DOC. 717.2785.3316.2936

TJSP. Apelação. Porte de droga para consumo pessoal. Recurso da acusação. Pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente a respeito da destinação da droga. Manutenção da desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei Antidrogas. Fixação de advertência. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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