STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Prejudicialidade superveniente. Julgamento do mérito da impetração originária. Alegada inidoneidade do Decreto prisional e situação de emergência sanitária. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental prejudicado.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar».
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