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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: corrupcao

Doc. 204.3103.9004.9000

301 - STM. Crime militar. Corrupção de menores. Sargento Fuzileiro Naval. Hospital militar. Crime de perigo. Delito formal. Sentença fundamentada em indícios. Admissibilidade. Ausência da comprovação do erro de fato. CPM, art. 234.

«Incorre no crime de corrupção de menores o militar que, na condição de fisioterapeuta, insinua com palavras e gestos paciente menor, do sexo masculino, induzindo-o à prática de atos libidinosos em ambiente hospitalar. Não prospera o argumento defensivo do erro de fato, baseado na suposta tentativa de descontrair o paciente durante as sessões de fisioterapia. A corrupção de menores classifica-se como delito formal e de perigo, não se exigindo, para sua consumação, que o menor ve... ()

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Doc. 204.3103.9004.8100

302 - STM. Crime militar. Corrupção passiva. Desclassificação ex officio para participação ilícita. Súmula 5/STM. CPM, art. 308. CPM, art. 310, parágrafo único.

«Incorre no crime previsto no CPM, art. 310, parágrafo único, Oficial responsável pelo setor de topografia que aliena aparelho restituidor, valendo-se dessa condição. Nem toda corrupção passiva reclama a necessidade da modalidade ativa, pois, somente nas elementares receber e aceitar é possível a admissão de dependência entre elas. Assim, nem sempre prevalece o argumento de que a absolvição do acusado de corrupção ativa impõe a do agente corrompido. É irrelevante o fato d... ()

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Doc. 965.5688.8155.0921

303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, corrupção ativa e condução de veículo sem habilitação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos guardas civis - Delito de corrupção ativa que possui natureza formal, consumando-se com o oferecimento de vantagem indevida - Validade da prova testemunhal dos guardas civis - Crime de tráfico de drogas igualmente comprovado - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Conden... ()

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Doc. 836.4474.0874.1569

304 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelado condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, tendo sido absolvido do delito do art. 244-B da L8.069/90 que lhe havia sido imputado. 2. Recurso ministerial: condenação do apelado pelo crime de corrupção de menores. 3. Não há que se falar em «bis in idem» na condenação pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo crime de corrupç... ()

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Doc. 121.8200.8535.1421

305 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação de rigor. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. Majoração pela causa de aumento do concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Readequação da pena de multa. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 187.9562.0000.3900

306 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 9. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Impossibilidade de concurso entre corrupção passiva, na modalidade «receber» e lavagem de dinheiro. Exame de circunstâncias fáticas. Necessidade de instrução. Subsunção descritiva adequada. Juízo de delibação. Preliminar afastada.

«9 - Ainda, não merece acolhimento, antes da instrução e da necessária comprovação dos fatos típicos imputados e de suas circunstâncias, a impossibilidade teórica do concurso entre os crimes de corrupção passiva - na modalidade «receber» - e a lavagem de dinheiro alegadamente realizada para ocultar a origem ilícita dos recursos. Subsunção, no plano descritivo, revela possibilidade teórica do referido concurso dependente de circunstâncias fáticas. Necessidade de verificação ... ()

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Doc. 162.2273.9003.3300

307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Corrupção de menor. Art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada por documento hábil. Delito formal. Súmula 500/STJ. STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - Esta Corte superior tem posicionamento pacífico no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por qualquer... ()

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Doc. 785.0021.0244.8551

308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 157, § 2º-A, I, DO CP E 244-B DO ECA ¿ APELANTE CONDENADO A 06 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ VERSÃO ACUSATÓRIA FIRME E DEVIDAMENTE LASTREADA NOS AUTOS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - A VÍTIMA APONTOU O APELANTE COMO UM DOS AUTORES NO DIA DOS FATOS, BEM COMO O INFANTE QUE TAMBÉM FOI APREENDIDO, RECONHECENDO-OS PERANTE OS AGENTES DA LEI E RATIFICANDO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ¿ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ: ¿A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ECA, art. 244-BINDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL¿. - ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ PENAS FIXADAS NOS PARÂMETROS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.6020.1382.7853

309 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Crime do ECA, art. 244-B Natureza formal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.»Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (... ()

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Doc. 241.1071.1840.8525

310 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Fundamentação idônea para acréscimo da pena-Base. Concurso formal entre os dois crimes de roubo e de corrupção de menores reconhecido. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Leandro Alves Pereira, condenado a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 15 dias- multa, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA), em concurso material (art. 69, CP). O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação em grau de apelação. A impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetri... ()

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Doc. 250.1061.0500.1151

311 - STJ. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamento. Mero exaurimento.Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamentos como mero exaurimento. Agravo regimental desprovido. CP, art. 317, caput. CP, art. 327, §2º. CP, art. 333.

