Ato Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 766.6804.5085.7390

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 5º, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. A decisão do Tribunal Regional fundamenta-se na consonância dos cálculos homologados com a coisa julgada. A executada, ao apontar violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, quanto ao ato jurídico perfeito, à luz de parâmetros a serem analisados com base em prova documental, inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST, por circunscritos os argumentos nela suscitados aos aspectos fático probatórios. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1965.6802

252 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se... ()

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Doc. 241.0210.7727.5881

253 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos... ()

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Doc. 241.2021.1983.6490

254 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, a... ()

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Doc. 250.6020.1591.9434

255 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos auto... ()

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Doc. 250.6261.2677.6429

256 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos auto... ()

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Doc. 154.0214.6001.0600

257 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Fixação de juros no patamar de 1% ao mês. Substituição posterior pela Taxa Selic. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Precedente da segunda turma.

«1. Se o parcelamento avençado estipulou juros moratórios de 1% ao mês, não havendo previsão de incidência da legislação superveniente, não pode ser substituído de ofício pela autoridade fazendária quando da entrada em vigor da Lei 9.065/95, que previu a taxa SELIC, sob pena de flagrante desrespeito à garantia constitucional da imutabilidade do ato jurídico perfeito. 2. A posição contrária não se coaduna com o postulado da segurança jurídica, pois o contribuinte que acord... ()

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Doc. 250.2280.1804.4908

258 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se... ()

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Doc. 250.6261.2670.2302

259 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não s... ()

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Doc. 274.5824.5534.9726

260 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Escritura Pública Declaratória - Questão a envolver posse de determinado imóvel - Exegese do disposto no art. 219, caput, do Código Civil - Ato que possui validade apenas em face daquele que subscreveu a declaração - Ação de reintegração de posse movida pela autora que foi julgada procedente - Impossibilidade de que se reconheça nulidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1230.5554.5260

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade: i) ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial. Precedent... ()

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Doc. 157.0650.0001.0600

262 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez. Reversão ao cargo público. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 565.1073.9189.3676

263 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE". DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI (CLT, art. 58, § 2º) ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. O art. 6º, «caput», da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo « tempus regit actum «. 2. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 3. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 4Acórdão/STF, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 4. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 58, § 2º é aplicável aos contratos de trabalho em curso, exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Desse entendimento não divergiu o TRT ao concluir que « a regra estabelecida no § 2º do CLT, art. 58, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, que exclui o tempo de deslocamento do empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho das horas de trabalho, alcança o período do contrato de trabalho a partir de 11/11/2017» . Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 137.6731.2006.7300

264 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida majoração de percentual em razão apenas do advento de lei nova. Inadmissibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

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Doc. 140.9075.9000.8600

265 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Aposentadoria de aeronauta. Transformação em pensão de ex-combatente. Vício de fundamentação. Inexistência. Violação dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para solver a controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os dispositivos legais suscitados pelas partes. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de se examinar a alegativa de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ainda que reproduzidos no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, por envolver... ()

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Doc. 184.5522.7002.5200

266 - STJ. Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Precatório complementar. Nova citação da fazenda. Desnecessidade. Juros moratórios. Especialidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, dispensa-se nova citação da Fazenda na hipótese de expedição de precatório complementar. 2 - A apreciação da especialidade de lei local diante do Código Civil demanda a análise do teor da norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Ademais, no âmbito do recurso especial, não se admite o exame da aplicabilidade de lei local em confronto com Lei, porquanto trata-se de discussão de natureza constitucional. 4 - A quest... ()

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Doc. 231.0021.0498.5559

267 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.3580.1003.8400

268 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico c/c declaração de existência de relação jurídica. Responsabilidade pela emissão de cheques. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 628.9441.0957.7677

