Ato Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5022.6100

301 - TJSP. Embargos de terceiro. Prazo. Reintegração de posse decorrente de anulação de ato jurídico. Mandado já cumprido. Irrelevância. Execução, no caso, que se inicia com tal cumprimento. Prazo contado a partir daí. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. CPC/1973, art. 1.048.

«No caso de reintegração de posse, a execução se inicia precisamente com o cumprimento do mandado, de sorte que não significa óbice à interposição de embargos de terceiro.»

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Doc. 103.1674.7465.3500

302 - TRT2. Seguridade social. INSS. Representação processual. Advogado autônomo. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37. Lei 6.539/78, art. 1º. Lei 8.029/90, art. 17. Lei 10.480/2002, art. 10.

«Não há amparo legal para que advogados autônomos possam, em qualquer hipótese, representar a autarquia federal judicialmente, e os atos processuais porventura praticados devem ser reputados à conta de inexistentes como ato jurídico, por aplicação analógica do , isso porque levado a efeito, em nome da parte, por advogado que não é seu.»

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Doc. 145.0062.8003.5000

303 - TJSP. Intimação. Arrematação. Praça. Ato jurídico realizado por edital. Validade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Valor da arrematação acima de cinquenta por cento do valor da avaliação. Inexistência de preço vil. Recurso não provido.

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Doc. 221.0190.8102.5751

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de doação inoficiosa. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato jurídico que se pretende anular. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional, seja vintenário ou decenal, conta-... ()

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Doc. 165.3203.2011.7900

305 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (renúncia de herança). Hipótese em que os agravantes, na qualidade de herdeiros da beneficiária do ato impugnado, terão os seus quinhões hereditários afetados pela eventual procedência da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5028.5500

306 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Incidência imediata da lei, referente a Plano Econômico do Governo, aos contratos de trato sucessivo. Redução dos aluguéis pela média. Plano Real. Inexistência de ato jurídico perfeito. Improcedência. Lei 8.880/94. (Com jurisprudência e precedentes).

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Doc. 165.2472.9012.2100

307 - TJSP. Rescisória. Sentença. Homologatória de acordo. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de nulidade ou de anulação de ato jurídico. Inteligência do CPC/1973, art. 486. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.6923.3001.9500

308 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A análise de legislação local (Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo) é vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o , inciso XXXVI, e nã... ()

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Doc. 250.4290.6520.1206

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento e aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em r... ()

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Doc. 221.0051.2704.7643

310 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. 1. Simulação. Recorrentes que não atuaram de boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que estaria comprovado o dolo dos agravantes e dos ora interessados na prática dos atos jurídicos que culminaram na alienação do imóvel. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7291.1800

311 - TAMG. Ação anulatória. Ato jurídico. Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Coação. Ausência de prova. Improcedência do pedido.

«Não provada a coação alegada pelo autor como fundamento de sua pretensão, impõe-se o desacolhimento do pedido de anulação do termo de confissão de dívida por ele firmado a favor da empresa ré, sua ex-empregadora, para a reposição de quantia oriunda de desfalque.»

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Doc. 150.1382.8000.6500

312 - STJ. Administrativo e constitucional. Correção monetária. Lei 8.030/1990. Questões constitucionais traduzidas na discussão sobre ato jurídico perfeito e retroação máxima ou mínima da lei não podem ser dirimidas em recurso especial por estarem afetas ao STF. Licitação. Contrato. Moderação da exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 78, XV.

«1. Questões afetas ao ato jurídico perfeito traduzem matéria constitucional, impossível de serem visitadas em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Como reconhecido na doutrina e na jurisprudência, a regra de não-aplicação da exceptio non adimplenti contractus não é absoluta, permitindo o , XV sua aplicação moderada após atraso de pagamento superior a 90 dias. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8190.1585.6326

313 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao text... ()

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Doc. 162.9443.5001.8000

314 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade. Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise do co... ()

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Doc. 240.5270.2675.7623

315 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise... ()

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Doc. 240.7031.1323.4103

316 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise... ()

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Doc. 240.8201.2695.9695

317 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise... ()

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Doc. 164.7844.8011.2500

318 - TJSP. Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito do depositante em receber a diferença decorrente de plano econômico. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei.

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Doc. 240.3040.2426.1665

319 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico, objetivando a declaração de inexistência de escritura pública de transação e outras avenças, tendo em vista a ausência de subscrição por representantes legais da empresa IMCOPA. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense ... ()

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Doc. 200.3554.4000.1200

320 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo. Recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Omissão. Existência.

