Crime Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1478.2481

451 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpa do agravante pelo crime de homicídio culposo, porque ele dirigia o seu veículo de forma imprudente, em direção à contramão. 2 - Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 501.5568.4898.7900

452 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime do Pleito de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, de fixação de prestação de serviços à comunidade, em lugar da suspensão da habilitação, que está prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Pedido defensivo voltado à redução ao mínimo legal da pena de suspensão do d... ()

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Doc. 208.3441.2006.3000

453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. 1) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Ausência de provas válidas e suficientes para a condenação. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 70. Reconhecimento de crime único. Ausência de prequestionamento. 3) agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, entendeu que as provas carreadas aos autos são suficientes para amparar a condenação, sobretudo considerando que a materialidade da infração está demonstrada pelos laudos necroscópicos e pela perícia realizada no local, ilustrada com fotografias, tendo afastado a tese de absolvição. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O prequestionamento admit... ()

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Doc. 210.7091.0875.7741

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravos improvidos. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2 - Contudo, considerando que o crime d... ()

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Doc. 241.2021.1461.2757

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Indícios suficientes de autoria. Dolo eventual. Júri popular. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido. 1.No presente caso não há como afasta r, de plano, a caracterização do crime doloso contra a vida pois, compulsando-Se as provas até então produzidas, despontam indícios suficientes de autoria, conforme disciplina o CPP, art. 413.

2 - Nessa extensão, rever a posição da Corte antecedente, ao ponto de se desclassificar o crime de homicídio doloso para o tipo penal contido no , § 3º, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 3 - É de competência da Corte Popular a conclusão de que o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente ao cometer homicídio na direção de veículo automotor. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.5244.7009.1800

456 - TJRS. Apelo ministerial. Pedido de ampliação da pena-base. Inadmissibilidade.

«O fato de o réu ter tido assinalado seu agir culposo em função de uma, duas ou três modalidades caracterizadoras da culpa, de per si, não tem o condão de exigir uma reprimenda maior que a mínima permitida. De fato, entendo que sendo todas as circunstâncias judiciais do valoradas de forma neutra ou positiva ao condenado, para que se aumente sua pena-base em crimes da espécie em questão, é necessário aferir-se intensidade de culpa além da média, que torne maior a reprov... ()

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Doc. 230.2240.4286.0100

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente com base no depoimento das testemunhas e nas provas pericial e documental, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da ré pelo crime previsto na . 2 - Para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 221.0210.8300.9877

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fuga em alta velocidade. Omissão de socorro. Substituição da pena. Medida não recomendável socialmente.

1 - De fato, a conduta criminosa cometida pelo agravante foi praticada em data anterior à alteração promovida pela Lei 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que acresceu ao diploma legal o , segundo o qual «aos crimes previstos no § 3º do e no § 2º do não se aplica o disposto no, I do caput do ». 2 - Entretanto, para a concessão das penas alternativas, não basta que o crime seja culposo, devendo também mostrarem... ()

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Doc. 136.4031.1002.1800

459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Arguição de inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve todos os elementos exigidos no Extrai-se da denúncia a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. Assim, possibilitou-se ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. 2. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inqu... ()

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Doc. 103.1674.7479.0600

460 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293 e CTB, art. 302. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do , tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.»

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Doc. 211.7444.3003.2500

461 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.9101.1437.3721

462 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E HOMÍCIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTE AGRAVADO POR NÃO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PRATICADOS SOB A FORMA DO CÚMULO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE ACOLHE. 1)

Extrai-se dos autos que o acusado, na companhia do corréu Matheus, já falecido, conduzia em proveito próprio, o veículo Chevrolet Spin, que sabia ser produto de roubo. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o réu se opôs a execução de ato legal de servidores públicos, consistente na abordagem policial, efetuando disparos de arma de fogo contra os agentes da lei. Na sequência, o acusado, na condução do veículo produto de roubo, violando o dever objetivo de cui... ()

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Doc. 200.8021.1000.0300

463 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, Lei 9.503/1997, art. 302, caput (CTB). Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 231.5289.8154.1421