1 - O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. 2 - Em caso semelhante e deveras relevante, esta Corte se manifestou, no âmbito da Operação Lava-Jato, que «[é] característica inerente à chamada corrupção relacional, aquela que se estabelece com caráter duradouro e envolve conglomerados empresariais e a alta a... ()

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Doc. 442.0991.6843.3853

312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cleyton foi condenado a um ano, quatro meses e dezoito dias de detenção em regime semiaberto, além de multa, por posse irregular de arma de fogo e ameaça. Ele foi absolvido do delito de corrupção de menores. O Ministério Público apelou pela condenação por corrupção de menores, enquanto a defesa alegou ilegalidade das provas, nulidade do processo, entre outros pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  1. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das provas obtidas mediante b... ()

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Doc. 303.9323.4883.3302

313 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES» - PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações das vítimas, acrescidas do relevante depoimento do policial civil, à vista das circunstâncias que envolveram os fatos delituosos e da confissão extrajudicial dos agentes, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde ... ()

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Doc. 457.1403.0840.5588

314 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados por crime de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sendo José e Bruno também condenados por corrupção ativa (CP, art. 333). As penas variaram de 5 a 11 anos e 1 mês de reclusão, todas em regime inicial fechado. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação se baseou, exclusivamente, em depoimentos de policiais, sem corroboração por outros elementos probatór... ()

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Doc. 476.7665.3059.1815

315 - TJSP. Prescrição. Corrupção passiva, por três vezes, em concurso material de infrações. Hipótese em que o Magistrado decretou a prescrição retroativa antecipadamente, com lastro em conjectura acerca da pena concreta, não aplicada. Prescrição que só pode ser declarada após sentença condenatória, pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inocência presumida e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. decisão, prosseguindo-se a ação penal com a prolação de sentença de mérito.

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Doc. 220.3151.1800.0610

316 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico de drogas, corrupção passiva e corrupção ativa. Writ substitutivo de revisão criminal. Pleito de revisão da condenação. Julgamento da apelação no tribunal a quo em 25/1/2017. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - No caso, não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3181.1733.1900

317 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio tentado e corrupção de menores. Impronúncia dos réus quanto a parte dos fatos descritos na denúncia. Pleito de inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ/RS constatou não existirem indícios mínimos da prática dos fatos 1 a 4 (homicídios tentados) relatados na denúncia e, por consequência, da corrupção de menores deles decorrente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9800.9002.9700

318 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prática do delito de roubo em concurso com menor. Suficiência. Desnecessidade da efetiva prova da corrupção, bastando apenas a participação do infante na empreitada criminosa junto com o maior. Delito que passou a ser tratado no Lei 8069/1990, art. 244-B, ««caput»». Alegação de «abolitio criminis» afastada. Imposição da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, reconhecida, no entanto, a prescrição da pretensão da punitiva estatal. Extinção da punibilidade decretada de ofício.

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Doc. 241.0310.7769.4174

319 - STJ. Penal. Crimes de corrupção de menores e moeda falsa. Comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. Tipificação da Lei 2.252/54, art. 1º.

1 - Para a tipificação do crime de corrupção de menores basta a comprovação da participação de adolescente infrator em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, sendo incabível a tese defensiva de desconhecimento do menor acerca da conduta criminosa de introduzir em circulação moeda falsa para afastar a tipicidade do fato. 2 - Recurso especial desprovido.

