TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. O juízo de origem reconheceu a ilegalidade de cláusulas referentes à avaliação de bem, ao registro do contrato e aos encargos moratórios, mas não acolheu o pedido de revisão dos juros e da capitalização. Determinou, ainda, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, fixando 60% a cargo do autor e 40% da parte ré. O apelante pleiteia a reforma da sentença para redistribuição das verbas de sucumbência, sob o argumento de que a maior parte dos pedidos foi acolhida. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios.
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