DOC. 978.7260.7417.3512

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fornecimento de energia elétrica. Julgamento em conjunto com ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Interposição de duas apelações, não conhecidas pela 36ª Câmara, em razão da matéria. Primeira apelação distribuída que foi encaminhada para a 12ª Câmara de Direito Privado com a ordem de redistribuição. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).