Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. art. 150 E 129, PARÁGRAFO 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. LOCUS DELICTI COMMISSI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. COMPETÊNCIA QUE SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO E QUE, IN CASU, OCORREU EM ÁREA QUE PASSOU, A PARTIR DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDO O DECRETO RIO 54.405/24 A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO FATO TIPO POR DELITUOSO ACONTECEU, NO DIA 27 DE JULHO DE 2024, NA RUA ESCRITOR RODRIGO MELO FRANCO, NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CONFORME CONSTA DEVIDAMENTE DESCRITO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 999-02474/2024 (E-DOC. 000003 DOS AUTOS DO PROCESSO 0005607-07.2024.8.19.0209), VERIFICA-SE QUE ATENDEU AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DIANTE DO QUE PRECONIZA A TABELA PREVISTA NO ANEXO DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DECLARA COMO SENDO DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

552 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. art. 150 E 129, PARÁGRAFO 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. LOCUS DELICTI COMMISSI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. COMPETÊNCIA QUE SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO E QUE, IN CASU, OCORREU EM ÁREA QUE PASSOU, A PARTIR DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDO O DECRETO RIO 54.405/24 A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO FATO TIPO POR DELITUOSO ACONTECEU, NO DIA 27 DE JULHO DE 2024, NA RUA ESCRITOR RODRIGO MELO FRANCO, NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CONFORME CONSTA DEVIDAMENTE DESCRITO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 999-02474/2024 (E-DOC. 000003 DOS AUTOS DO PROCESSO 0005756-03.2024.8.19.0209), ATENDENDO-SE, DESSA FORMA, AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DIANTE DA TABELA PREVISTA NO ANEXO DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DECLARA SENDO DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

553 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUJEITO ATIVO. NORA E SOGRA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

554 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Rio Claro - Ação penal - Apuração de suposto crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16) - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara Criminal - Redistribuição à 3ª Vara Criminal por conexão com a cautelar 1503091-80.2022.8.26.0510 - Possibilidade. 1. Tese de encontro fortuito de provas ou serendipidade que não se aplica na espécie. 2. Existência de elementos comuns entre o inquérito policial e o expediente cautelar que investiga a existência de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas - Conexão pela prevenção ou probatória instrumental - Arts. 76, III e 83, ambos do C.P.P. - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ACUSADO, PADRASTO DA VÍTIMA. DELITO QUE TERIA SIDO PRATICADO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, SENDO QUE ELA E OS ACUSADOS MORAVAM JUNTOS. PARA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA - LEI 11.340/06 -, É NECESSÁRIO QUE A VÍTIMA ESTEJA EM UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA, NUMA PERSPECTIVA DE GÊNERO. VERIFICA-SE QUE O SUPOSTO DELITO PRATICADO PELO INDICIADO TEVE RELAÇÃO COM O «GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA», O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITANTE, OU SEJA, DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

557 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES X JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

559 - TJPE. Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito do primeiro juizado especial criminal de caruaru X juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de caruaru. Fixação pela conexão. Conflito conhecido e provido.

560 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, EM TESE PERPETRADO CONTRA IRMÃ E SOBRINHA. 1)

561 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA ADOLESCENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL POSTERIOR AO EARESP 2.099.532/RJ DO STJ - OBSERVÂNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.431/2017 - EXISTÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. À

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

562 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. AUSENTE O OFERECIMENTO DE OPINIO DELICTI PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.

563 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

564 - TJRJ. E M E N T A CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, POR CONSIDERAR QUE NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RELATIVA A ESTE FATO É DO JUÍZO QUE PROLATOU A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TAIS MEDIDAS, VISTO QUE HÁ CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA POTETIVA DE URGÊNCIA E O ORIUNDO DO SEU DESCUMPRIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE, QUE POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, E QUE A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI JULGADA EXTINTA, NÃO O TORNA PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. O PROCESSO CAUTELAR 0070185-55.2023.8.19.0001, NO QUAL HAVIAM SIDO DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CUJO DESCUMPRIMENTO ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO PENAL, FOI JULGADO EXTINTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 21/03/2024. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PROBATÓRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA CAPAZ DE GERAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA NO JUÍZO, EM TESE, PREVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE QUALQUER FORMA, CONSTATA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM ROCHA MIRANDA, LOCAL DE COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

565 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, §2º DA LEI 9.605/98 - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO - LIMITE COMPETENCIAL ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95 ULTRAPASSADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83 - VINCULAÇÃO AO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL - PRESENÇA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. -O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJPE. Conflito de competência. Crimes de receptação, estelionato, receptação qualificada e falsificação de sinal de veículo automotor praticados em juízos distintos. Existência de conexão entre as infrações criminais. Competência do juízo do lugar da infração à qual foi cominada a pena mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, «a». Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da comarca de correntes-pe.

