiu com dolo eventual em ambos os delitos - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Qualificadora em harmonia com os elementos de prova - Condenação mantida - Inexistência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena reduzida pela tentativa quanto à vítima Rodrigo, com incidência da fração de 2/3 de redução - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial fechado mantido, eis que adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 300.0989.4095.5989

113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA -

Pena: 02 anos de detenção, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade junto a entidades a serem definidas por ocasião da execução. Além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação. Apelante, sem o dever objetivo de cuidado, conduzindo o veículo Honda Civic, placa LPC4398, causou lesões corporais na vítima que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua ... ()

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Doc. 202.3170.3004.7100

114 - STM. Crime militar. Habeas Corpus. Dano culposo atribuído a civil. Denúncia resultante de despacho do Procurador-Geral da Justiça Militar (CPPM, art. 397), que referendou pronunciamento da Câmara Revisional, ao apontar o cometimento, em tese, de crime capitulado no CPM, art. 284, § 1º («atentado contra viatura ou outro meio de transporte»). CPM, art. 266.

«Promotor designado, afastando-se da determinação do Chefe do Parquet Militar, narra fatos culposos, imputando ao ora Paciente, a prática de crimes de dano, em sua modalidade culposa. Circunstância suficiente para deferir-se o writ, com vista a excluir da peça acusatória crimes outros ali inseridos. Sobreleva a esse fato, a excepcionalidade e estreiteza do foro militar no julgamento de civis - crime de dano culposo - , situado na hipótese de acidente, quando o civil, na direção de viat... ()

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Doc. 153.9805.0014.2300

115 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu... ()

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Doc. 153.9805.0015.9400

116 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Rodovia. Travessia. Culpa grosseira. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo.

«APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrando o conjunto probatório que a acusada, sem atentar para o tráfego de veículo, ao realizar manobra de travessia de rodovia, cortou a frente da motocicleta da vítima, ocasionando a colisão que ceifou a vida desta, não merece censura o juízo condenatório, visto que infringiu dever de cuidado objetivo, incrementando um risco não permitido pelo ordenamento jurídico. PENA-BASE MANTIDA. Present... ()

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Doc. 185.5403.9006.0600

117 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A denúncia imputa homicídio culposo em coautoria. São requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de... ()

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Doc. 202.6013.2005.6100

118 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Crime de dano culposo. Justiça militar. CPM, art. 263. CPM, art. 266.

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Doc. 300.4888.6406.0319

119 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por atipicidade da conduta - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - imprudência inequívoca - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - recurso defensivo: perdão judicial - inadmissibilidade - requisitos não comprovados - elevada reprovabilidade da conduta - eventual sofrimento do acusado que não afasta sua necessária responsabilização, com vistas aos fins preven... ()

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Doc. 210.8130.8318.1827

120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Conduta típica. Tentativa de absolvição ou desclassificação para o crime de peculato culposo. Inviabilidade. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Por todo o exposto, conclui-se que a prova amealhada aos autos é desfavorável ao agravante e não deixa dúvidas de que ele praticou a conduta descrita no art. 265, c/c o art. 266, ambos do CPM (e/STJ fls. 225). 2 - Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da absolvição ou pela desclassificação do delito em questão para o crime de peculato culposo, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ... ()

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Doc. 877.7601.2726.6044

121 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Decisão que não apontou concretamente a imprescindibilidade da custódia cautelar. Em princípio, a conduta se amolda ao , § 3º, que, como crime culposo, não admite a decretação de prisão preventiva. Ademais, trata-se de paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes ao caso.... ()

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Doc. 152.6570.8291.5321

122 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Positivada amplamente a conduta culposa do agente, não há como recusar sua condenação pela produção da morte da vítima

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Doc. 103.1674.7537.2100

123 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação de u... ()

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Doc. 227.4134.8825.8767

124 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condução do veículo sob efeito de bebida alcoólica - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO T... ()

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Doc. 145.9653.6001.1000

125 - STJ. Medida cautelar. Condenação por crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo previsto no CP, art. 261, § 3º, c.c. O CP, art. 263, com pena cominada no CP, art. 258, c.c. O CP, art. 121, § 3º, todos. Pilotos americanos. Pedido do Ministério Público Federal de decretação de prisão preventiva, extradição e outras providências administrativo-policiais para captura dos réus. Ausência dos requisitos legais. Pedido cautelar indeferido.

«1. Sem embargo das ponderações do Ministério Público Federal, notadamente a futura e provável dificuldade de, após o trânsito em julgado, se executar a pena imposta aos pilotos americanos que vivem em seu país natal, o fato é que, primeiro, eles não estão «foragidos». A Justiça Federal, em nenhum momento durante a tramitação do feito, impôs qualquer restrição aos réus, que foram autorizados a deixar o país e a responder ao processo em liberdade, desde o início, e se fazem... ()

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Doc. 819.6063.1450.6902

126 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pena redução - reconhecimento da confissão espontânea - inadmissibilidade - atenuante que não se fez presente - mera admissão do réu de que se envolveu no acidente, atribuindo a culpa à vítima - negativa, ainda, da fuga voluntária do local, sem que houvesse risco pessoal - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - IMPROVIMENTO.