269 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. REMOÇÃO E DEPÓSITO. LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LICENCIAMENTO. LEILÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ÓRGÃO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO LIMITADAS A 180 DIAS. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INCLUSÃO DO BEM EM LEILÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO CTB, art. 328, CARACTERIZANDO-SE COMO ATO JURÍDICO PERFEITO, E SUSTENTOU A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTAS VENCIDAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA FINS DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO A 180 DIAS, SEM EXIGÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS NÃO COMPROVADOS, É COMPATÍVEL COM O CTB, art. 271, § 1º, E SE A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA LEILÃO CARACTERIZA ATO JURÍDICO PERFEITO APTO A IMPEDIR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.III. NOS TERMOS DO ART. 271, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO DEPENDE DO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. CONSTATOU-SE NOS AUTOS A COBRANÇA DE 185 DIÁRIAS, MAS SEM COMPROVAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS. ASSIM, A LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, JÁ ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO Aa LeiLÃO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AÇÃO JUDICIAL FOI PROPOSTA ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE AFASTA A CONSUMAÇÃO Da LeiLÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A CARACTERIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. A DECISÃO TAMBÉM RECONHECEU QUE OS REQUISITOS FORMAIS PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FORAM ATENDIDOS, UMA VEZ QUE OS SUCESSORES E SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA ESTAVAM DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS POR PROCURAÇÃO.IV. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0110.6731.7182

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de valores cumulada com anulação de ato jurídico e rescisão contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de valores cumulada com anulação de ato jurídico e rescisão contratual. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundam... ()

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Doc. 196.9291.6000.4300

271 - TJDF. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a s... ()

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Doc. 220.8190.1904.8349

272 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. (especificar quais foram alegados no re). Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.3150.8000.1800

273 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado. Ausência de vilipêndio aos dispositivos dos arts. 2º, divisão de poderes, 5º, II, principio da legalidade, 5º, XXXV, LIV e LV acesso à jurisdição; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa, 5º, XXXVI proteção ao ato jurídico perfeito, 196 e 199, § 1°, obrigação suplementar dos planos de saúde privados, da CF/88; arts. 10, § 4º; 12, VI, e 35-G, da Lei 9656/98, 4º, III, da Lei 9965/00, pela suposta sobreposição do judiciário a ans e 6º da licc, proteção ao ato jurídico perfeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.2021.1561.4797

274 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXA ME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se a... ()

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Doc. 241.1290.2205.3675

275 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ap... ()

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Doc. 241.2021.1313.5579

276 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ap... ()

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Doc. 343.7584.8291.7143

277 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO («QUERELA NULLITATIS») - DESCONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ANULATÓRIO DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - art. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A

ação anulatória de ato jurídico - «querela nullitatis» - tem como objetivo a desconstituição de processo em que a citação contenha vício insanável e no qual, consequentemente, não tenha ocorrido a regular formação da relação processual. Dessa forma, pode ser proposta a qualquer tempo, sem sujeição a prazo prescricional ou decadencial. - Nos termos do art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC, reformada a sentença que reconhecia a prescrição, o tribunal julgará o mérito, quando ... ()

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Doc. 161.9070.0012.4800

278 - TST. Embargos de declaração. Transação. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 164.5713.0002.9200

279 - STJ. Processual civil e civil. Doação ao cônjuge ocorrida na vigência do CCB. Falecimento do doador. Colação do bem doado. Dispensa. Ato jurídico perfeito. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Contradição inexistente. Rejeição.

«1. A doação feita ao cônjuge na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a colação do bem doado, uma vez que, à época, não detinha ele a condição de herdeiro necessário. 2. A nova condição subjetiva do donatário, surgida com o advento do Código Civil de 2002, não pode voltar-se contra ele, obrigando-o a prestação que antes não existia, sob pena de ofensa ao preceito constitucional que assegura a irretroatividade da lei prejudicial ao direito adquirido e ao ato jurídic... ()

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Doc. 165.1531.9012.6900

280 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de ato jurídico praticado por «de cujus» antes de seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio para postular a declaração. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 155.9853.2005.6600

281 - TJSP. Preclusão. Competência. Seguro habitacional. Rejeição do descolamento da competência para a Justiça Federal. Decisão preclusa. Ato jurídico (processual) perfeito. Lei nova. Irretroatividade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.5150.9400.9137

282 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Usurpação da competência do STF. Inexistência.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência do Tribunal de origem para, em juízo de admissibilidade recursal, negar seguim... ()

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Doc. 250.2280.1829.0492

283 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da c oisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ap... ()

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Doc. 240.9040.1994.8212

284 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno não provido.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 240.4161.2816.2149

285 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno não provido.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 144.7244.0017.5300

286 - TJSP. Comodato. Extinção. Interpelação extrajudicial para comunicar denúncia de comodato. Ato jurídico válido. Ato promovido por terceiro, alheio ao contrato de comodato. Irrelevância. Terceiro que atuou como gestor de negócios, segundo a vontade presumível do titular do direito. CCB, art. 861. Manutenção de posse. Impossibilidade. Posse precária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1120.8947.5368

