Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

202 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia com vistoria do local de trabalho. Não caracterização.

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203 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem rejeitou a preliminar de nulidade por considerar que o laudo pericial que a subsidiou, tal como apresentado, apesar da ausência de vistoria no local de trabalho, afasta o cerceamento de defesa alegado, certo que o art. 2º da Resolução 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina « não vinculou o estudo do local ou da organização do trabalho à realização de vistoria ambiental .» Fundamentou-se que « a atividade a que designado o reclamante, de motorista entregador de bebidas, é de amplo e notório conhecimento e, além disso, e a partir da análise clínica do reclamante, incluindo as características estruturais atingidas (coluna vertebral) e o tempo para deflagração dos sintomas, o louvado concluiu que não haveria nexo de causalidade possível entre a lesão experimentada pelo reclamante e as alegadas condições de trabalho, o que, naturalmente, tornou despiciendo o comparecimento ao local de labor « (grifo nosso). Houve « a produção de prova oral pelo reclamante (fls. 846/849), em que se passaram informações adicionais sobre o regime de trabalho, as quais foram encaminhadas ao perito, que, portanto, teve nova oportunidade para reestudar a dinâmica laboral «. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas. Leitura do CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Esta Corte possui sólido entendimento no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que « a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação «, podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, pautado nos termos do laudo pericial, concluiu que a atividade desenvolvida pelo reclamante, como « motorista de caminhão que realizava entregas de caixas de bebidas « não contribuiu como causa, sequer concausa, para o aparecimento das lesões vertebrais identificadas - alterações degenerativas da coluna; desidratação discal em todos os níveis (alteração metabólica); formação de osteófitos («bicos de papagaio»); espondilodiscopatia degenerativa difusa em todos os discos; alterações em toda a extensão da coluna vertebral (cervical, torácica e lombo-sacral) - especialmente em se considerando o reduzido período de prestação laboral em prol da reclamada (1 ano e 3 meses) . Não há indício de sobrelabor que justifique a morbidade, tampouco de movimento laboral que a tenha induzido. Concluiu-se que « o periciando possui alterações degenerativas em toda a coluna vertebral, sem nexo de causalidade e/ou concausalidade com o trabalho que realizava na reclamada, mas sim compatíveis com fatores biomecânicos (má postura) e alterações degenerativas/metabólicas « . Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da Corte Regional, necessário seria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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204 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Locação de Imóvel. Devolução do Imóvel. Ausência de Comprovação da Responsabilidade do Locatário. Vistoria Final Unilateral. ônus da Prova do Locador. Sentença Mantida. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo locador contra sentença que indeferiu o pedido de condenação dos locatários ao pagamento de valores para reparação de danos no imóvel locado. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se há comprovação suficiente de que os danos alegados pelo locador decorreram da conduta dos locatários e se a vistoria final unilateralmente realizada pode servir como prova inequívoca da necessidade de reparos. III. Razões De Decidir 3. a Lei 8.245/1991, art. 23, III determina que o locatário deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. 4. Para configurar a responsabilidade do locatário por eventuais danos ao imóvel, é necessária a comprovação do estado inicial e final do bem, mediante vistoria detalhada realizada com sua participação. 5. A vistoria final foi realizada unilateralmente pelo locador, sem a presença dos locatários, comprometendo sua eficácia como meio de prova. Fotografias e orçamentos unilaterais não substituem perícia que comprove a responsabilidade pelos danos. 6. O ônus da prova da degradação extraordinária do imóvel recai sobre o locador (CPC, art. 373, I), o que não foi demonstrado de maneira convincente nos autos. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A vistoria final unilateral não se presta, por si só, como prova suficiente para imputar ao locatário a obrigação de reparar danos no imóvel locado, sendo necessário demonstrar, por outros meios idôneos, que a degradação ultrapassou o desgaste natural decorrente do uso regular. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. TEMPO DE USO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme constou na decisão agravada, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante, consignando que, quanto à ausência de realização de perícia no local de trabalho, «esta foi suprida pelas informações prestadas pela reclamante e pela documentação juntada aos autos, sendo certo que a autora só manifestou a irresignação nesse particular após obter laudo desfavorável a sua tese". Registrou ainda que a falta de especialização em ortopedia e psiquiatria, «por si só, não é motivo para invalidação do laudo, tendo em vista que a perita é médica especialista em Medicina do Trabalho, possuindo capacidade técnica e habilitação para o exercício da profissão". Assim, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Ademais, esta Corte possui entendimento no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que «a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação», podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. NULIDADE DA DISPENSA. NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base na prova pericial produzida, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença da autora e as atividades desempenhadas em prol da reclamada. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126do TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

