DOC. 144.5460.3000.9400

TJMG. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Incapacidade mental. Prescrição. Questão prejudicial. Submissão do tema para a época da sentença. Possibilidade

«- É lícito que a autoridade judiciária subordine a apreciação da prescrição - que constitui prejudicial de mérito - para a ocasião da edição da sentença.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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