DOC. 147.8644.3002.4700

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.

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