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207 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PATOLOGIA DE NATUREZA CONGÊNITA, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

209 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DA PROVA PERICIAL.

210 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

211 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Males colunares. Nexo causal e incapacidade demonstrados. Constatado pericialmente estar o autor acometido de hérnia discal, e evidenciada, pela vistoria ambiental, sua ligação com as exigências do serviço por ele desempenhado, é devida a indenização acidentária. Incapacidade laborativa parcial e permanente de rigor a concessão do auxílio-acidente. Prova judicial da consolidação da lesão apenas com o laudo pericial, primeiro diagnóstico oficial da permanência da incapacidade, sendo esse, portanto, o marco inicial do benefício e dos juros. Inexistindo parcelas vencidas até a sentença, honorária fixada por arbitramento. Recurso do autor parcialmente provido e reexame necessário improvidos.

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212 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Alegação de que o locatário deixou o bem em péssimas condições de uso. Descabimento. Não realização da necessária vistoria prévia antes da locação do bem por parte do locador. Ação fundada em documentos produzidos unilateralmente. Ausência de certeza de que os materiais e serviços a serem empregados no imóvel se referem a estragos que vão além das deteriorações naturais. Prova pericial inviabilizada, pois o imóvel se encontra novamente locado. Ação de cobrança julgada improcedente, determinado, apenas, a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial enquanto durar o estado de pobreza do apelante. Recurso provido em parte para esse único fim.

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213 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

214 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

215 - TJSP. Apelações. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 - PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Pedidos que devem ser julgados totalmente improcedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Autora que deverá arcar com a integralidade das verbas de sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ PROMOVA AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DE VAZAMENTO, COMPENSANDO OS DANOS DAÍ DECORRENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍCIA PREJUDICADA - IRRESIGNACAO DA AUTORA, VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ACESSO AO IMÓVEL, FATO ESTE OCASIONADO POR «...DESENCONTROS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES ESPECÍFICAS...», QUE NÃO PROSPEROU SENTENÇA RECORRIDA QUE DILUIDOU COM PRECISÃO AS NUANCES DA LIDE RESSALTANDO QUE, CONQUANTO A RECORRENTE TENHA PUGNADO PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, DE FATO ESSENCIAL À RESOLUÇÃO DA LIDE, QUEDOU-SE INERTE QUANTO AO COMPARECIMENTO AO IMÓVEL NA DATA DESIGNADA, O QUE INVIABILIZOU A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS PELO EXPERT PERDA DA PROVA PERICIAL POR PARTE DA AUTORA DIANTE DA SUA INÉRCIA, O QUE CORRESPONDE À SUA DESISTÊNCIA - PROVA QUE, EM TESE, SERVIRIA AO DESLINDE DA LIDE, SOBRETUDO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DOS IMÓVEIS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE COLOCAM EM XEQUE A PRÓPRIA UTILIDADE DE VIRTUAL NOVA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POIS QUE, MANIFESTAMENTE OS FATOS DO PROCESSO JÁ SE ESVAÍRAM COM O TEMPO, TENDO A CORRENTE DEMANDA SIDO AJUIZADA NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 2013, PORTANTO HÁ QUASE DOZE ANOS ATUAL CENÁRIO QUE, POR CERTO, INFLUENCIOU NAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES DO LAUDO, DISPONDO QUE «NA VISTORIA, ESTE PERITO NADA PODE CONSTATAR UMA VEZ QUE, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS VIZINHOS DOS IMÓVEIS, TEREMOS QUE: 1. A AUTORA NÃO MAIS RESIDE NO LOCAL, POIS, CONSTA QUE ERA UMA INQUILINA; 2. 0 1º RÉU NÃO MAIS RESIDE NA CASA 01 QUE, ATUALMENTE, É OCUPADA POR OUTRA FAMÍLIA; 3. 0 2º RÉU NÃO RESIDE NO LOCAL. 4. A CASA 02 (AUTORA) SE ENCONTRA VAZIA. (...) CONSIDERAÇÕES DE FATO, AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 07/08 ACOSTADAS NA INICIAL DENOTAM SER DANOS ORIUNDOS DE INFILTRAÇÕES QUE, ENTRETANTO, NÃO PUDERAM SER IDENTIFICADOS PELA FALTA DE ACESSO DO PERITO AO LOCAL. NADA MAIS A CONSIDERAR. CONCLUSÃO ENTENDE ESTE PERITO QUE A PROVA PERICIAL RESTOU PREJUDICADA.» TESE RECURSAL QUE NÃO COLHEU SUCESSO NOS AUTOS, POIS QUE NÃO ESCORADA EM ELEMENTOS FÁTICOS QUE A ROBUSTEÇAM ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, INCUMBE À PARTE AUTORA - MAS SE ESTA PROVA NÃO ACEDE AOS AUTOS, MISTER SE FAZ A REJEIÇÃO DE SUA PRETENSÃO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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217 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto e quadrilha. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

