Advogado Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.1625.1001.2100

951 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à inaplicabilidade do disposto no aos recursos dirigidos à instância superior. Assim, em não havendo o instrumento de procuração do advogado subscritor do recurso dirigido a este Tribunal, é de se aplicar a Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.5115.4001.4500

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado» (AgInt no REsp 1.546.305/PR, ... ()

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Doc. 241.0291.0746.4227

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante, por tratar de peça obrigatória, nos termos do , § 1º. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» Súmula 115/STJ. 3 - Constitui ônus do agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, devendo diligenciar no sentido de obter as informações nece... ()

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Doc. 241.1050.5883.2827

954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante, por tratar de peça obrigatória, nos termos do , § 1º. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» Súmula 115/STJ. 3 - Constitui ônus do agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, devendo diligenciar no sentido de obter as informações nece... ()

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Doc. 162.1991.1002.7800

955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso de embargos de declaração assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. «O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (...)» (EDcl no AgRg no AREsp 436.292/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015). 3. A prática eletrônica de... ()

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Doc. 161.5961.3000.7300

956 - STJ. 2015. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.6730.0001.4200

957 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Devolução do prazo recursal. Juntada de atestado médico pelo advogado. Justa causa não comprovada. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

«1. Esta Corte é firme na compreensão de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 2. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3... ()

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Doc. 156.9273.2000.3100

958 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante 5/STF. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante 5. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2030.9209.9884

959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (, § 2º e ). 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes a... ()

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Doc. 191.5701.8004.5900

960 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é o de que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2 - «Não há falar em incidência da norma prevista no Novo Código de Processo Civil, pois, nos termos em que decidido pelo Plenário desta... ()

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Doc. 210.7131.8220.6507

961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Uso de advogado do município. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegando, em síntese, que: a) em 21 de março 2007 foi oferecida denúncia contra o Prefeito do Município de Ipaba, no período de 2005 até 2008, pela prática do delito descrito no Decreto 201/67, art. 1º, II, perante o TRF da 1ª Região. Nessa demanda, constatou-se que os réus que atuaram como advogados do ex-prefeito representavam, também, concomitantemente, o Município; o réu... ()

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Doc. 158.6584.6004.2100

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Cumpre registrar que a existência de ato normativo do Tribunal ... ()

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Doc. 162.1773.8002.4900

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 539, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao referido causídico. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ reafirmou a orientação de que é... ()

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Doc. 162.1773.8003.0400

964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 168-176, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 177, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao referido causídico. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ reafirmou a ... ()

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Doc. 164.4564.6001.0200

965 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 211, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao referido causídico. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ reafirmou a orientação de que é... ()

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Doc. 745.6682.9391.7407

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA À EXECUTADA, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio expropriável, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis (, V), com base no princípio da cooperação (art. 6º). 2. Estando a parte devedora representada por advogado indicado pelo Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, ela deve ser intimada pessoalmente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configurar uma condut... ()

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Doc. 240.7031.1285.3357

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Inexistência. Súmula 115/STJ. Multa não automática.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes. 2 - No caso, a parte, apesar de instada, não demonstrou que o advogado subscritor da petição, na data de interposição do recurso, teria poderes de representação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - A juri... ()

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Doc. 162.1973.3001.0200

968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Embargos de declaração rejeitados

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. A jurisprudência do STJ inclina-se no sentido de que o estagiário constituído como procurador judicial que venha a obter o diploma de bacharel em Direito e o registro na OAB, no curso do processo, pode praticar todos os atos judiciais posteriores independentemente da outorga de novo mandato. 3. É sabido que o instrumento de procuração outo... ()

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Doc. 157.6215.9000.4800

969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância excepcional o disposto no , Código de Processo Civil» (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 5/2/2015). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6523.5000.7800

970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Incide no caso o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo re... ()

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Doc. 161.2623.0000.0200

971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância excepcional o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 13 (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 5/2/2015). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7800.0000.5000

972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância excepcional o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 13 (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 5/2/2015). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6953.9000.8800

973 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Incide no caso o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regi... ()

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Doc. 161.6703.3001.0000

974 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Incide no caso o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regi... ()