287 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao text... ()

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Doc. 155.9135.7000.5900

288 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Contrato bancário. Ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Revisão judicial de contratos. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. 3. O STF já se pronunciou no sentido da possibilidade de revisão ju... ()

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Doc. 103.1674.7477.5700

289 - TRT2. Servidor público. Celetista admitido sem concurso público sob a égide da Emenda Constitucional 01/69. Verificação da regularidade da contratação segundo a ordem jurídica então vigente. Ato jurídico perfeito. Reconhecimento da estabilidade prevista pelo CF/88, art. 41. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II.

«A Emenda Constitucional 01/69, em seus arts. 97, 100, 103, 106 e 109, introduziu modificações na ordem jurídico-constitucional então vigente, mitigando a necessidade de aprovação em prévio concurso público para a assunção de cargos públicos, através de exceções estabelecidas em lei, delegando aos Chefes do Executivo competência para legislar acerca da investidura nos cargos, regime jurídico e aquisição de estabilidade.Constatando-se que a admissão no serviço público, ainda... ()

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Doc. 103.2110.5025.3300

290 - TJSC. Usucapião extraordinário. Defesa em ação ordinária de anulação de ato jurídico. Descabimento. Demanda com objetivo de desconstituir título que gerou duplicidade de matrículas no RI. Inexistência de discussão sobre posse e domínio. Usucapião afastado. (Com doutrina e voto vencido).

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Doc. 240.4161.1815.5916

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico e de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de nulidade de ato jurídico e de cumprimento de obrigação de fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ no que se refere à alegação de violação ao quanto aa , § 1º. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não ... ()

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Doc. 815.4657.8457.9258

292 - TJSP. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Decisão que reconheceu a legitimidade do oficial de registro de imóveis de Praia Grande, para figurar no polo passivo da lide. Inteligência do art. 22, da Lei Lei 8.935/94. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 388.6068.2692.2901

293 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Aquisição de direitos hereditários - Boa-fé que restou evidenciada - Ineficácia de negócio jurídico não verificada - Apelados que comprovaram a quitação do valor pactuado, bem como adquiriram posteriormente imóvel contíguo com vistas a ampliar o empreendimento comercial - Penhora que recaiu sobre o bem quando os apelados há muito já exerciam a posse sobre o bem - Boa-fé dos adquirentes que deve ser presumida (CPC, art. 844) - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório - Nulidade de ato jurídico - Reconhecimento incidental de nulidade em razão de suposto vício insanável que não se mostra adequado no presente momento processual - Inexistência de ação visando a declaração de nulidade de ato jurídico - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 275.7392.8558.2241

294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRÉ-RECLAMAÇÃO PROCESSUAL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE -

Imprescindível a intervenção do Ministério Público quando houver interesse de incapaz.

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Doc. 164.3150.8000.6400

295 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato social. Alteração do quadro social. Inclusão do autor na sociedade. Falsidade de assinatura. Comprovação pericial nesse sentido. Anulação do ato jurídico decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 301.9224.9180.9255

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Em hipóteses de simulação do negócio jurídico, nos termos dos e , a nulidade é absoluta e insuscetível de prescrição.

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Doc. 103.1674.7100.8300

297 - STJ. Ato jurídico perfeito. Lei posterior. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«O disposto no (LICCB) presta-se a orientar o intérprete, mas não vincula o legislador. A lei que desatenda ao nele contido poderá deixar de ser aplicada, uma vez reconhecida a afronta ao texto constitucional, mas não em decorrência do que se contém em norma de mesma hierarquia.»

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Doc. 220.4291.1242.2218

298 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. (especificar quais foram alegados no re). Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.8423.6005.1100

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência reservada ao STF. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Institutos de natureza constitucional.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, inciso III). 2. A análise de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisado... ()

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Doc. 103.1674.7479.5600

300 - STJ. Locação. Posto de gasolina. Ação de despejo por infração contratual. Contratos de fornecimento entre a distribuidora e a revendedora de combustível. Exclusividade na compra dos produtos. Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito. Lei 8.884/94, art. 21, XI.

«É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Port. 61 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Destarte, sua revogação pela Port. 9/97, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, não tem o condão de alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. Tal entendimento também é sufici... ()

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