TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS REFERENTES À MULTA APLICADA PELO TCE-RJ. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. A MULTA ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA OU REGULATÓRIO DO ESTADO, OSTENTA NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO SENDO CLASSIFICADA, PARA FINS DE EXECUÇÃO FISCAL, COMO UM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE, PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, POR TRATAR-SE DE DIREITO PÚBLICO, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO CTN E DO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL O DECRETO 20.910/32, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NESTA ESTEIRA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA É DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE SEU VENCIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 218 DA JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PERMITIDO PARA A COBRANÇA, EM 10/04/2013, SENDO QUE O MANDADO CITATÓRIO SOMENTE VEIO A SER EXPEDIDO EM 03/10/2014 E A CITAÇÃO EFETUADA EM 30/07/2015. DESSA FORMA, CONSTATA-SE QUE HOUVE EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE ESTE VEM DILIGENCIANDO NO FEITO, A FIM DE OBTER A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE NÃO DECORREU O PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF ENTRE A DATA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, EM 07/04/2021, E DATA NA QUAL FOI PROLATADA A SENTENÇA, EM 30/11/2023. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
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