DOC. 156.1821.7002.3500

STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência da Lei complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. A matéria controvertida já foi apreciada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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