Crime Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.9580.2004.4500

551 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Culpa concorrente das vítimas. Dosimetria. Circunstância judicial. Comportamento da vítima. Repercussão no cômputo da pena-base. Possibilidade. Omissão de socorro. Exclusão. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo em vista que a fixação da pena-base comporta uma certa discricionariedade por parte do magistrado, ela não pode ser sindicada pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. Isso porque tal procedimento envolve profundo exame das circunstâncias fáticas, razão pela qual é vedado, em regra, revê-lo em sede de habeas corpus» (HC 252.043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 230.5010.8908.7503

552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e estelionato. Absolvição mantida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após ex ame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela insuficiência de provas para embasar a condenação do acusado. 2 - A modificação do julgado, a fim de reconhecer a existência de imprudência, negligência ou imperícia, bem como de indução da vítima a erro, e condenar o agravado pelos crimes de homicídio e estelionato, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 242.8674.5796.7877

553 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória ou culpa de terceiro. Descabimento. Apelante que invadiu a pista em sentido contrário e deu causa ao acidente. Condução de veículo de carga, equipado com pneus em más-condições e em circunstâncias adversas da rodovia. Não observância do dever de cuidado exigido na espécie. Imperícia e negligência como vetores da culpa do acusado. Eventual culpa concorrente que não isenta o réu da sua responsabilidade. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Condenação bem editada. Penas que comportam reparo. Pleito ministerial pela exasperação das basilares em função das consequências do crime. Possibilidade. Impacto na família da vítima que transcende a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. Precedentes. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

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Doc. 230.7040.2813.2772

554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Veículo automotivo. CTB, art. 302. Manutenção da condenação. Reexame de material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e provas, chegaram à conclusão de que ficou provada a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a decisão condenatória proferida em primeiro grau. Entendimento em sentido contrário exigiria reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - A alegação de ofensa ao deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à c... ()

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Doc. 150.1410.6002.5100

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade configurada.

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Doc. 810.5414.2793.8683

556 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal e absolveu o acusado, Cléber Santana de Oliveira, ora representado por órgão da Defensoria Pública, da imputação de prática do delito previsto no , § 3º, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute o órgão ministeri... ()

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Doc. 163.9273.9005.5800

557 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput»», e 303, ««caput»», da Lei 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 195.5528.4107.3309

558 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa de AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que a condenou à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 20 dias, como incursa no delito tipificado pelo art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Pleito objetivando a redução da prestação pecuniári... ()

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Doc. 160.8061.1005.9200

559 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Calúnia. Falsidade das imputações. Ciência pelo agente. Inexistência. Elementar. Ausência. Exercício regular de direito de defesa. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de exceção da verdade. Excesso culposo ou doloso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A posição adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para a configuração do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha conhecimento da falsidade da imputação por ele realizada, sem o que não se configura a prática do delito, por ausência de uma de suas elementares. 2. No caso, é irrelevante verificar se a narrativa das informações conteria a imputação da prática de crimes ao agravante, pois as instância... ()

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Doc. 137.8122.5004.4300

560 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição de penas. Impossibilidade circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 210.7090.2520.8283

561 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo majorado (art. 121, § 3º e § 4º, do CP. CP). Inépcia da denúncia não configurada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Presença de justa causa para a persecução penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação não exauriente. Ausência de nulidade. Suspensão condicional do processo. Crime com pena superior a 1 ano. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal... ()

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Doc. 153.9805.0032.2300

562 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal grave. Consunção. Absorção. CTB, art. 306. CTB, art. 303. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 383, § 1º. Sentença. Desconstituição. Prescrição. Interrupção. Afastamento. Extinção da punibilidade. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. CPP. Art. 383, § 2º. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Existência do fato. Induvidosa a existência do fato. Lesões corporais culposas no trânsito. Resultado e nexo de causalidade. Art. 89. Suspensão condicional do processo.

