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DOC. 250.4290.6520.1206

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e compensação por danos morais.

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