DOC. 147.7005.8001.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Servidor público federal. Funasa. Indenização de campo. Incidente declaratório para anulação de ato jurídico. Alegada parcialidade do julgador. Ausência de previsão legal. Recurso manifestamente infundado. Condenação ao pagamento de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste previsão legal acerca do cabimento de incidente declaratório para anulação de ato jurídico sob o pretexto de eventual parcialidade do julgador.

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