218 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha do serviço público. Negligência na vistoria. Detran/RS. Danos materiais e morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS, PUNHOS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. QUEIXAS ESPECÍFICAS NO OMBRO DIREITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

222 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Arrendamento rural. Imóvel que ao término do contrato, não foi restituído nas mesmas condições em que foi entregue ao arrendatário. Prova pericial que não deixa margens para dúvidas sobre a extensão dos danos. Laudo elaborado por «expert» posicionado em presumida equidistância dos contendores, bem como dos interesses em conflito. Fixação de valor reparatório. Impossibilidade. Documentação dos fatos quando da entrega do imóvel em arrendamento. Ausência. Cobrança da multa por quebra de contrato prevista em cláusula contratual. Admissibilidade. Homologação do laudo judicial pelo Juiz «a quo». Vistoria «ad perpetuam rei memoriam» que prescinde de fixação de valor indenizatório. «Quantum» indenizatório a ser fixado ao seu devido tempo, se for caso de procedência, pelo Juiz sentenciante da ação principal (que sequer ainda foi proposta). Recursos não providos.

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223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NOS LOCAIS DE TRABALHO. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao «indeferimento da nova perícia», a parte recorrente deixou de atender ao requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não transcreveu o « trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. III . Já em relação à «vistoria», não se há falar em nulidade do laudo pericial pela falta de vistoria no local de trabalho quando existem nos autos outros elementos suficientes para a conclusão da perícia, como é o caso dos autos. Ademais, tendo em vista incumbir ao juiz apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tenha produzido, incólume o CPC, art. 479, uma vez que, segundo a Corte Regional, « houve uma análise minuciosa das atividades realizadas pelo reclamante, com explicitação detalhada da legislação que ampara o enquadramento da atividade do trabalhador como perigosa «, estando, portanto, suficientemente esclarecida à matéria . IV. No que toca o «adicional de periculosidade», o TRT, valorando as provas dos autos, concluiu que o autor estava exposto à periculosidade - contato habitual, constante e permanente com materiais ou líquidos inflamáveis. Assim, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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224 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. VISTORIA AMBIENTAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

225 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA. VISTORIA VEICULAR SEM MANDADO DE BUSCA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO. 1. O C.