464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA NO DELITO DO art. 303, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO arts. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NO DELITO REMANESCENTE A AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE OCORRÊNCIA EM TRÂNSITO E CONFISSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRARAM FIRMES E CONGRUENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E SEM O DEVIDO CUIDADO OBJETIVO. CONDUTA CULPOSA E IMPRUDENTE A CAUSAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO MORTE. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA RETOCADA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AO CRIME DO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÃNSITO QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REVISADA E RECONDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO ACERTADA À RAZÃO DE 1/3, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO art. 302, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU RECONHECIDA, MAS SEM REPERCUSSÃO NA PENA INTERMEDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 231, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7433.1300

465 - STJ. Competência. Homicídio praticado por policial militar contra civil. Natureza jurídica da decisão que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de trânsito em julgado. Dúvida quanto à presença de «animus necandi» na conduta do denunciado. Competência do tribunal do Júri para definir a tipificação a ser dada ao fato descrito na denúncia. CPP, art. 410. CP, art. 121, «caput».

«A decisão que, a teor do disposto no , reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência.»

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Doc. 231.0110.8390.3654

466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade r... ()

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Doc. 161.2402.7006.1700

467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento das investigações. Coação ilegal evidenciada. Provimento do reclamo.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento da agente que já teve contra si oferecida e recebida a denúncia. 2. Recurso provido para anular o indiciamento do recorrente, determinand... ()

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Doc. 241.2090.8916.3727

468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou pela atipicidade ... ()

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Doc. 143.7904.2006.9900

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302, parágrafo único, III. Negligência não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I - O Tribunal a quo afastou a condenação do Agravado na prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob o fundamento de que não restou demonstrada a imprudência do Réu, mas a culpa exclusiva da vítima, ao entrar abruptamente na pista. II - Rever o acórdão recorrido no sentido de acolher a pretensão do Recorrente, quanto à culpa do condutor do veículo, no caso, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na v... ()

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Doc. 171.3163.7003.9700

470 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio simples. Desclassificação para homicídio culposo. Elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo eventual. Ausência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.

«1. A reversão do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mormente porque somente quando houver fundada dúvida, ou seja, elementos indiciários conflitantes acerca da existência de dolo, a divergência deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença (REsp 1327087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 11/11/2013). 2. Segundo entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma vez q... ()

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Doc. 761.0630.6116.1258

471 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, caput, e art. 303, caput, por quatro vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o art. 70, parágrafo único, do CP. Recurso defensivo buscando, preliminarmente, a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, diante da inversão da ordem de oitiva das vítimas e, no mérito, a aplicação das penas-base nos mínimos legais, ou a mitigação da exasperação do delito de homicídio culposo para a fração de 1/6, bem como a mitigação da fração de aumento pelo concurso formal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Preliminar de inversão da ordem das oitivas que deve ser rejeitada - interrogatório realizado anteriormente à oitiva de duas das vítimas em virtude de expedição de cartas precatórias que estavam pendentes de devolução - expedição de carta precatória que não suspende o curso da instrução criminal - CPP, art. 222, § 1º - precedentes desta E. Corte - prejuízo não demonstrado. Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor - Acusado que atingiu o veículo no qual estavam as três vítimas, tendo uma delas falecido, e as demais restaram lesionadas - duas vítimas que também estavam no veículo do réu - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Prova pericial em consonância com os relatos das testemunhas e vítimas - Acusado que permaneceu calado em Juízo - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Culpa evidenciada. Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das consequências, circunstâncias e culpabilidade - Na segunda fase, penas inalteradas - Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição das penas - Concurso formal reconhecido entre os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - concurso formal também reconhecido entre os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - penas somadas em razão da regra do art. 70, parágrafo único, do CP. Manutenção do prazo da pena de proibição/suspensão da obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor - fixação adequada e proporcional à privativa de liberdade. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade ou de suspensão condicional da pena (sursis) - requisitos legais não preenchidos. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado, e de acordo com a lei penal vigente. Pena superior a 04 anos. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa desprovido. Determinação expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, oportunamente, observado o regime inicial semiaberto

