DOC. 615.7495.7329.9521

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, ajuizada pelo Apelante em razão de falhas construtivas no imóvel adquirido, as quais resultaram no colapso de laje e interdição do prédio pela Defesa Civil. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré/Apelada ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, afastando o pleito de anulação contratual e ressarcimento do valor do imóvel.

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