STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no impetrado contra revisão habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Pedido de desclassificação para crime de consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Restou evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto prévio de fundadas razões a qual culminou na apreensão de entorpecentes, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação policial, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, a Corte de origem destacou que, após denúncia anônima especificada de morador noticiando o tráfico praticado na região, indicando, inclusive conhecida como ponto de tráfico de droga as vestimentas dos agentes, os policiais foram até o local, tendo o agravante, ao avistar a polícia, empreendido fuga. Sublinhou-se, ainda, que, na ocasião, o agente dispensou uma sacola com 18 «epperndorfs» de cocaína e certa quantia, em dinheiro.
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