DOC. 136.8052.8001.3300

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prescrição. Matéria de ordem pública. Indispensável o necessário prequestionamento.

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o requisito do prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão no âmbito do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de exame de ofício nas instâncias ordinárias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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