DOC. 240.9290.5167.0400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inaplicabilidade da Lei 14.071/2020. Pretensão de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese referente à inaplicabilidade da Lei 14.071/2020, a qual estava no período de vacatio legis na época da ocorrência do fato típico, não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.

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