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Doc. 144.9591.0005.0700

472 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. 2. A autoria dos fatos é certa e não há qualquer controvérsia neste aspecto. O recorrente, em seu interrogatório gravado em mídia digital e acostado cópia à fl. 166, admitiu que no momento em conduzia o veículo que colidiu com a bicicleta tinha acabado de sair de um bar chamado... ()

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Doc. 965.8951.4409.5492

473 - TJSP. Apelação. Feminicídio. Esganadura. Veredicto alicerçado em elementos probatórios firmes, claros e suficientes colhidos na instrução processual e na prova pericial irrepetível. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Desclassificação para o crime de homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte. Pedidos inatendíveis diante da prova dos autos e considerando a regular decisão Tribunal do Júri. Pleito de perdão judicial inviável, porque ausentes os seus requisitos legais. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida, justificando-se o incremento mais intenso dadas as gravíssimas consequências do crime, especialmente em relação aos filhos da vítima. Falecimento do filho mais novo e sequelas clínicas severas no outro filho. Circunstâncias que superam muito aquelas inerentes ao tipo penal. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. Confissão de crimes diversos, com elementares típicas distintas. Qualificadoras bem reconhecidas. Regime fechado inalterado. Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. 317.6219.2583.4714

474 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA PENA - TEMA 1.068 DO STF - INAPLICABILIDADE - «DISTINGUISHING» - RECURSO DESPROVIDO. 2ª E 3ª APELAÇÕES - DEFESAS: PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA - RETIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE» - REPROVABILIDADE ACENTUADA - DESCONSIDERAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» - NECESSIDADE - FATOS JÁ VALORADOS EM OUTRA ETAPA DOSIMÉTRICA - PREVALÊNCIA DA ATENUANTE SOBRE A AGRAVANTE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PERDA DO CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª

Apelação - MP: 1. Não se aplica o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal ao caso em referência, em virtude do evidente «distinguishing» entre o caso em julgamento e à jurisprudência consolidada, o que justifica a não aplicação do preceito vinculante. 2. Recurso desprovido. 2ª e 3ª Apelações - Defesas: 1. Conforme , III, «b», cabe Recurso de Apelação das decisões do Tribunal do Júri quando «for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à deci... ()

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Doc. 186.9791.1004.6000

475 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Evasão após o sinistro. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade das condutas não demonstrada. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos... ()

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Doc. 160.7335.8005.9400

476 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Consequências do delito. Fundamento idôneo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- A morte da vítima que deixa órfãos quatro filhos menores constitui fundamento idôneo para a avaliação negativa das consequências do crime. Precedentes. - Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.7244.0005.9400

477 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Decisão de segunda instância que decide pela desclassificação do crime por outro modelo de ilícito, homicídio doloso para homicídio culposo, não sujeitando este ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Inocorrência de reforma da decisão recorrida, simples afastamento. Desclassificação que se opera como se fosse originalmente declarada na instância a quo, restabelecido com efeito ex tunc o adequado rito procedimental. Prazo prescricional não interrompido. Observância da extinção da punibilidade. Inteligência do CP, art. 107, IV. Ordem concedida.

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Doc. 168.3192.7003.6700

478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diligências defensivas indeferidas. Nulidade. Inocorrência. Indeferimentos justificados. Oitiva de testemunha defensiva. Devolução de carta precatória. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Não localização da testemunha nos endereços fornecidos pela defesa. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2. ... ()

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Doc. 144.5251.5002.2900

479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dever objetivo de cuidado. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. O homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades da culpa que devem ser descritas na inicial acusatória, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. 2. O simples fato de o réu estar na direção do veículo automotor no momento do acidente não autoriza a instauração de processo criminal por crime de homicídio culposo se não restar narrada a inobservância do dever objetivo de cuidado e sua rel... ()

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Doc. 210.7090.2629.6686

480 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação. Prazo de duração da medida. Gravidade concreta da conduta. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior vem se manifestando, no sentido de que a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser estabelecida de acordo com a gravidade concreta da conduta praticada pelo infrator e das peculiaridades do caso. 2 - Desse modo, é possível a suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade em casos de crimes homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando constatada a gravidade da con... ()

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Doc. 153.9805.0000.5200

481 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Comprovação. Desclassificação. Culposa. Impossibilidade. Dolosa. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Receptação. 180, «caput», do CP. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12. «caput». Preliminar. Inépcia da denúncia.

