Advogado Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9540.4242

301 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 141.6054.3002.0900

302 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que, no momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, pois a regra inserta no não é aplicável na instância superior. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.2390.8002.1400

303 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«Ação proposta para cancelar registro em cadastro de proteção ao crédito antes dos cinco anos previstos em lei. Implemento do prazo no curso do processo, prejudicando-lhe o objeto. Se ao tempo em que a demanda foi ajuizada, o pedido era improcedente, o autor responde pela verba honorária, porque a duração do processo não pode exonerá-lo da despesa que o réu teve contratando advogado. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 142.2191.8000.9100

304 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que, no momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, pois a regra inserta no não é aplicável na instância superior. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.8692.6002.4600

305 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da condição de segurado, antes da morte do segurado. Não caracterização, segundo o entendimento adotado na origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«I. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um fundamento suficiente, é obrigação do recorrente atacar, especificamente, cada um deles, sob pena de incidir, por analogia, como óbice ao inconformismo, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 138.1263.6001.6700

306 - TST. Honorários de advogado.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 168.3192.7004.8700

307 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Entendimento válido tanto para a esfera cível como para a penal. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). 2. Na presente hipótese, não consta nos autos cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes aos advogados da parte agravante, o que atrai ... ()

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Doc. 143.3715.1000.3200

308 - STF. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado que susbtabeleceu à subscritora deste recurso. Recurso inexistente.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 250.6020.1794.0719

309 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Revisão criminal proposta para desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial 1.424.331/SC, em razão do falecimento do advogado do requerente durante o trâmite do recurso especial, sem que houvesse nomeação de novo procurador. 2 - O requerente alega nulidade absoluta dos atos processuais praticados após o óbito do advogado, ocorrido em, e pleiteia a invalidação dos atos processuais 30/06/2016 desde essa data, com prosseguimento do trâmite processual a... ()

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Doc. 134.9045.2002.2000

310 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de af... ()

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Doc. 210.6880.0005.3100

311 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. ADCT/88, art. 33. Honorários de advogado. CF/88, art. 100.

«- Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advog... ()

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Doc. 134.1024.4001.6300

312 - STJ. Processual. Agravo regimental. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou (às fls. 172, e-STJ) que o advogado que subscreveu a petição do presente agravo regimental não tem procuração nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 301.785/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013; AgRg no AREsp 281.994/R... ()

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Doc. 220.2170.1719.2648

313 - STJ. Processual civil. Intimação feita em nome de advogado constituído pela parte. Juntada de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro procurador. Inexistência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Alegação de que o advogado intimado (substabelecente), devido a problemas de saúde, encontrava-se temporariamente impossibilitado de exercer as suas atribuições. Irrelevância dessa alegação para a solução do caso concreto, pois, após a intimação cuja nulidade se busca declarar, esse mesmo causídico subscreveu recurso que veio a ser apreciado por esta corte.

1 - Caso em que a intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, foi feita em nome de advogado regularmente constituído pela parte. 2 - O substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro advogado não tem o condão de anular a intimação, pois não houve pedido expresso de que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Precedentes. 3 - É irrelevante, para a solução do caso concreto, a alegação de que o advogado intimado (substabe... ()

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Doc. 143.7351.8001.9500

314 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7463.9600

315 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício. Pensão por morte. Natureza jurídica. Lei 8.213/91, art. 74.

«A pensão por morte é : «o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessidades... ()

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Doc. 241.1060.9998.2899

316 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.

I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. II - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 103.6404.9000.1400

317 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 285/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 244. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 285/STJ - Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.Tese juridica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da ... ()

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Doc. 103.1674.7556.8300

318 - STJ. Prisão Especial. Constitucionalidade. Advogado. Prisão preventiva. Cumprimento. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CPP, art. 312.

«... Finalmente, os impetrantes sustentam o direito do paciente a prisão especial, ou sala de Estado-Maior, ou, ainda, na sua falta, a concessão de prisão domiciliar. Esta Corte decidiu pela constitucionalidade da prisão especial para advogados (ADI 1.127, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/05/2006). Na esteira desse entendimento, o Pleno definiu, na Rcl. 4713, o conceito de sala de Estado-Maior. Na ocasião, o eminente Ministro relator fez a seguinte ressalva: «C... ()

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Doc. 140.9071.4000.0700

319 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado.

