DOC. 240.3081.2383.4306

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

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