DOC. 638.8581.5613.4141

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido de exoneração de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e o exercício de atividade remunerada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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