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Doc. 156.4705.5000.9200

975 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Incide no caso o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regi... ()

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Doc. 175.4905.9000.8800

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos interpostos por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância excepcional o disposto no - Código de Processo Civil» (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 5/2/2015). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.4184.3000.3900

977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Incide no caso o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 28/10/2010). 3. Agravo regime... ()

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Doc. 162.2954.6001.6000

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no , do não é aplicável nas instâncias extraordinárias. 3. Agrav... ()

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Doc. 176.4933.5002.3900

979 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que negara provimento ao Recurso Especial, à luz da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, mesmo quando requerido pela parte ... ()

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Doc. 210.7021.1247.7758

980 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação do devedor na pessoa do advogado. A prévia intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. 2 - A ... ()

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Doc. 193.8274.4000.4800

981 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 3.373/1958. Pensão militar por morte. Filha solteira maior de 21 anos de idade e ocupante de cargo público efetivo. Opção pela pensão por morte ou pelo cargo público efetivo. Possibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate limita-se à possibilidade de filha de Militar, solteira, maior de 21 anos, ocupante de função pública, optar por continuar recebendo a pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958, em detrimento de seus vencimentos. 2 - O entendimento da Corte de origem encontra-se em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a filha de Militar, solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pe... ()

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Doc. 974.2718.6524.8978

982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE OFÍCIOS RETIFICADORES QUE FAZIAM REFERÊNCIA AO PRECATÓRIO DEVIDO À HERDEIRA HABILITADA NOS AUTOS E NÃO AO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DIANTE DE INFORMAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DO EQUÍVOCO VERIFICADO. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A PROVIDÊNCIA ALMEJADA É CONDIZENTE AO PRECATÓRIO QUE AFIRMAM SER CORRESPONDENTE AO SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 162.1740.2004.0000

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Pedro Einstein dos Santos Anceles, por ato de improbidade administrativa. À época dos fatos, o réu era Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e professor da Universidade Federal de Santa Maria, mantendo sociedade privada e ministrando cursos e palestras, de forma remunerada, em diversos horários e locais, de maneira incompatível com o exercício de sua atividade preponderante, ou seja, ... ()

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Doc. 103.1674.7507.9900

984 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Traslado de peças incompleto. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo , § 1º, no caso, a procuração outorgada ao advogado da agravada. Não foi apresentada cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial, peça obrigatória à formação do agravo, conforme entendimento consolidado na Corte.»

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Doc. 250.1061.0317.4624

985 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.1211.0000.4800

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.1573.0001.8600

987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira da atual jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade de representação processual deve ser aferida no instante da interposição do recurso especial, sendo incabível, após esse momento, qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.0910.7000.2100

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem regular representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos e 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 188.7030.3004.7900

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - In casu, o recurso especial foi considerado intempestivo pela Presidência desta Corte Superior, eis que interposto além do prazo de 15 dias previsto na legislação processual. Afinal, a parte foi intimada no dia 27/08/2014 e o apelo somente foi interposto no dia 29/09/2014. 2 - Sustenta o agravante que não há falar em intempestividade, pois haveria nulidade na publicação realizada em nome de apenas um dos advogados elencados na petição de intimação exclusiva - tese suscitada ... ()

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Doc. 171.2420.5005.3400

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso. Advogado. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se ... ()

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Doc. 177.9813.4003.7900

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se... ()

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Doc. 167.1934.5000.2200

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, de 1973

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que no presente caso foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância espec... ()

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Doc. 175.4845.8001.2200

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se... ()

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Doc. 175.5554.5003.1000

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se... ()

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Doc. 167.2641.4001.4900

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância espe... ()

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Doc. 170.1610.7003.2600

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não s... ()

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Doc. 170.1610.7003.3100

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância espe... ()

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Doc. 160.3725.4000.7000

998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela necessidade de que o recorrente providencie a juntada do instrumento de mandato quando do manejo do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0237.8534

999 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor dos recursos especial e agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos « (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). 2 - No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 202.1755.2005.0600

1000 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Advogado. Ilegitimidade passiva. Ausência de pedido expresso. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte Superior, o advogado da parte em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda não tem legitimidade passiva na ação rescisória se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na hipótese. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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