568 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA MÃE IDOSA, DE 88 ANOS DE IDADE - CODIGO PENAL, art. 136 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU PARA A 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTA CRUZ, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA VÍTIMA IDOSA - SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - MAIOR PROTEÇÃO À IDOSA NA VARA ESPECIALIZADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 52, I DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ - IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E DIABETES, QUE RESIDE COM DUAS FILHAS - INFORMAÇÃO DE QUE UMA DELAS, EM TESE, COSTUMA XINGAR E AGREDIR A GENITORA, ALÉM DE OFERECER-LHE DOCES, MESMO SABENDO QUE É DIABÉTICA, E DE MANTER A RESIDÊNCIA EM QUE VIVEM INSALUBRE - NÃO OBSTANTE O SUPOSTO DELITO SER DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA, O STF JÁ DECIDIU PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA Lei 9.099/1995 -BENEFÍCIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

570 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - - Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos - Magistrado da Vara Criminal que determina o desmembramento, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo - Inadmissibilidade - Existência de conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I do CPP) - Conexão que determina a reunião para julgamento no juízo comum, observados os preceitos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos, quando cabíveis - Inteligência dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

572 - TJSP. Direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de Pena de Multa ajuizada pela Fazenda Pública. inércia do Ministério Público. Dívida ativa. ADI Acórdão/STF. PROCEDÊNCIA. competência da Vara de execução fiscal. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara da Fazenda Pública (suscitado), ambos da Comarca de Limeira, que recusam a competência para o julgamento da «execução fiscal» (processo 1502708-90.2022.8.26.0320) proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, envolvendo a cobrança de multa penal. II. Questão em discussão 2. Definir qual das Varas possui competência absoluta para processar e julgar a demanda, considerando a inércia do Ministério Público e a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. O CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/19, estabelece que a multa deve ser executada perante o juiz da execução penal, aplicando-se normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. 4. A ADI 3.150 do STF esclareceu que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para propositura da execução de pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação. Na inércia do órgão ministerial, poderá a Fazenda Pública, subsidiariamente, executar a dívida perante a Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. IV. Dispositivo 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira (suscitado) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPP, art. 114, I; CP, art. 51; PCC, art. 64; Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, art. 538-A; Resolução 838/2020, art. 1º. Jurisprudência citada: STF, ADI 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso, j. 13.12.2018; TJSP, Conflito de Jurisdição 0040181-14.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 21.02.2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - RECRUDESCIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DE DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

574 - STJ. Competência. Conflito de jurisdição. Técnico censitário. Fundação Federal (IBGE). Contratação temporária com base no Lei 8.112/1990, art. 232. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.

575 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE RESISTÊNCIA E DESACATO - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO TRANSFERIDO PARA A COMARCA DE FERROS - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

577 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. Processo distribuído originariamente para o Juízo 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis. Redistribuição do feito para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu, em razão da notícia de que fora instaurado procedimento investigatório na Delegacia de Polícia de Botucatu para a apuração do crime de organização criminosa supostamente praticado pela vítima. Inquérito arquivado, com extinção da punibilidade em relação ao investigado. Fatos apurados neste novo procedimento que teriam sido consumados na Comarca de Penápolis. Competência definida no CPP, art. 70. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis, ora suscitado, para conhecer a demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

578 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito negativo de Jurisdição. Competência para Execução de Pena Restritiva de Direito. 1. Execução de pena restritiva de direito imposta a ré solta. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis, responsável pela condenação (suscitante), e o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (suscitado), onde reside a executada. 2. Competência da execução de pena restritiva de direito que cabe ao Juízo do local onde reside a executada, conforme interpretação da LEP, art. 65. 3. art. 528-A das NSCGJ aplicável apenas quando não há endereço do réu nos autos ou quando se esgotam as possibilidades de localização do condenado 4. Princípios da economia processual e da celeridade garantindo eficiência e efetividade na execução penal. 5. Precedentes da Câmara Especial. 6. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (suscitado).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA IRMÃ - VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO - SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJMG. OKEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIOS - VÍTIMA MENOR DE IDADE - VARAS DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA QUEM OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO E QUE PROLATOU DECISÃO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