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Doc. 202.4844.3006.6600

127 - STM. Crime militar. Peculato culposo. CPM, art. 303, § 3º. Inocorrência.

«O crime de peculato é contra a Administração Pública e não contra o patrimônio. O dano, na espécie, necessário e suficiente para sua integração - dever de fidelidade para com a administração - não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, não se vislumbra do contexto probatório, relação direta entre a ação do Apelado e o assalto praticado por meliantes armados. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7443.2900

128 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no , hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no , tendo em vista o princípio da consunção.»

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Doc. 678.2320.6973.7891

129 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS QUALIFICADAS NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria comprovadas, assim como a responsabilidade penal do acusado, que agiu com culpa. Caso concreto em que o réu, conduzindo seu veículo, sob influência de álcool, trafegando em rodovia, com um amigo na carona, invadiu a pista de rolamento contrária, com a intenção de efetuar ultrapassagem de veículos e, neste momento, colidiu contra a motocicleta da vítima fatal, que vinha em sentido contrário. Em razão da colisão, o piloto da mo... ()

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Doc. 164.7400.5017.0800

130 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Promotor de Justiça. Homicídio culposo fundado em excesso inescusável de legítima defesa. Provas colhidas durante fase inquisitorial. Suficiência para constatar que a conduta do acusado foi eminentemente astênica. Excesso justificado. Rejeição da denúncia. Necessidade. Acusação improcedente (Lei 8038/1990, art. 6º).

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Doc. 764.0912.8079.9385

131 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado na posse do aparelho, roubado poucos minutos antes, e também de um relógio subtraído da vítima. Posse do bem de origem espúria inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo demonstrado pelos elementos circunstâncias que envolveram a infração penal. Acusado que sequer chegou a mencionar ignorância quanto a procedência espúria do celular. Defesa não produziu prova alguma de qualquer elementar do crime culposo. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. Pretensão defensiva de readequação do coeficiente de exasperação para 1/8. Descabimento. Fração observada na origem fundamentada, em estrita observância ao entendimento do C. STJ. Critério adotado no CP que, de qualquer forma, não é meramente aritmético e/ou vinculado ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, máxime em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Exasperação mantida. 2ª Fase: Agravante da calamidade pública afastada. Ausência de prova do nexo causal entre a situação calamitosa e o crime praticado. Precedentes desta C. 15ª Câmara Criminal. Afastamento da aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «h» (vítima idosa), diante da impossibilidade de se aferir que tivesse o réu conhecimento dessa circunstância. Vedação da responsabilidade penal objetiva. Circunstância que deve ser valorada no delito antecedente (roubo). Agravante remanescente (reincidência) justificou o incremento da reprimenda no percentual de 1/6. 3ª Fase: Ausência de outras causas modificadoras. Regime intermediário adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Apelante reincidente e ostenta antecedente criminal por crime patrimonial (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44, II e III e 77, I e II, ambos do CP. Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.1053.7005.0900

132 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferido. Inadequação e insuficiência da medida. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 210.8160.9948.6494

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Discussões sobre laudo pericial. Falta de prequestionamento. Preclusão. Condenação baseada exclusivamente em elementos de informação. Não verificação. Sentença fundamentada em prova técnica e depoimentos judiciais. Validade. Conduta culposa. Motivação idônea das instâncias de origem. Princípio da colegialidade. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível o conhecimento, por esta Corte Superior, de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Está sujeita à preclusão a alegação de eventuais nulidades da prova pericial não suscitada no momento cabível. Precedentes. 3 - Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o ... ()

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Doc. 195.1235.5004.9900

134 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF.

«1 - À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito no e , Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. 2 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial... ()

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Doc. 198.7594.3085.4266

135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. -

Mantém-se a absolvição quando as provas produzidas na fase do contraditório são incapazes de afastar o estado de inocência que prevalece na ordem jurídico-constitucional brasileira, por força da , LVII.

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Doc. 196.0401.6000.3800

136 - STM. Crime militar. Apelação. Homicídio culposo. Hospital Central do Exército. Infecção hospitalar. CPM, art. 206.

«Paciente, internado no Hospital Central do Exército, que é acometido de infecção hospitalar, da qual resultou a falência múltipla de órgãos e o óbito. Se não houve relação entre a infecção hospitalar e as patologias de natureza urológica que vinham sendo tratadas durante a internação, não há falar em nexo causal entre a conduta dos médicos urologistas e o óbito. O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa (). Dem... ()

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Doc. 250.2280.1158.6259

137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Previstos no , os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios. 2 - Não há omissão no julgado embargado, pois o acórdão registrou que o Tribunal de origem não discutiu acerca da possibilidade de a condenação por crime culposo gerar reincidência, nem examinou a inviabilidade d... ()

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Doc. 187.9371.5000.1500

138 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que, «apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do ... ()

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Doc. 163.5721.0008.7200

139 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a pessoa. Veículo. Conversão. Motocicleta. Colisão. Homicídio. Ocorrência. Réu. Culpabilidade. Prova. Ausência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal ministerial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição por insuficiência de prova. Alegação de que a prova é suficiente para condenar nos termos da denúncia. Prova que se reconhece insuficiente. Excesso de velocidade do motociclista falecido que constitui provável causa eficiente do trágico evento.

