DOC. 231.0021.0559.9298

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória, cumulada com anulação de ato jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação reivindicatória, cumulada com anulação de ato jurídico.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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