«Afastado o crime do art. 396, absorvido pelo do art. 303, verifica-se a procedência parcial da denúncia. Cabimento, em tese, para a conduta residual, da suspensão condicional do processo. Incidência do , § 1º. Condenação desconstituída. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Desconstituída a sentença condenatória, fica afastado o marco interruptivo da prescrição. considerando a data do fato, o prazo prescricional é de dois anos, decorrido desde o recebimento d... ()

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Doc. 802.9931.2150.5078

563 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Dolo Eventual. O reconhecimento de dolo eventual não pode ser realizado em segunda instância por vedação à mutatio libelli em fase recursal, bem como pela competência do Tribunal do Júri para decidir a respeito dolo. No mais, inexistente prova de embriaguez, velocidade acima do limite permitido ou qualquer circunstância a demonstrar a assunção do risco pelo agente diante da previsibilidade do resultado. Embriaguez. Evasão do local do acidente. A incidência da qualificadora de embriaguez nos crimes de trânsito requer a comprovação inequívoca da circunstância, não podendo ser positivada simplesmente em razão da fuga do agente do local dos fatos. Pena de proibição de obter ou suspensão de habilitação para condução de veículo automotor. Método trifásico. O tempo concreto de proibição para obter ou de suspensão da habilitação para a direção de veículos deve ser concretamente estimado na sentença com o mesmo procedimento técnico dedicado à apuração do tempo de privação de liberdade, desde as margens legais estabelecidas no caput da Lei 9.503/1997, art. 293

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Doc. 188.2735.9005.4400

564 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Condenação por crime de extravio de armamento na modalidade culposa. Art. 265 c.c. CPM, art. 266. Desclassificação para o crime previsto no CPM, art. 303, §§ 3º e 4º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem concluiu que o acusado, policial militar, agiu de forma negligente ao deixar o armamento e as munições da Corporação que estavam sob sua responsabilidade no interior de seu veículo, razão pela qual entendeu pela prática do delito do art. 265 c/c 266 do CPM. Para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da desclassificação do delito em questão para o crime de peculato culposo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o qu... ()

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Doc. 181.5511.4025.6200

565 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, bem como em estabelecimentos militares. Lesão culposa. Peculato culposo. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 220.6171.2821.8619

566 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302 e CTB art. 303. CTB). Dosimetria. Suspensão do direito de dirigir. Violação do art. 293 do tcb. Quantum de pena alterado de ofício. Argumento diverso do apontado nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que o quantum da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve se pautar, primordialmente, na gravidade do fato típico e no grau de censura merecido pelo agente, não foi arguida na origem, pois, após a alteração da sanção cumulativa perpetrada de ofício pelo Tribunal de Justiça, o órgão ministerial não opôs embargos de declaração para esclarecimento da quaestio. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 177.1001.5005.1800

567 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência de prova suficiente para a condenação, tendo sido condenado em sede de apelação. 2. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpa do agravante pelo crime de homicídio culposo, por ter sido imprudente ao não obedecer a sinalização de parada obrigatória constante na via em que trafegava, vindo a colidir com a bicicleta guiada pela vítima. 3. A pretensão de... ()

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Doc. 146.1354.2005.5500

568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Pena-base majorada com apoio em fundamentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime não pode ser considerada idônea, pois baseou-se em considerações vagas e abstratas, não apontando qualquer motivação concreta. 2. Ademais, a morte da vítima é inerente ao tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito, não servindo, portanto, como justificativa à majoração da pena-base a título de consequências do delito. 3. Agr... ()

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Doc. 230.2150.4868.2275

569 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 167.9054.7000.9300

570 - STF. Homicídio culposo. CPM, art. 206. CPM. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maior extensão do dano causado. Ausência no desempenho de suas funções profissionais no exército Brasileiro. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Inviável reputar negativa circunstância judicial do - Código Penal Militar com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. 3. No caso, a avaliação negativa da ci... ()

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Doc. 196.0401.6000.4500

571 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Treinamento militar. Imprudência. CPM, art. 210.