«1 - Na hipótese de transação, «o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença» (AgRg no ARESP. Acórdão/STJ). 2 - A transação estabelecida entre as partes devidamente homologada, com observância do... ()

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Doc. 103.1674.7555.7600

321 - TJSP. Contrato. Ato jurídico. Prestação de serviço. Publicação em lista telefônica. Renovação automática. Cláusula potestativa. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122.

«Ainda que se possa admitir a legalidade da cláusula quanto a renovação automática, é potestativa, e portanto nula, no ponto em que permite a renovação pelo preço então vigente, sem que haja prévia consulta e aceitação pela contratante.»

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Doc. 250.4011.0651.0130

322 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Reclamação dirigida ao STJ. Hipóteses de cabimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Exame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ap... ()

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Doc. 549.5106.3502.5291

323 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de suspensão do feito. Matéria em discussão que não se encontra abrangida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7365.2300

324 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Ato jurídico perfeito e acabado. Direito à moradia. Pretendido desfazimento do ato com base no CF/88, art. 6º. Inadmissibilidade na hipótese. Bem de família que continua em vigor. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Ora, estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do , sem que haja nulidade ou qualquer outra causa que dê azo ao seu desfazimento, constitui ela ato jurídico perfeito que não poderá ser prejudicado nem mesmo pelo Poder Constituinte Derivado que editou a Emenda Constitucional 26, que é posterior ao ato. Apenas isso basta para o improvimento deste agravo. Entretanto, há outro aspecto que merece ser melhor observado para que não remanesçam dúv... ()

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Doc. 196.6134.8001.9000

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento de requerimento de permuta. Ato exclusivo do governador do estado. Aplicação da lce 59/2001. Não há que se falar em ato vinculado, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Mera expectativa de direito.

«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consistente indeferimento do requerimento de permuta formulado pelo impetrante e outro. Tribunal de origem, a segurança foi denegada. II - caso dos autos, o recorrente alega que, à luz do disposto LCE, art. 319, § 3º 59/2001, ao preencher os requisitos necessários para permuta, teria direito adquirido a tanto. Com efeito, assim se encontrava redigido o ... ()

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Doc. 1692.9020.6206.6400

326 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - OFERTA DE PORTABILIDADE QUE MASCARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO BANCÁRIO - FRAUDE QUE TORNA O ATO JURÍDICO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO PRESENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - OFERTA DE PORTABILIDADE QUE MASCARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO BANCÁRIO - FRAUDE QUE TORNA O ATO JURÍDICO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO PRESENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.3081.2383.4306

327 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1692.3106.4508.6100

328 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega, em síntese, ter sido surpreendido com a descoberta de que foi incluído como sócio nas empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 (fls. 39/46), e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51 (fls. 50/63), afirmando acreditar tratar-se de Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega, em síntese, ter sido surpreendido com a descoberta de que foi incluído como sócio nas empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 (fls. 39/46), e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51 (fls. 50/63), afirmando acreditar tratar-se de fraude conforme declarado nos boletins de ocorrência 3030/2013 e 520/201 (fls. 73/74 e 75/77). Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos administrativos emanados da requerida JUCESP, consistentes nos cadastros das empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51, em seu nome, bem como de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.400,01 e morais no importe de R$50.000,00. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para reconhecer a nulidade do ato jurídico. Recurso inominado da parte autora. Possibilidade. Omissão da recorrida que contribuiu para os danos sofridos pelo recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 140.6591.0010.6000

329 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Metodologia dos reajustes da tarifa havidos entre 2002 e 2009. Legalidade. Posteriores reconhecimento da inadequação da metodologia e celebração de aditivo contratual, no qual se efetuou revisão da política tarifária. Hipótese que não têm o condão de tornar ilegais a fórmula anteriormente aplicada e os reajustes até então aprovados pela ANEEL. Modificação da metodologia que produz efeitos «ex nunc», assegurando a preservação de situações jurídicas já consolidadas. Observância aos princípios constitucionais garantidores da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7548.1700

330 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Configuração. CCB/2002, art. 156.

«A onerosidade configura-se se o segurado foi levado a pagar valor excessivamente superior ao preço de mercado para apólice equivalente, se o prêmio é demasiado face às suas possibilidade econômicas, ou se sua apólice anterior já o assegurava contra o risco e a assinatura de novo contrato era desnecessária.»

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Doc. 240.7031.1170.9777

331 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise... ()

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Doc. 220.4291.1657.3116

332 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde, direito adquirido e ato jurídico perfeito. Conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e de coisa julgada. Fixação pela legislação infraconstitucional. Precedentes do STF e da Corte Especial. Aplicação das disposições da Lei 9.656/1998 a contratos firmados antes do seu advento. Não podem ser aplicadas às avenças anteriores, conforme precedente vinculante do STF.

