DOC. 147.0400.1002.8600

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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