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Doc. 241.0291.0579.0970

572 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Extinção da punibilidade. Prescrição da pena em abstrato. Transcurso do lapso temporal. Ordem concedida de ofício.

1 - A pena máxima prevista ao crime do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP é de 4 anos, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato após o transcurso de 8 anos, nos termos do , IV. 2 - Inexistindo marco interruptivo e transcorridos mais de 8 anos entre o recebimento da denúncia (15/2/2002) e a presente data, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3 - Tratando-se de matéria de ordem pública, de... ()

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Doc. 211.7204.6005.0100

573 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena reduzida pela corte de origem. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 161.6471.3001.5600

574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Resposta à acusação. Reexame de admissibilidade da denúncia. Ratificação do recebimento. Nulidade em razão de ausência de motivação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habe... ()

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Doc. 159.0071.3483.4288

575 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e afastar-se do local do acidente. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas somente no tocante ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - Laudo pericial que demonstrou a invasão da pista contrária pelo veículo conduzido pelo réu, atingindo a bicicleta da vítima - Réu que conduzia o veículo sem a respectiva habilitação. Quanto à conduta delitiva de afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, tem-se que a ré se apresentou no local do acidente e admitiu a autoria delitiva, devendo ser absolvida dessa conduta. Dosimetria penal: Penas básicas reduzidas ao piso legal - A personalidade do agente não pode ser valorada com base em atos infracionais pretéritos - Precedentes do STJ - Embriaguez não comprovada nos autos, embora esteja presente a prova de que no dia dos fatos o réu teria ingerido cerveja - Policiais que consignaram o resultado negativo para o teste do etilômetro. Regime aberto - Possibilidade - Ré primária e sem anotações de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.5405.2004.3800

576 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade e responsabilidade dos acusados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não há como apreciar a violação do , uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem decidiu pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, o que afasta a alegada respon... ()

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Doc. 184.2365.7008.5300

577 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Homicídio culposo e omissão de socorro. Absorção. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão de socorro. Fuga do local do crime para evitar responsabilização pelo fato. Consunção. Afastada pelo tribunal a quo. Autonomia da vontade delitiva. Dolo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir de forma categórica que não haveria animus necandi para a prática do delito, de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito. II - O Tribunal de origem consignou que o acusado não foi condenado pelo delito descrito no a... ()

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Doc. 499.5030.6877.9066

578 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. (1) RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSIDERAÇÕES. (2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU PARA HOMICÍDIO CULPOSO. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA ATRIBUÍDA AO HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. (7) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

A decisão de pronúncia se trata de mero juízo de admissibilidade, autorizado pela existência dos requisitos legais da pronúncia (prova da materialidade e indícios de autoria). Não é exigida, nesta etapa processual, prova incontroversa da autoria do crime, sendo suficiente a existência de indícios mínimos de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade da prática criminosa. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci. Precedentes do STF (ARE 1.380.579-AgR/SC... ()

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Doc. 206.3295.9003.7900

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Foro competente. Local da consumação e da prática da maioria dos atos executórios. Prevenção. Inocorrência. Atos sem conteúdo decisório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A regra geral da fixação da competência criminal, insculpida no , determina que o local da consumação do crime servirá para determinar o juízo competente. A jurisprudência desta Corte admite que, em situações excepcionais, o local dos atos executórios seja utilizado para fixação da competência, em razão da necessidade de se dar eficiência à produção das provas. Contudo, o acórdão impugnado esclareceu que o óbito da vítima ocorreu em Londrina, local em que... ()

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Doc. 141.6043.4002.7800

580 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

«1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no , § 2º e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. 2. Os efeitos da coisa julgada material têm por objetivo evitar a prolação de decisões conflitantes referentes ao mesmo f... ()

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Doc. 241.1081.0785.2785

581 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Ordem denegada.