«Via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias. Excepcionalmente, admitem-se os embargos de divergência para controlar excessos no arbitramento da verba honorária quando, à evidê... ()

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Doc. 413.6781.4947.5005

320 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.148/DF JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR DECISÃO DESTE COLEGIADO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Ante a aparente incorreção da decisão agravada, afasta-se o óbice que motivou o desprovimento do agravo de instrumento para submeter o apelo à análise deste Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.148/DF JULGADA PROCEDENTE PARACASSARDECISÃO DESTE COLEGIADO. RETORNO PARA NOVO JU... ()

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Doc. 230.5150.9775.2501

321 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para a regularização da representação processual. Não cumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício dentro do prazo con... ()

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Doc. 241.0210.7419.4929

322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Anulação posterior à nomeação, morte e concessão do benefício de pensão por morte. Peculiaridades que autorizam o distinguishing em relação ao tema 476/STF. Provimento negado.

1 - Os autos não tratam de nomeação de servidor por força de decisão liminar, mas de servidor devidamente empossado em cargo público proveniente de concurso público que foi posteriormente objeto de ação ordinária ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Mato Grosso. 2 - O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afastou o direito à pensão por morte, foi publicado quase dezesseis anos após a concessão do benefício previdenciário. 3 - Ao presente ... ()

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Doc. 141.1943.3000.1100

323 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 180.2842.1002.9200

324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.9941.0002.7000

325 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v». Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do , na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - Não há similitude fática entre a situação do requerente e aquela delineada no acórdão proferido por esta Corte Superior, pois ele está com sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil. 3 - O exame a respeito da possibilidade de concessão da prisão domiciliar a advogado que teve o registro suspenso por or... ()

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Doc. 155.1032.2001.7700

326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que o Agravo Regimental foi subscrito por advogado substabelecido, inexistindo, porém, nos autos, a procuração originária, outorgando poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. II. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ. AgRg no AREs... ()

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Doc. 146.8743.5013.2200

327 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato de honorários de advogado, de compromisso de compra e venda e de dação em pagamento. Contratação para defesa criminal. Valor do contrato de honorários que não reflete a realidade. Autor sob forte emoção decorrente da situação extremamente aflitiva da prisão e pelo poder de determinação que seu advogado. Valor da remuneração sugerido para salvaguardar bens em execução, no caso de eventual ação indenizatória a ser movida pela suposta vítima. Autorização particular e posterior outorga de procuração pública para que a mandatária administrasse bens do autor e alienasse bens para pagamento do advogado. Imóvel de titularidade do autor comprometido à venda para o sogro do advogado, segundo o preço que estes pesquisaram. Dissenso quanto ao preço, suscita a existência de mera simulação. Conduta da mandatária em conjunto com o advogado contrária ao interesse do mandante, enquanto este se encontrava recluso em estabelecimento prisional. Atuação artificiosa. Advogado que ficou com praticamente todo o patrimônio do seu constituinte. Dolo configurado. Anulação dos atos jurídicos impugnados. Ação procedente. Anulação dos efeitos legais da avenças referidas. Improcedência, ainda, da ação de reintegração de posse proposta pelo réu em face do autor, referente ao imóvel discutido. Recurso desprovido.

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Doc. 154.9530.6003.0800

328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6002.2000.8200

329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.8352.8001.5800

330 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2048.8000

331 - TST. Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» (Súmula 219, I, desta Corte superior). ... ()

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Doc. 142.1275.3001.5400

332 - TST. Honorários de advogado.

«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justif... ()

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Doc. 142.5855.7011.8400

333 - TST. Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» (Súmula 219, I, desta Corte superior). ... ()

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Doc. 147.2832.6000.7800

334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010; AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no C... ()

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Doc. 172.6745.0009.2900

335 - TST. Recurso de revista perdas e danos. Honorários de advogado. Requisitos.

