DOC. 145.3720.6017.0300

TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Bresser. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Decisão prolatada nos termos do artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Agravo de Instrumento 754745/Sp, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e dos RE 591797/SP, de relatoria do Min. Dias Toffoli). Determinação de sobrestamento de todos os recursos. Suspensão que ocorre ainda que a apelação seja recebida somente no efeito devolutivo. Processo que deve ficar suspenso. Recurso não provido, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).