DOC. 237.4976.3899.6177

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegações de que a taxa de juros mensal fixada no contrato ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apelação. Previsão legal. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 92 de 28/12/2017, vigente à época da contratação. Taxa de juros que deve expressar o «custo efetivo» do empréstimo. Abusividade verificada. Sentença reformada para julgar a ação procedente e determinar o recálculo do valor devido, com aplicação da taxa limite vigente no período da contratação. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).