DOC. 944.6940.3186.4657

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Inconformismo restrito à dosimetria. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão já reconhecida na sentença condenatória. Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Circunstâncias do delito demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial fechado. Manutenção. Art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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