STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Omissão. Inocorrência. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 125 e Lei 8.112/1990, art. 126. Concessão da aposentadoria por invalidez. Direito adquirido e direito fundamental à previdência social e à sobrevivência. Fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido subsidiário de limitação do pagamento das verbas devidas após o trânsito em julgado da absolvição na ação de improbidade. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito