DOC. 241.1050.5691.7599

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção. Execução fiscal. Apelação. Cabimento.

1 - «O pronunciamento judicial que, devido à ausência de pagamento das custas judiciais, determina o cancelamento da distribuição do processo, implicando na sua extinção, tem caráter terminativo. Assim sendo, desafia tal pronunciamento a apelação, conforme art. 513, do CPC» (AgRg no Ag 570.850/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.9.2004).

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