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Doc. 332.2678.5503.4945

320 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Associação criminosa, Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pela prática de associação criminosa, roubo majorado e corrupção de menores. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 496.0097.1729.1512

321 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria e corrupção de menor, em concurso material (art. 155, § 4º, IV do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. coerentes e incriminatórias da vítima. Confissão em Polícia. Validade. Desclassificação para o crime de furto privilegiado. Impossibilidade. Corrupção de menor caracterizada. Crime formal. Inteligência da Súmula 500 do C. STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 496.2335.5717.4456

322 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pela prática de roubo majorado e corrupção de menores. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 271.5062.7615.7409

323 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Pretensão ao afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma - Descabimento. Comprovação através da prova oral formulada. Desnecessidade de apreensão do artefato. Precedentes da Corte Cidadã. Pedido de absolvição pelo delito de corrupção de menores. Crime de natureza formal. Desnecessária prova da efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Pedido de redução da pena por conta da atenuante da confissão. Inadmissibilidade.de fixação aquém do mínimo, na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ Pena e regime inicial bem fixados. Revisão indeferida

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Doc. 192.9690.3002.8000

324 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição pelo tribunal de origem. Reforma do édito absolutório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Restando consignado que a prolação do édito absolutório quanto ao delito de corrupção de menores se deu em razão da ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do concorrente, incabível a reversão de tal entendimento por esta Corte por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. 2 - Incidência, in casu, da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.1355.6005.1800

325 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Ausência de certidão de nascimento. A prova da menoridade pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a prova da menoridade, para fins de materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio de qualquer documento que ostente fé pública. 2. No caso dos autos a idade ficou comprovada no termo de declaração subscrito pelos menores. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 180.3503.3005.1800

326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Materialidade e autoria. Pleito de desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que existem provas de materialidade e de autoria, relativas aos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores, ou se deveria ser desclassificada a conduta do recorrente, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 378.5078.9968.9784

327 - TJSP. Receptação dolosa - Corrupção ativa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu pelo crime de corrupção ativa e desclassificação do crime de receptação - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado nas espécies criminosas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mínima, incrementada pela reincidência do réu - Regime semiaberto necessário - Restritiva de direitos cabível por não se tratar de reincidente específico - Inteligência do § 3º do CP, art. 44 - Recurso provido em parte.

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Doc. 274.5008.1554.2893

328 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. GRUPO DE MAIS DE DEZ PESSOAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU OUTRA PESSOA COMO AQUELA QUE PUXOU SEU CORDÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.RECURSO PROVIDO.

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Doc. 633.7190.8736.2908

329 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II e V e § 2º-A, I, por duas vezes, c.c art. 244-B, todos do CP - Peticionário condenado a 11 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Alegação de atipicidade da conduta - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla... ()

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Doc. 220.6131.1333.3429

330 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, está-se diante de agravantes presos preventivamente pela prática, em tese, do... ()

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Doc. 210.8080.4439.6655

331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que a negativa de seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - O crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto fático e momento da prática do crime de roubo, raz... ()

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Doc. 132.8712.3000.0600

332 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

«Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a 12 ... ()

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Doc. 157.2361.4005.0500

333 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Exasperação da pena-base e fixação do regime. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. 2. A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime em companhia de agente menor, o q... ()

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Doc. 211.7952.3000.0900

334 - TJMG. Apelações criminais. Roubos ditos duplamente qualificados. Tentativa alegada com relação a um deles. Tese afastada. Pena. Redução. Inviabilidade. Recurso do réu não provido. Corrupção de menor. Comprovação inexistente. Apelação do Ministério Público desprovida. Lei 2.252/1954, art. 1º. CP, art. 218.

«- Se o agente teve a posse da res furtiva, apesar do pouco tempo, de forma totalmente desvigiada, é indiscutível a ocorrência do furto consumado, sendo, portanto, irrelevante o tempo de duração da disponibilidade da coisa» (TJMG). - «Ainda que o recorrente faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no CP, art. 65, a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada em seu limite mínimo legal» (TJMG). - Vindo as condenações afetas a um dos delitos po... ()

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Doc. 744.9783.2196.6212

335 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes), corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a prejudicial. Incabível o retorno dos autos à origem para oferecimento de proposta de ANPP. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base já foram fixadas no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o delito de furto qualificado, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o crime de adulteração de sinal identificador e um (1) ano de reclusão para o delito de corrupção de menor. Na segunda fase, embora presentes as atenuantes da confissão espontânea (somente para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e da menoridade relativa, as penas permanecem no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Todavia, o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas foi cometido em concurso formal próprio com o delito de corrupção de menor. Assim, aumenta-se a pena privativa de liberdade em 1/6, no caso, a correspondente ao delito de furto qualificado, lembrando-se que o delito de corrupção de menor não prevê multa, tendo-se, então, dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e dez (10) dias-multa. Ao final, pelo concurso material com o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, as penas totalizam cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Recurso em liberdade, com determinação