1 - Consoante «reiterados precedentes da Corte Especial e do STF, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela CF/88, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe 19/09/2016)[.... ()

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Doc. 183.0667.8206.2571

333 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -

Ação extinta, sem julgamento do mérito - Petição que não atendeu aos requisitos dos e CPC art. 320 - Determinação para correção nos limites fixados pelo art. 321, do mesmo estatuto - Deficiência da providência - Indeferimento da inicial com extinção da ação - art. 485, I e IV e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC - Sentença confirmada - Recurso não provido

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Doc. 195.9240.2000.3800

334 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Redução do teto para expedição rpv. Situação jurídica consolidada no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei Estadual 1.788/2007, de Rondônia, que estabeleceu o valor de dez salários mínimos como limite para a expedição da requisição de pequeno valor. 2 - A pretensão recursal encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai do julgamento do RMS Acórdão/STJ, de relatoria da Excelentíssima Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/2/2018, onde restou consignado que o acórdão recor... ()

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Doc. 957.5076.6829.2249

335 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora. 2. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a Lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 3. Apesa... ()

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Doc. 210.6241.1158.4359

336 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Contrariedade ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofe... ()

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Doc. 231.0021.0559.9298

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória, cumulada com anulação de ato jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação reivindicatória, cumulada com anulação de ato jurídico. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema... ()

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Doc. 147.7005.8001.7700

338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Servidor público federal. Funasa. Indenização de campo. Incidente declaratório para anulação de ato jurídico. Alegada parcialidade do julgador. Ausência de previsão legal. Recurso manifestamente infundado. Condenação ao pagamento de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste previsão legal acerca do cabimento de incidente declaratório para anulação de ato jurídico sob o pretexto de eventual parcialidade do julgador. 2. Considerando o caráter manifestamente infundado do presente agravo, condeno os agravantes a pagarem, solidariamente, ao agravado multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, na forma do , § 2º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo... ()

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Doc. 151.1671.8009.7500

339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Sistema financeiro da habitação. 2. Ofensa ao Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. Prequestionado. 3. Violação ao princípio do ato jurídico perfeito. Inadequação da via eleita. Consonância com a decisão agravada. 4. Dissídio jurisprudencial. Configurado. 5. Agravo improvido.

«1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, apta a afastar a alegada incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. 2. No tocante à alegada violação ao princípio do ato jurídico perfeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inviável o exame da matéria por sua natureza constitucional. 3. A agravada comprovou o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos disposi... ()

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Doc. 140.9215.5001.4900

340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Carta de crédito. Financiamento imobiliário. Análise de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Princípios de natureza constitucional. Impossibilidade em recurso especial. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

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Doc. 165.2891.8008.1200

341 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Admissibilidade do uso da «querela nullitatis». Coisa julgada. Inocorrência. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito e a citação da ré. Recurso provido.

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Doc. 144.5460.3000.9400

342 - TJMG. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Incapacidade mental. Prescrição. Questão prejudicial. Submissão do tema para a época da sentença. Possibilidade

«- É lícito que a autoridade judiciária subordine a apreciação da prescrição - que constitui prejudicial de mérito - para a ocasião da edição da sentença.»

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Doc. 103.1674.7304.4600

343 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alteração de edital. Pretendida aferição do direito adquirido. Impossibilidade. Tratando-se de hipótese de direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão no âmbito do especial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Conforme reiterada jurisprudência da 5ª Turma, do STJ, seguindo posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da CF/88, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (, XXXVI), ganharam «status» constitucional. Desta forma, esta Corte vem entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na violação aos arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), tornou-s... ()

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Doc. 332.7932.8961.0344

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do , I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

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Doc. 763.2016.0284.4816

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do , I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

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Doc. 439.2222.1054.5662

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do , I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

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Doc. 726.7769.5767.7748

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do , I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

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Doc. 472.1691.7522.6819

348 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DANOS MORAIS.

Incidência do CDC. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Condenação do autor em litigância de má-fé. Cabimento. Caracterizado o dolo processual do autor em alterar a realidade dos fatos. Inteligência dos arts. 80 e 81, do CPC. Redução do valor da multa ou parcelamento. Impossibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 677.8956.2575.4163

349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. - A

CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em s... ()

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Doc. 221.0210.8372.5987

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Ato jurídico. Declaração de nulidade. Vício de vontade da alienante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Danos morais. Extra petita. Afastamento. Súmula 83/STJ. Montante adequado. Revisão. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ... ()

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