DOC. 144.9064.1005.9400

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, com numeração de série obliterada, e que se encontrava apto a efetuar disparos apreendido no quarto do réu. Interrogado o apelante informou que a arma foi adquirida para sua defesa pessoal, em razão de seu envolvimento com drogas. Confissão do apelante encontrou eco nas seguras e harmônicas provas constantes dos autos, razão pela qual deve ser crida como verdadeira. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais válidos e aptos ao suporte de uma condenação. Pena e regime prisional mantido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).