«Alegação infundada. Matéria preclusa, pois deve ser agitada na defesa preliminar. Ausente prejuízo à Defesa.»

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Doc. 142.9413.3005.4300

482 - STJ. Homicídio culposo de trânsito (Lei 9.605/1998, art. 302). Alegada violação à coisa julgada material. Anterior extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas em transação penal. Benesse que se restringiu às lesões corporais experimentadas por uma das vítimas. Possibilidade de o Ministério Público oferecer denúncia em razão da morte da outra ofendida. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não se pode afirmar que a exordial apresentada pelo órgão acusatório e acolhida pelo togado de origem ofenderia a coisa julgada material, ante a existência de anterior decisão extinguindo a punibilidade da paciente pelo cumprimento das condições impostas em sede de transação penal, pois tal julgado se restringiu ao crime de lesões corporais culposas praticado contra a filha da vítima fatal. 2. O benefício previsto no sequer seria cabível caso o Minis... ()

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Doc. 240.9040.1848.9981

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez ao volante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera in viável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0473.9003.4900

484 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302, § 2º III. Prisão preventiva. Ausência de requisito legal objetivo. CPP, art. 303, I. Agravo improvido.

1 - Não está configurado o requisito objetivo previsto no , I, do Código de Processo Penal para a segregação cautelar, que exige o cometimento de crime na modalidade dolosa, hipótese não verificada nos autos, bem como não são aplicáveis ao caso as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5150.2784.9384

485 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Rejeição.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - No feito, c oncluiu o Tribunal local que, «não se tratando de caso de culpa exclusiva da vítima, tendo restado suficientemente comprovada a conduta culposa do réu, que acabou por praticar, de forma imprudente, um homicídio ... ()

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Doc. 163.5721.0012.3400

486 - TJRS. Direito criminal. Entrega de arma de fogo a criança ou adolescente. Corrupção de menor. Motivo. Identidade. Princípio da consunção. Aplicação. Pena. Regime. Modificação. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Art.16, § ú, V. Entregar arma de fogo para criança ou adolescente. Lei 8.089/90. ECA. Art. 244-b. Corrupção de menores. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de um revólver marca Smith & Wesson, de série 311015, calibre 38 SPL e 05 cartuchos calibre 38,arma de fogo de uso permitido, que o réu repassou a um adolescente, que por sua vez repassou a outro. Este outro, ao manusear a arma, acabou por ocasionar um homicídio culposo. Autoria induvidosa, como resultado da serena análise da prova.»

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Doc. 125.5594.5000.0200

487 - TJRJ. Trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Concurso formal. Ocorrência e uma fatalidade. Absolvição. CTB, art. 302. CP, art. 70. CPP, art. 386, VII.

«Acusado condenado pela prática do delito previsto no , quatro vezes, na forma do , à pena de 03 (três) anos de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores, por igual período, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob o argumento de ausência de prova de negligência suficiente para caracterizar o elemento s... ()

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Doc. 153.9805.0019.1600

488 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. Presunção de inocência. Apelação criminal. Receptação culposa. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

«O feito ora em análise movimenta a máquina judiciária desde 13 de setembro de 2006, quando o Ministério Público denunciou o réu por receptação culposa de um par de tênis (furado) avaliado em R$ 30,00, pelo qual o denunciado pagou a quantia de R$ 25,00. São quase quatro anos de trâmite processual, com oitiva de testemunhas, cartas precatórias, memoriais, peças escritas de parte a parte, recurso e contrarrazões, exigindo dos cofres públicos quantia inestimavelmente superior ao val... ()

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Doc. 220.6201.2681.7321

489 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2 - No presente caso, a conduta foi desclassificada pelo Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, para o crime de homicídio culposo, em razão da negligência da ré - a qual possuía o dever de cuidado -, em deixar a vítima sozinha na residência. A decisão foi fundamentada nas provas constantes nos a... ()

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Doc. 167.1924.3002.0000

490 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Causa de aumento. Inobservância de regra técnica da profissão. Bis in idem. Ausência.