226 - TJRJ. Apelação cível. Locação comercial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Locadora que requer o restabelecimento dos alugueis a contar de março de 2023 até a efetiva entrega do imóvel livre e desocupado, e que a ré providencie laudo de demolição da fundação ou, subsidiariamente, pague indenização no valor de R$ 190.000,00. Locação destinada à instalação de antena e equipamentos de telefonia. Documento emitido pela Prefeitura do Rio de Janeiro atestando que, após vistoria no local, foi constatado que a estrutura de suporte, fundação e torre, e demais equipamentos foram retirados. Autora que reitera a existência de fundação no local. Controvérsia que demandaria exame pericial, prova indeferida na origem e não reiterada em sede recursal. Ônus probatório que compete à autora. Art. 373, I do CPC. Órgão municipal que sequer exigiu o laudo de demolição. Art. 30 e 31 do Decreto Municipal 50.798/2022. Locadora que junta aos autos laudo de vistoria indicando que o terreno se encontra «em condições adequadas para futuros desenvolvimentos ou construções". Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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227 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

228 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS E HÉRNIA INGUINAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE IRREGULARIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PERPETRADA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA NOTÓRIA REDUÇÃO DO CONSUMO. SUBSTANCIAL INCREMENTO DO CONSUMO NOS MESES SUBSEQUENTES AO TOI. INDÍCIO DE IRREGULARIDADES. REALIZADA PROVA PERICIAL, COM VISTORIA DO IMÓVEL PELO PERITO JUDICIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APURADO NO PERÍODO DO TOI NÃO É COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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230 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COBRANÇA DE ALUGUEL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. VISTORIA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR OS DANOS AO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

231 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DO RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

232 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DO SEGURADO.

233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA POR MOLÉSTIA EM JOELHO. NEXO CAUSAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA EM JOELHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). 1. APELO DO SEGURADO.

234 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens (conversas de whatsapp). Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

235 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.

236 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante. Reexame de provas. Súmula 7.

237 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDORA COM CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA TANTO E NEM SOLICITOU VISTORIA DA RÉ OU FEZ RECLAMAÇÃO. PERÍCIA DO JUÍZO QUE ASSEGUROU A LEGITIMIDADE DO TOI, AVALIANDO AS IMAGENS DA ÉPOCA BEM COMO LAUDO TÉCNICO DO MEDIDOR, PRODUZIDO POR EMPRESA CERTIFICADA PELO INMETRO. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO QUE APRESENTAVA FALHAS GRAVES E NÃO REGISTRAVA O CONSUMO REAL, SENDO SUBSTITUÍDO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO LIBERA A PARTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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239 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, OITIVA DE TESTEMUNHAS E OFÍCIOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 156/STJ E 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.

241 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DO I.N.S.S. ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

242 - TJSP. Acidente do trabalho. Vigilante. Males psiquiátricos. Síndrome de burnout, síndrome do pânico e depressão. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Laudo pericial conclusivo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. 

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243 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de TOI cumulada com ação indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Constatação de irregularidade em medidor de consumo durante a realização de vistoria. Cobrança fundada em documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. Súmula 256/STJ. Ré que, mesmo diante de decisão que determinou a inversão do ônus da prova, optou pela não realização de prova pericial. Autor que demonstrou a verossimilhança das suas alegações, conforme Súmula 330/STJ. Teoria do desvio produtivo. Comparecimento pessoal para tentar solucionar o problema. Negativação indevida do nome do consumidor. Dano moral configurado. Valor indenizatório que é arbitrado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo fixado em R$10.000,00. Recurso provido.

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244 - TJSP. Prestação de serviços. Execução de empreitada global. Demanda indenizatória fundada em alegados vícios na execução de obras de infraestrutura. Sentença de procedência. Alegação de cerceamento probatório. Não ocorrência. Inocuidade da prova testemunhal pretendida pela ré-reconvinte, que não teria aptidão para esclarecer aspectos eminentemente técnicos. Prova pericial que, por seu turno, não foi cogitada oportunamente pela ré, tampouco houve insurgência quanto à decisão que a considerou prejudicada. Conjunto probatório suficiente a afastar a responsabilidade da ré quanto à readequação da lagoa, tendo em vista a natureza dos serviços necessários - limpeza - e o lapso temporal existente entre a conclusão das obras e a vistoria de inspeção pelo órgão público. Demais pontos, porém, relativos a falhas na execução efetivamente caracterizadas e inseridas nos riscos da ré. Sentença parcialmente reformada, com redução do objeto da condenação. Julgamento de parcial procedência. Apelação da ré parcialmente provida.

