TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual de empréstimo bancário, restituição de valores e indenização por danos morais, alegando-se a aplicação de taxa de juros abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira ultrapassava o limite considerado razoável pelo mercado à época da contratação, configurando abusividade.III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com jurisprudência consolidada, a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado. No caso, as taxas aplicadas pela instituição financeira não ultrapassam sequer a 1,5 a média de mercado, de sorte a não configurar desvantagem exagerada para o consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido
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