Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 125º
Art. 125
- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033008-55.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais. Assédio moral horizontal. Decisão que afasta preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito em que litigam apenas os servidores públicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ante a ausência de imputação de responsabilidade civil contra a autarquia federal. Recurso da ré. Autarquia federal que não figura nos autos como autora, ré ou assistente, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88. Causa de pedir fundada em responsabilidade subjetiva da servidora. Ausência do alegado risco de decisões conflitantes diante da instauração de processo administrativo disciplinar. Servidor público que pode ser responsabilizado nas esferas administrativa e cível, as quais são independentes entre si. Lei 8.112/1990, art. 125. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ ante a ausência de pedido das partes ou do INPI para ingresso na demanda. Jurisprudência do STJ. Decisão que se mantém. Negado provimento ao recurso.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0002188-39.2024.8.16.0119 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU PAD. ALEGAÇÕES DE PROVA ILÍCITA E NULIDADES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL À INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA TAMBÉM COMO CRIME. VALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD COMO MARCO INTERRUPTIVO. NULIDADE DA PORTARIA DE ARQUIVAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003093-93.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003811-16.2024.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 08/05/2026 - DJ 18/05/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR NA OAB. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5008006-68.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTONOMIA DAS ESFERAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5026748-58.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE MINERÁRIA. LICENÇA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DE MANDADO DE APREENSÃO. SUSPENSÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5018535-63.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE MINERÁRIA. LICENÇA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DE MANDADO DE APREENSÃO. SUSPENSÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5026745-06.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE MINERÁRIA. LICENÇA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DE MANDADO DE APREENSÃO. SUSPENSÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
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STJSTJ (1ª Seção) - MANDADO DE SEGURANÇA 25.375 - DF - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 14/06/2023 - DJ 19/06/2023
Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Pad instaurado por denunciante identificado. Responsabilidade pessoal pela infração disciplinar. Ato de improbidade e crime contra a administração. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Alegação de suspeição de membro da comissão processante. Vício não demonstrado. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA 21.037 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 31/08/2021 - DJ 08/09/2021
Administrativo. Processo disciplinar. Penalidade. Reparação do dano. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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