DOC. 180.3503.3005.1800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Materialidade e autoria. Pleito de desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que existem provas de materialidade e de autoria, relativas aos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores, ou se deveria ser desclassificada a conduta do recorrente, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

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