1 - A sentença condenatória, convalidada pela Corte a quo, considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, com base em elementos concretos (em especial, a culpabilidade, a conduta social, e as consequências do crime), razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, sem qualquer ilegalidade, impôs o regime prisional semiaberto, apesar da quantidade de pena imposta comportar o regime aberto. 2... ()

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Doc. 230.3130.7163.7477

582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo e homicídio culposo. Impossibilidade. Classificação típica e condenação que se encontram em harmonia com os elementos de prova. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos autos, que o crime foi cometido mediante a ministração de medicamento que serviu para impedir a capacidade de reação da vítima, causando-lhe a morte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a violência imprópria a que se refere a parte final do , caput pode ser traduzida no emprego de drogas, soníferos, hipnose, de modo a reduzir a possibilidade de resistência da vítima, para o cometimento d... ()

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Doc. 153.9805.0002.2500

583 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Comprovação. CP, art. 217. Excludente de ilicitude. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Disposição do STF. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.054.770.326 ac/m 4.776. S 27.06.2013. P 32 apelação criminal. Estupro de vulnerável.

«1. A materialidade do fato denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas nas declarações da vítima, que são confirmadas, sobretudo, pela confissão judicial do réu, mas também encontram respaldo no relato da sua irmã, testemunha flagrancial do evento, e nos depoimentos periféricos dos policiais militares que o prenderam em flagrante. 2. Neste passo, relembre-se que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância análoga, não exclui a imputabilidade penal. Nã... ()

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Doc. 468.3562.3240.6846

584 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, na forma qualificada (art. 302, par. 3º do CTB). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação mais recente do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.5270.2285.3602

585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013). 2 - Na hipótese, a leitura do recurso especial interposto evidencia que a defesa deixou de indicar, de modo ex... ()

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Doc. 250.2280.1666.1254

586 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Não comprovação de flagrante ilegalidade. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que negou pedido de liberdade provisória a réu acusado de homicídio culposo de trânsito e descumprimento de medida cautelar. 2 - A defesa sustenta que a prisão preventiva constitui constrangimento ilegal, pois o descumprimento da cautelar de não dirigir não justificaria a segregação, sendo cabível a substituição ou reforço das medidas c... ()

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Doc. 211.0033.2001.8200

587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Afastamento da culpa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014)... ()

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Doc. 153.9805.0020.1800

588 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Aplicação. Inocorrência. Adversidades familiares. Agressão verbal. Dependente químico. Intervenção do estado. Descabimento. Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica.

«1. O aparato criminal do Estado, já pesado, custoso e abarrotado de processos cíveis e criminais de extrema gravidade (estupros, tráfico de entorpecente, homicídios, roubos com morte....) não se destina para casos como o presente. Não se vê a seriedade necessária e merecida à intervenção do Estado, através de seu braço criminal, quando o neto chama sua avó de «véia coroca, diabo». 2. O sistema criminal não se presta para atender irrelevâncias jurídicas, desconsideraçõe... ()

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Doc. 176.3005.6005.0100

589 - STJ. Recurso especial. Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput», c/c CP, art. 70. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade. Sistema de exasperação da pena. Extinção da punibilidade. Causa excepcional. Preenchimento dos requisitos. Recurso especial não provido.

«1. Conquanto o texto do § 5º do não tenha definido o caráter e a extensão das consequências do crime imprescindíveis à concessão do perdão judicial, não deixa dúvidas quanto à forma grave com que elas devem ter atingido o agente, a ponto de tornar desnecessária e até mesmo exacerbada a aplicação de sanção penal. 2. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferida de acordo com o estado emocional de... ()

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Doc. 569.1358.1892.5232

590 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pela prática do delito tipificado no II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) tipicidade e provas de autoria e materialidade delitivas; (ii) desclassificação para crime culposo; (iii) e abrandamento do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses defensivas de insuficiência probatória, ausência de dolo da conduta e atipicidade da conduta, são fantasiosas e desprovidas de qualquer veracidade ou coerência com a prova oral produzida e com os demais ... ()

