DOC. 473.1749.2940.3828

TJSP. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ausente a comprovação da finalidade de tráfico das drogas apreendidas, deve ser mantida a condenação pelo porte de droga para consumo próprio, alegação feita pelo acusado em sede de autodefesa e que não foi infirmada pela prova amealhada aos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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