Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 125

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Pad instaurado por denunciante identificado. Responsabilidade pessoal pela infração disciplinar. Ato de improbidade e crime contra a administração. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Alegação de suspeição de membro da comissão processante. Vício não demonstrado. Regularidade do procedimento. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processo disciplinar. Penalidade. Reparação do dano. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Omissão. Inocorrência. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 125 e Lei 8.112/1990, art. 126. Concessão da aposentadoria por invalidez. Direito adquirido e direito fundamental à previdência social e à sobrevivência. Fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido subsidiário de limitação do pagamento das verbas devidas após o trânsito em julgado da absolvição na ação de improbidade. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Omissão e contradição. Não caracterização. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Validade. Direito ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10. Competência para licenciamento. Poder fiscalizatório. Ibama. Possibilidade. Áreas de preservação permanente. Direito adquirido. Fato consumado em matéria ambiental. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sentença absolutória. Ausência de provas. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Mais detalhes

STF Penal e processo penal. Denúncia. Falsidade ideológica. Omissão de informação juridicamente relevante em documento público. Documentos que não exigiam informação do subscritor quanto ao acúmulo de cargos públicos. Ausente demonstração das elementares típicas do CP, art. 299. CP. Denúncia rejeitada. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Exigência de vantagem financeira para deixar de praticar ato de ofício. Fiscalização de ônibus de turismo. Demissão. Motivo do ato. Processo administrativo disciplinar. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Art. 117, IX e XII do rju. Comprovado. Denúncia criminal. Não recebida. Inépcia da inicial. Situação que não desconstitui autoria ou que nega fatos imputados. Independência entre as esferas penal e administrativa. Avaliação das provas. Insubsistência das alegações. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Mais detalhes

STJ Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Mais detalhes

STF Administrativo. Servidor público. Demissão. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 125. Lei 8.429/92, art. 12. Mais detalhes