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Doc. 220.6211.2508.4287

591 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição. Teoria da imputação objetiva. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Confirmação de decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial interposto pela defesa, em que se pleiteia a absolvição do réu, quando for necessário o revolvimento fático probatório dos autos para alterar a conclusão do Juízo de segundo grau. 2 - Na hipótese, a Corte estadual manteve a condenação do ora agravante pelo crime tipificado no , por entender que o agente ultrapassou os limites do risco permitido. Tal conclusã... ()

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Doc. 143.6935.0003.6600

592 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Morte de paciente em cirurgia de lipoaspiração e lipoescultura. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Desclassificação da conduta realizada na origem. Ausência de elementos indicativos de dolo. Possibilidade. 4. Violação à competência da corte popular. Inexistência. Certeza cristalina da ocorrência de crime diverso daqueles elencados no CPP, art. 74, § 1º. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O agravante não apresentou argumentos novos ... ()

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Doc. 241.2090.8401.7889

593 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pleito ministerial de condenação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame Agravo interposto regimental pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que não recebeu o recurso especial, mantendo a absolvição do acusado da prática do crime previsto no , § 3º, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para fundamentar, nos termos da Súmula 7/STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de recurso pelo colegiado. A defesa apresentou contrarrazões. II - Questão em discussão Há d... ()

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Doc. 200.4280.8006.8100

594 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Direção sob efeito de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, CTB, art. 302). Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do... ()

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Doc. 931.8409.5565.7764

595 - TJSP. Revisão criminal - Júri - Homicídio qualificado - Pleito de anulação do julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos ou, subsidiariamente, exclusão das qualificadoras, reconhecimento do crime de homicídio culposo ou desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Matérias arguidas apreciadas e rechaçadas tanto pelo Conselho de Sentença como por esta Egrégia Corte de Justiça em grau de recurso - Via rescisória que não pode ser manejada como se fosse nova apelação para, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir o veredicto condenatório - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

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Doc. 858.7651.4078.2187

596 - TJSP. Apelação. Art. 302, § 3º, c/c § 1º, II e III do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgência das partes. Materialidade e autoria provadas pela prova oral e documental. Influência de álcool demonstrada nos autos, configurando-se a qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Causas de aumento amplamente comprovadas. Réu que atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres e omitiu socorro. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto aplicado na r. sentença. Incompatibilidade. art. 33, § 2º, «b» do CP. Regime inicial semiaberto que se impõe. Recurso defensivo desprovido, com parcial provimento ao apelo ministerial.

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Doc. 184.3305.9004.5200

597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Na espécie, verifica-se que a conduta do recorrente e o seu nexo de causalidade com o resultado ocorrido foi devidamente explic... ()

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Doc. 250.6020.1708.4370

598 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação concreta na recusa ministerial. Autonomia funcional do Ministério Público. Controle judicial limitado à legalidade do ato. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao conceder ordem de impetrado pela habeas corpus defesa de réu acusado de homicídio culposo no trânsito, determinou a reavaliação da negativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela Promotoria e, em caso de nova recusa, sua formulação pela Procuradoria-Geral de Justiça. O pedido de efeito suspensivo foi aco... ()

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Doc. 162.0774.6015.6300

599 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 413, «caput», e § 1º. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Improcedência. Sentença que não firmou juízo de certeza acerca da imputação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CTB, art. 302. Pleito de desclassificação do crime de homicídio com dolo eventual para o de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que o Juízo de origem utiliza fundamentação satisfatória para pronunciar o acusado, apontando a existência de indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, sem revelar traços que pudessem conduzir à quebra da imparcialidade do Colegiado leigo. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei,... ()

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Doc. 184.3101.2007.1400

600 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()

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