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Doc. 241.2021.1884.1809

336 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lavagem de capitais. Corrupção passiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade de reexame fático probatório no habeas corpus. Provas seguras da autoria e materialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por lavagem de capitais, com origem em crime de corrupção passiva. 2 - A defesa alega bis in idem e ausência de atos autônomos de lavagem de capitais, requerendo a concessão da ordem para afastar a condenação. 3 - Levando em consideração que o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.02... ()

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Doc. 626.1317.3403.0735

337 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição do delito de corrupção ativa por insuficiência de provas e a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso pessoal". Subsidiariamente, a redução da pena-base de ambos os delitos e a fixação de regime inicial mais brando. Parcial pertinência. 1) Condenação legítima. A) Desclassificação do tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Ac... ()

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Doc. 150.5244.7010.9100

338 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Potencial lesivo. Inexistência. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Não configuração. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso de agentes. Arma de fogo apreendida, mas ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante afastada. Tentativa afastada. Corrupção de menores não caracterizada. Sentença mantida na íntegra.

«1. Embora apreendida a arma utilizada na subtração, a perícia constatou a ausência de sua potencialidade lesiva, circunstância que levou o juízo a quo a afastar a referida causa especial de aumento. Decisum mantido. 2. Embora a arma seja ineficaz para produzir disparos, serviu para intimidar a vítima, caracterizando a subtração como sendo roubo. 3. Embora afastado o emprego da arma, em razão do resultado da perícia, o roubo permanece majorado pelo concurso de agentes.Não é n... ()

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Doc. 206.5382.7003.6900

339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. CPP, art. 484. Arguição de nulidade na realização do Júri. Aprofundamento indevido no questionário. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo o CPP, art. 484, parágrafo único, ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. No presente caso, a Juíza explicou aos jurados que, segundo entendimento do STJ, é preciso apenas a participação do menor para configurar o crime de corrupção de menores. Ora, não há que se falar em nulidade processual em razão do suposto excesso de atuação dos atos da magistrada que presidiu a sessão de julgamento, uma vez que esta apenas expl... ()

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Doc. 187.9562.0000.3800

340 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.

«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, por... ()

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Doc. 157.2142.4009.2100

341 - TJSC. Embargos infringentes. Cinco crimes de corrupção passiva, em concurso de agentes. Voto vencido que absolve os acusados de duas práticas delitivas. 1. Prova da autoria. Corrupção passiva (CP, art. 317). Vantagem não solicitada pessoalmente pelo funcionário público. Ausência de liame subjetivo entre o agente estatal e o outro acusado. 2. Tráfico de influência (CP, art. 332). Solicitar dinheiro de estabelecimento comercial sob o pretexto de fazer com que funcionário da receita estadual deixe de praticar ato de ofício. 3. Emendatio libelli ex officio. Embargos infringentes. Réu não recorrente. Agravamento da pena (CPP, art. 617).

«Tese - O fato de a vantagem não ser solicitada pessoalmente pelo funcionário público, aliado à inexistência de comprovação do liame subjetivo entre este e o terceiro que atuou em seu nome, obsta a condenação pelo crime de corrupção passiva. 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e se inexiste... ()

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Doc. 178.6274.8011.9900

342 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Súmula 74/STJ. Comprovação da menoridade do adolescente corrompido por documento dotado de fé pública. Crime formal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da idade da vítima no cr... ()

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Doc. 176.7875.9005.5600

343 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Nulidade. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo delito de corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida em parte.

