DOC. 165.0971.9006.3100

TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Pedido de exoneração da obrigação em decorrência da constituição de nova família pelo prestador de alimentos. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos dos filhos anteriormente concebidos. Necessidade. Exclusão do pensionamento ou redução. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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