«1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal estadual, fundamentadamente, apreciou a controvérsia. Apenas concluiu de modo contrário ao defendido pelo recorrente, o que não configura nulidade. Não houve, portanto, afronta aos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal, 128 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime, em razão do intenso sofrimento pelo qual passou a vítima, de pouca ida... ()

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Doc. 570.6566.0590.9056

491 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Fabio foi condenado a dois (2) anos e oito (8) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme art. 302, «caput» e § 1º, III, da Lei 9.503/97. Em 6.3.2022, na Avenida Sapopemba, Fabio, dirigindo em alta velocidade, atropelou e matou I. L. de P. sem prestar socorro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aco... ()

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Doc. 730.3429.7289.2425

492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, LEI 9.503/97, POR SEIS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO PARA 1/8 (UM OITAVO), BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO FORMAL PARA 1/6 (UM SEXTO). 1.

Homicídios culposos na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, boletim de registro de acidentes de trânsito (BRAT), registro de ocorrência aditado, auto de exame cadavérico da vítima Josué, auto de exame cadavérico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima Josué, laudo d... ()

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Doc. 155.1064.1004.7800

493 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado firmou existir elementos de prova que evidenciavam a embriaguez do acusado, mas que, em razão de o fato ter ocorrido antes do advento da Lei 12.760/2012, seria imprescindível a aferição do índice de alcoolemia para a condenação, o que não ocorreu na hipótese. Logo, não há nenhuma contradição no aresto em absolver o acusado pelo crime de embriaguez e condená-lo pelo de homicídio, sobretudo porque o acórdão manteve a condenação tomando por base a conduta ... ()

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Doc. 230.5010.8663.4716

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime cometido contra mulher em razão de sexo feminino. Feminicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Impossibilidade. Elemento subjetivo da conduta do agente. Competência do tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão concluiu de forma fundamentada, com base nas provas dos autos, pela manutenção da pronúncia do acusado. 2 - A decisão agravada não destoa da jurisprudência desta Corte, de que a pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 3 - Importa destacar que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstânc... ()

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Doc. 142.0061.0010.4600

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. CPP, art. 386, VI. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, manteve o juízo absolutório, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.2150.4318.1756

496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante quanto ao delito de homicídio culposo, bem como pela impossibilidade de absolvição da conduta. Destacou-se, outrossim, que «A materialidade do crime de homicídio está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/06) e pela prova oral produzida nos autos. A autoria também restou suficientemente demonstrada... ()

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Doc. 178.6274.8012.4300

497 - STJ. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. Para que seja reconhecida a culpa consciente o... ()

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Doc. 241.1081.0220.2816

498 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Pedido de reconhecimento do homicídio culposo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que «a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em lo... ()

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Doc. 208.0061.1014.2100

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, de modo fundamentado, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao interesse do agravante. 2 - Tem-se por válido o incremento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade alicerçada em elementos concretos dos autos que desbordam o tipo penal incriminador, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 3 - Agravo regimental improvid... ()

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Doc. 210.8332.9007.1900

500 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo do tipo. Imprudência. Decreto condenatório fundado em análise do contexto fático probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após examinar o contexto fático probatório constante dos autos, a instância ordinária concluiu que a agravante agiu com imprudência quando sinalizou que iria estacionar o seu veículo à margem da avenida Navarro de Andrade, na cidade de Santa Fé do Sul/SP, mas, repentinamente, sem atentar para o fluxo de veículos que passavam naquela via, desistiu do estacionamento e retornou para a faixa de rodagem, oportunidade em que colidiu com a motocicleta ocupada pela vítima fatal do acide... ()

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