DOC. 153.8052.8001.1700

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da causa de aumento atinente ao repouso noturno. Possibilidade. Prisão em flagrante. Presunção de autoria advinda da apreensão da «res furtiva» na posse do agente, a par da confissão. Condenação mantida. Insignificância que não deve ser reconhecida, considerado o alto grau de reprovabilidade da conduta perpetrada por agente duplamente reincidente que, ainda, registra antecedente desabonador. Dosimetria da pena escorreita, sem possibilidade de revisão. Sanção e regime prisional adequados. Recurso defensivo improvido.

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