«1. Nos termos do CPP, artigo 301 - Código de Processo Penal, qualquer um do povo pode prender aquele que estiver em flagrante delito. O fato da prisão em flagrante do ora paciente ter sido realizada por Guarda Municipal não revela ilegalidade. 2. «Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo delito de corrupção de menores, já que são duas condutas, autônomas e independentes, que ofende... ()

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Doc. 170.2323.6003.3300

344 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Súmula 74/STJ. Comprovação da menoridade do adolescente corrompido por documento dotado de fé pública. Crime formal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da idade da vítima no cr... ()

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Doc. 543.2934.6695.9492

345 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Mychelle Houck Moreira contra sentença que a condenou por tráfico de drogas e corrupção ativa, com penas de 7 anos, 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, em regime fechado, vedado apelo em liberdade. A defesa pleiteou recorrer em liberdade, expedição de ofícios para obtenção de provas, nulidade da denúncia e trancamento da ação penal, além de absolvição por fragilidade probatória e aplicação de penas mínimas. II. Questão e... ()

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Doc. 151.8124.2211.4202

346 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Parcial provimento ao recurso defensivo. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Denis David Souza Rodrigues Torres contra sentença que o condenou por corrupção ativa, com base no art. 333, «caput», do CP, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa. O acusado ofereceu vantagem indevida a policiais militares para evitar prisão em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prova dos autos autoriza a condenação do acusado por corrupção ativa e (ii) avaliar a adequação das penas impostas, considerando a alegação de erro na consideração das condenações anteriores e o pedido de regime mais brando. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, incluindo o depoimento dos policiais e a admissão do acusado, confirma a oferta de vantagem indevida, não havendo elementos que desmereçam a credibilidade dos agentes públicos. 4. A revisão das penas é justificada pela constatação de que o acusado possui apenas duas condenações anteriores, resultando na redução da sanção para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa (mínimo legal). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público improvido. Recurso de Denis parcialmente provido para reduzir as penas. Tese de julgamento: 1. A oferta de vantagem indevida a funcionário público configura corrupção ativa, independentemente da aceitação. 2. A revisão da dosimetria da pena é cabível quando constatado erro na consideração de condenações anteriores. Legislação Citada: CP, art. 333, «caput"; art. 44, II e III; art. 61, I; art. 33, § 2º, «c"

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Doc. 155.8235.6002.8600

347 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Ainda que nada sugira a ascendência do agente maior de idade sobre adolescente que armado incumbe-se de abordar motoristas na via pública, demonstrando controle da situação, a simples participação deste na prática criminosa basta para caracterizar a corrução. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 351.3811.8402.1702

348 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO ATIVA ¿ CP, art. 333, CAPUT ¿ PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 30 DIAS-MULTA - MANTIDA A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS ¿ CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - A CORRUPÇÃO ATIVA É DELITO FORMAL, BASTANDO QUE A OFERTA OU PROMESSA DA VANTAGEM SEJAM EXPLÍCITAS, O QUE OCORREU NO CASO EM EXAME ¿ A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/4, EM RAZÃO DE QUATRO CONDENAÇÕES CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES, COMPATÍVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA PARA GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CORRETO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ¿ CORREÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR UM AUMENTO MAIOR - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REGIME SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO ¿ RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 877.8425.8578.8633

349 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Monica Jesus Freire contra sentença que a condenou, com base no CP, art. 333, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, pela prática do crime de corrupção ativa. A ré ofereceu vantagem indevida a Diretor do DETRAN/SP para que este omitisse ato de ofício, consistente na desvinculação ilícita de débitos veiculares. No recurso, a apelante pleiteia a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas q... ()

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Doc. 180.0912.2006.7800

350 - STJ. Recurso especial. Penal. ECA. Art. 244-b. Corrupção de menores. Participação de dois adolescentes na empreitada criminosa. Prática de dois delitos de corrupção de menores. Existência de dois bens jurídicos tutelados violados. Princípios da prioridade absoluta e do interesse da criança e do adolescente. Concurso formal. Causa de aumento. Patamar de majoração. Impossibilidade de alteração da fração. Juiz que reconheceu a prática de três delitos e aplicou a fração de 1/6, sem impugnação da acusação.

«1. Discute-se se a prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores ou se o fato é considerado crime único. 2. Considerando que o bem jurídico tutelado pelo crime de corrupção de menores é a formação moral da criança e do adolescente, caso duas crianças/adolescentes tiverem seu amadurecimento moral violado, em razão de estímulos a praticar o crime ou a permanecer na seara criminosa, dois foram os bens jurí... ()

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