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245 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS E NOS JOELHOS - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO AMBIENTE LABORAL - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

246 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, NOS OMBROS E NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

248 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENI-ZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMEN-TO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO SEGUNDO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NO PERÍ-ODO DE QUINZE MESES. PROVA TÉCNICA DE ENGE-NHARIA PRODUZIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO AUTOR. VISTORIA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO E QUE, PELA DATA EM QUE FOI REALIZA-DA, TAMBÉM AFASTA O FUNDAMENTO DA COBRANÇA DE QUE TRATA ESTE FEITO. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁ-RIA. 1.

249 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO INSTALADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA PARTE RÉ NA UNIDADE CONSUMIDORA DO DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. PRELIMINARMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM, ESPECIFICAMENTE, EM PROVAS, O AUTOR E A 1ª RÉ (CEDAE) DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. A 2ª RÉ (FAB) PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PORÉM, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, TEVE A PERDA DA PROVA DECRETADA. 5. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE REITEROU PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, EIS QUE PUGNOU, TÃO SOMENTE, PELA PROVA DOCUMENTAL. 6. EM QUE PESE SEJA O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (CPC, art. 370 e CPC art. 371), TAL FATO NÃO EXIME OS LITIGANTES DE DIRECIONAR A ATIVIDADE PROBATÓRIA CONFORME SEUS INTERESSES. 7. CABERIA AO AUTOR PUGNAR, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, JÁ QUE É SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), RESSALTANDO-SE A RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE. 8. NÃO CABERIA AO MAGISTRADO SUBSTITUIR A INICIATIVA DAS PARTES NO QUE TOCA À ATIVIDADE PROBATÓRIA, MORMENTE PORQUE NÃO FOI VERIFICADO PELO JUÍZO EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AFIRMADA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. 9. COM EFEITO, NÃO FORAM DEFERIDOS OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 10. QUANTO AO MÉRITO, CONVÉM DESTACAR QUE, APENAS EM 07/08/2019, O AUTOR EFETUOU A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA PARA SEU NOME, DIANTE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, APÓS SOLICITAÇÃO DE VISTORIA PARA ANÁLISE DE AUMENTO DE CONSUMO JUNTO À 2ª RÉ, EM 06/09/2019, NÃO FOI CONSTATADA NENHUMA IRREGULARIDADE. FATO NÃO CONTESTADO PELO DEMANDANTE. 11. TAMBÉM MERECE DESTAQUE QUE, APÓS A VISTORIA DE ANÁLISE, O AUTOR/APELANTE, EM 04/10/2019, REALIZOU UM ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DOS MESES DE ABRIL, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO/2019, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 12. O QUE SE CONSTATA É QUE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE ABRIL E JULHO DE 2019, TODAS AS FATURAS QUE O APELANTE ALEGA QUE ESTAVAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO SÃO POSTERIORES À LOCAÇÃO DO IMÓVEL. OU SEJA, INDICAM QUE ELE APRESENTOU UM PADRÃO DE CONSUMO SUPERIOR DOS ANTIGOS MORADORES. 13. EM RESUMO, O QUE SE VERIFICA É QUE O APELANTE PRETENDIA, DE FORMA TOTALMENTE EQUIVOCADA, QUE SEU CONSUMO DE ÁGUA SE MANTIVESSE NO PATAMAR DO ANTIGO CONSUMIDOR. 14. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE OS VALORES COBRADOS PELA PARTE RÉ ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EIS QUE FORAM REALIZADOS COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL DO APELANTE. 15. REPISE-SE, O AUTOR/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). 16. LOGO, A 2ª RÉ, EMBORA TENHA PERDIDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CP.

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250 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução de seu veículo - Culpa caracterizada - Dever de indenizar - Documento novo que não infirma as conclusões anteriores - Danos morais também configurados - Ação intencional - Estimativa da indenização correta em R$ 5.000,00 - Responsabilidade da seguradora restrita aos limites contratados, que excluem a responsabilidade por danos morais - Recurso da requerida Maria Elisa não provido e da seguradora provido em parte.

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