«Conforme se extrai da decisão regional, a Corte Regional deferiu o pagamento de indenização por danos materiais em decorrência da contratação de advogado particular pelo autor para a defesa de seus direitos na presente ação. Para isso a Corte Regional baseou-se nos arts. 389, 404 e 944 do CCB. Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, proclama: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca s... ()

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Doc. 276.8516.7078.5186

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O POLO ATIVO DA DEMANDA ERA INICIALMENTE COMPOSTO POR DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ERA ADVOGADO E ATUAVA EM CAUSA PRÓPRIA, EM CONJUNTO COM OUTRO PATRONO. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FOI JUNTADO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NO QUAL O PATRONO TRANSFERIU OS PODERES OUTORGADOS PARA O 2º AUTOR, QUE PASSOU A SER O ÚNICO ADVOGADO ATUANDO NOS AUTOS. NO CURSO DA AÇÃO SOBREVEIO O FALECIMENTO DO 2º AUTOR E ÚNICO ADVOGADO DA CAUSA, O QUE FOI CERTIFICADO PELA SERVENTIA. APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO ADVOGADO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO 2º PATRONO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ENTRETANTO, ESTE NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DO PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O ART. 313, CAPUT E SEU §3º DO CPC, PREVEEM QUE EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES E DO SEU PROCURADOR O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO E A PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU. INDISCUTÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PATRONO QUE VISAVA COMUNICAR UM FATO RELEVANTE (O ÓBITO) E PEDIR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.7910.7001.6200

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. 3. Não cabe prazo para regularização poster... ()

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Doc. 164.7910.7001.7100

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. 3. Não cabe prazo para regularização poster... ()

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Doc. 210.8150.7969.2287

339 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Publicação. Advogado substabelecido. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não configurada. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum» (AR 5.696/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/6/2018, DJe 7/8/2018). Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.2190.1318.3806

340 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Intimação realizada segundo as regras negociais do sistema pje. Intimação do advogado junto com a parte. Termo inicial. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Precedentes.

I - A Regra de Negócio 346 do Sistema PJe estabelece que, mesmo quando a intimação for enviada somente à parte, os respectivos advogados terão acesso à comunicação processual, poderão tomar ciência e responder ao ato praticado. II - In casu, os advogados do agravante admitiram ter sido intimados no dia 13/12/2021, o que corrobora a efetividade da Regra de Negócio mencionada. III - Considerando que o agravo foi interposto em 13/01/2022, e a defesa não comprovou, no ato da interpos... ()

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Doc. 156.8800.4000.1200

341 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.8800.4000.1300

342 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.8800.4000.2800

343 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5001.4900

344 - TST. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Adicional de horas extras previsto no Lei 8.904/1994, art. 20, § 2º. Redução por norma coletiva. Súmula 422/TST.

«O Tribunal Regional manteve a sentença favorável ao autor com base nos seguintes fundamentos: (i) «havendo pactuação de jornada diária de 8 horas de segundas a sextas-feiras, conforme o contrato de trabalho (fl. 57), não prevalece a postulação da reclama da de limitação das horas extras às excedentes a 8h48min diárias e 44 horas semanais"; e (ii) «havendo disposição legal disciplinando a forma de pagamento das horas extras prestadas por advogado empregado (Lei 8.906/1994, art. ... ()

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Doc. 161.6002.2000.7400

345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 544.7673.7971.3534

346 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de valores c/c indenização por lucros cessantes c/c por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere benefícios de R$ 3.504,24 (a título de aposentadoria e pensão por morte) além de alegar ter ganhos como ambulante no valor de R$ 2.000,00. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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Doc. 206.2322.7005.6100

347 - STJ. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Cuida-se, na origem, de «ação de indenização» em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os p... ()

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Doc. 162.1713.1010.9700

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Petição recursal assinada apenas por advogado sem procuração nos autos. Ausência de assinatura por advogados devidamente constituídos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização na instância especial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13à espécie. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Não é possível a regularização da representação das partes em grau de recurso especial, sendo inaplicável o na instância excepcional, consoante a jurisprudência pacificada pela Corte Especial do STJ. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.3064.5001.7500

349 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Intimação. Cerceamento de defesa. Termo inicial do benefício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, por considerar que não houve cerceamento do direito da defesa, por ter ocorrido a intimação em nome do advogado regularmente constituído pelo ora recorrente, bem como pelo fato de que a «debilidade física não impediria que o requerente nomeasse um procurador para defender seus interesses junto à organização militar» (fl. 283, e/STJ). 2. Assim, para infirmar as conclusões da instância de origem acerca da ocorrênc... ()

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Doc. 160.1331.7003.4800

350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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