581 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Medidas protetivas. Natureza cível. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre Vara Cível e Vara Criminal para julgamento de medidas protetivas de urgência em favor de idoso. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar a medida de proteção ao idoso. 3. Dissenso entre Vara Cível e Vara Criminal, ante a existência de inquérito policial que apura fatos relacionados aos alegados na cautelar. III. Razões de Decidir 4. Cautelar de natureza cível e não vinculada a processo criminal, que leva à competência da Vara Cível. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 10.741/2003; CC, art. 1.767, I e 1.768, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

582 - TJRJ. 0067528-12.2024.8.19.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

583 - TJRJ. 0056728-22.2024.8.19.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJSP. CONFLITO  NEGATIVO DE  JURISDIÇÃO. JECRIM. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

585 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Execução da pena de dias-multa aplicada ao réu - Ajuizamento pela Fazenda Pública, ante a inércia do Ministério Público Estadual por mais de 90 dias - Distribuição inicial Vara Cível de Votorantim, que cumula o anexo fiscal - Redistribuição ao Juízo das Execuções Criminais da mesma Comarca - Possibilidade - Caráter penal da multa - Art. 51 do C.P. - Resolução OE 838/2020 e Provimento CG 04/20 - Necessidade de simetria entre as instâncias - Resolução OE 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial e C. Câmaras de Direito Público e Criminal, deste Eg. TJSP - Sentenciado que se encontra solto - Competente o MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais do domicílio do executado - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Competência. Homem maltratado por sua esposa. Lei 11.340/20006 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I. 

588 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO CRIMINAL QUE SUSCITA O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA.

589 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

590 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA E AMEAÇA. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DAS OFENSAS. 1.

591 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA POR DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. I.

592 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

593 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DO TJRJ, TENDO OCORRIDO SUA INSTALAÇÃO EM 15/08/2022, CONFORME ATO EXECUTIVO TJRJ 101/2022, MOMENTO EM QUE SE INICIOU A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA, NÃO SENDO PERMITIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, NA FORMA DO art. 5º DA RESOLUÇÃO OE 19/2022. NO CASO EM QUESTÃO, O INQUÉRITO POLICIAL FOI DISTRIBUÍDO EM 13/04/2022, OU SEJA, 04 (QUATRO) MESES ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL DO MÉIER.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

594 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

595 - TJSC. Penal. Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Lei maria da penha. Fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa, no âmbito doméstico/familiar. Inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Hipótese não abrangida pelo juizado de violência doméstica contra a mulher. Conflito conhecido e desprovido.

596 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 342.

597 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Termo circunstanciado - Apuração de suposto delito de apropriação de coisa achada. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Crime na espécie que se amolda ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso - Precedente - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

599 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE ATRIBUIU AOS ACUSADOS A IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO, EM TESE, DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 121 § 2º, S IV, V, VII E VIII, E DO ART. 121, § 2º, S IV, V, VII E VIII, C/C ART. 14, II (CINCO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO Lei 12.580/2013, art. 2º, § 2º, SENDO O ACUSADO JÔNATA INCURSO TAMBÉM NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, TUDO NA FORMA DO art. 69, ESTE DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, SOBREVINDO O DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR IMPRONÚNCIA DE FELIPE CÉSAR MELLO MORENO E JÔNATA PEREIRA DA COSTA, COM FULCRO NO ART. 414 CPP, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL AO JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. 1 ¿

600 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME PLURILOCAL. Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. Oferecimento de denúncia com pedido de redistribuição do feito à Comarca de Itapetininga, que abrange o Município de Iperó, onde teria sido consumado o crime de homicídio. Descabimento. Crime plurilocal. Aplicação do princípio do esboço do resultado. Exceção à regra insculpida no CPP, art. 70. Réu que deve ser processado no local em que foram iniciados os atos executórios que culminaram na morte da vítima. Facilitação da produção das provas com vistas à apuração da verdade real. Precedentes do E. STJ e do C. TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)