DOC. 161.6691.3006.9700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imprudência. Trancamento da ação penal. Revolvimento do acervo probatório. Inviabilidade. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A pretensão de trancamento da ação penal em razão da falta de justa causa e da inépcia da peça acusatória esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático-probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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