«Manobras que demandem cortar o fluxo de tráfego preferencial são permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, desde que o condutor antes se assegure de ser possível realizá-las sem riscos. A decisão exige avaliação de intervalos de tempo e espaço, velocidades de aproximação e relativa, e muito cuidado quando a visão de profundidade esteja de algum modo prejudicada. O risco é inerente e demanda redobrados cuidados do condutor, mas fazer o que é permitido não torna ninguém res... ()

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Doc. 391.5213.7799.6000

140 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 302.

Apelo da defesa contra o valor da indenização, de 50 s.m. por danos morais à família da vítima atropelada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Vítima de 59 anos teve sua vida arrebatada e sua família privada de com ela conviver. O valor fixado na sentença está dentro dos parâmetros estabelecidos no §1º, do Não se verifica qualquer violação ao mesmo. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5270.2197.9269

141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência. Ausência de reincidência ou crimes impeditivos. Crime com pena máxima em abstrato menor do que 5 anos. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto nat... ()

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Doc. 241.2021.1344.7337

142 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), lesão corporal culposa (CTB, art. 303), e embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Prescrição da pretensão punitiva do crime do CTB, art. 303. Extinção da punibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial da «culpabilidade". Pena razoável e fundamentada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar penas de delitos de trânsito, incluindo homicídio culposo e lesão corporal culposa. 2 - O recorrente foi condenado a 8 anos e 3 meses de detenção, posteriormente redimensionados para 3 anos e 6 meses, após reconhecimento de prescrição do delito de embriaguez ao volante. 3 - O recorrente alega p... ()

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Doc. 900.3450.7885.9733

143 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Condutor que, agindo com imprudência, sem atender os cuidados necessários à segurança do trânsito, ao realizar manobra proibida e sem se atentar às condições da via e veículos em seu entorno, deu causa a acidente, provocando a morte da vítima. Inexistência de compensação de culpas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir

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Doc. 211.4050.6007.1200

144 - TJRS. Penal. Apelação. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Desabamento. Deficiência estrutural de muro de contenção. Construção sobre talvegue. Acréscimos posteriores. Culpa. Prova técnica. Pena. Prescrição da pretensão punitiva. Lesões corporais. CP, art. 256.

«1 - Não se podendo atribuir ao engenheiro que construiu o muro três anos antes culpa pelo desabamento e morte da vítima e ferimentos nas demais, absolve-se. 2 - Concluindo o laudo elaborado pelo perito oficial da ação cível que a residência sinistrada foi construída em área não edificável e que houve escavações para a construção de um pavilhão no terreno lindeiro, tais circunstâncias externas e bem posteriores a construção do muro original criam dúvida invencível sobre ... ()

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Doc. 144.1150.0001.4500

145 - TJMG. Homicídio culposo. Imperícia e negligência demonstradas. Apelação criminal. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e responsabilidade pelo crime devidamente comprovadas. Culpa, imperícia e negligência demonstradas. Recurso não provido

«- Age culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, o agente que, na condição de empreiteiro, deixa de assegurar os cuidados de segurança recomendáveis em situações de altíssimo risco em que se encontrava a vítima para executar suas tarefas diárias na construção de um telhado, sob o seu comando e supervisão, sem que fossem fornecidos os equipamentos indispensáveis para garantir a sua integridade física, ou ao menos minimizar a ocorrência de um possível acidente, p... ()

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Doc. 127.9159.8897.4126

146 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo majorado. Absolvição na origem. Alteração do fundamento da absolvição. Possibilidade. Provimento ao recurso

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Doc. 549.4089.1170.0766

147 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade

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Doc. 157.7201.7005.1400

148 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado em continuidade delitiva.CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 70. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Res furtiva portada em subtrações. Post factum impunível. Mero exaurimento do crime de furto. Absolvição em razão princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão do princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido () deve ser absorvido pelo o de furto porque a arma encontrada com o réu fazia parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível. 2. Para a configuração de qualquer delito, faz-se necessário que a conduta do acusado esteja revestida de dolo ou culpa. Se não há dolo, ainda há possibilidade de punição a título de culp... ()

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Doc. 103.1674.7325.0600

149 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.»

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Doc. 240.9130.5121.4956

150 - STJ. Agravo regim ental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Impossibilidade. Pendência de cumprimento de pena por crimes impeditivos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no est abelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo... ()

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