DOC. 241.0291.0409.2155

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reiterada celebração de convênios irregulares. Prova acerca de conduta omissiva ou comissiva dolosa por parte dos réus. Suficiência. Aplicação de sanção. Reexame probatório. Súmula 7. Ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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